Termos de Compromisso

O Termo de Compromisso é uma ferramenta por meio da qual a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pode substituir o exercício da sua pretensão punitiva junto ao(à) regulado(a) que possa ter incorrido em desvio de conduta por compromisso por meio do qual o(a) regulado(a) se compromete a: i) cessar a conduta que, em tese, esteja em desacordo com a legislação/regulamentação do mercado de capitais; e ii) corrigir as irregularidades correspondentes, ressarcir prejuízos individualizados causados a terceiros e indenizar danos difusos em tese causados no âmbito do mercado.

O Termo de Compromisso é, portanto, uma ferramenta para solução consensual de litígios administrativos de cunho sancionador, cuja celebração não importa confissão quanto à matéria de fato ou reconhecimento de ilicitude da conduta correspondente. Assim, não há que se falar em aplicação de penalidades quando se trata de Termo de Compromisso, uma vez que a sua celebração não se confunde, em nenhuma medida, com julgamento – aliás, e por exemplo, a obrigação pecuniária pactuada em sede de Termo de Compromisso não se caracteriza como penalidade de multa.

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Termos de Compromisso Celebrados (Acesse aqui)

Lista de Termos de Compromisso aprovados pelo Colegiado e já celebrados entre o compromitente e a CVM. 

As decisões do Colegiado referentes a todos os termos de compromisso apresentados à CVM (aceitação ou rejeição de proposta e determinação de arquivamento por cumprimento) podem ser consultadas em Decisões do Colegiado.

Termos de Compromisso Rejeitados (Acesse aqui)

Lista de propostas de Termo de Compromisso rejeitadas pelo Colegiado. 

Apenas são apresentadas as propostas de Termo de Compromisso rejeitadas a partir de maio de 2020.

Tutorial de Termos de Compromisso - Atualização IPCA

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Formas de pagamento - Termos de Compromisso 

• Guia de Recolhimento da União – GRU, disponível no site http://www.gov.br/tesouronacional/pt-br, que obedecerá aos códigos 173030 para Unidade Gestora (CVM); 17202 para Gestão; e Código de Recolhimento 10171-0 (CVM – Termo de Compromisso).
•  PIX ou Cartão de Crédito na plataforma do PAGTESOURO, disponíveis no endereço eletrônico: https://cvmweb.cvm.gov.br/SAR/FormPesqTermCompr.aspx. Preencher os dados para cada contribuinte separadamente; clicar em Pagar com PAGTESOURO; na tela seguinte, clicar na forma de pagamento escolhida (PIX ou Cartão de Crédito), e em seguida clicar em Pagar; usar o código QR ou copiar o código para finalizar o pagamento. Para os pagamentos por meio de Cartão de Crédito há a cobrança de adicional de acordo com a administradora do respectivo cartão.