Portarias
Publicado em
20/07/2026 17h15
Atualizado em
15/09/2026 15h25
- Portaria MinC nº 26, de 1º de abril de 2016: Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial de gestão de processos e documentos do Ministério da Cultura, define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico, e dá outras providências;
- Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016: estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse;
- Portaria CGU nº 1.531, de 1 de julho de 2021: orienta tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a instauração e a organização da fase interna do processo de Tomada de Contas Especial;
- Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023 (e atualizações, inclusive Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 15/2025 e nº 84/2025): estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531/2023 para execução de transferências voluntárias via convênios;
- Portaria MinC Nº 128, de 10 de maio de 2024: suspensão dos prazos para o Rio Grande do Sul e seus municípios elaborarem o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) Instruções Normativas;
- Portaria MinC Nº 137, de 8 de julho de 2024: suspensão do prazo de implementação do Conselho, do Plano e do Fundo de Cultura;
- Portaria SEGES/MGI nº 892, de 6 de fevereiro de 2025 - Atualiza o valor limite para dispensa de celebrações de Termo de Execução Descentralizada, fixando metodologia de atualização anual pelo IPCA-E. GOV.BR Aplica-se às descentralizações de crédito em que se avalia a obrigatoriedade ou dispensabilidade da formalização do TED;
- Portaria MinC nº 206, de 13 de maio de 2025: Complementa diretrizes para execução da política;
- Portaria-TCU nº 121, de 25 de outubro de 2025 -regulamenta a implantação e a operacionalização do Sistema e-TCE, destinado à instauração, tramitação e autuação de processos de tomada de contas especial (TCE)
- Portaria SEGES/MGI nº 9.510, de 28 de outubro de 2025 - Estabelece normas complementares à operacionalização do Decreto nº 10.426/2020, incluindo regras sobre ressarcimento de despesas, utilização de rendimentos de aplicação financeira e dispensa de celebração de TED. Aplica-se a todos os órgãos e entidades que utilizam o Transferegov.br para operacionalização dos TEDs;
- Portaria SEGES/MGI nº 10.110, de 12 de novembro de 2025 - estabelece normas complementares para a solução consensual de que trata o art. 24 da Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024;
- Portaria nº 266/2026, de 26 de Janeiro de 2026: Estabelece normas complementares específicas para a aplicação do MROSC em projetos e políticas culturais gerenciadas pelo Ministério da Cultura;