Assessoria Especial de Controle Interno (AECI)
A Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) é unidade de assistência direta e imediata à Ministra de Estado da Cultura, conforme o Decreto Nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, que define suas principais competências no art. 8º.
Entre suas atribuições estão o assessoramento à Ministra e a orientação técnica à gestão nas áreas de controle, gestão de riscos, transparência e integridade. A AECI também é responsável pelo acompanhamento das demandas relacionadas a auditorias, deliberações, determinações e recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria-Geral da União (CGU) e de outros órgãos de controle.
O Decreto Nº 11.529, de 16 de maio de 2023, que instituiu o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação (Sitai) e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal, designou a AECI como unidade setorial de integridade, responsável por coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade e o Comitê de Integridade do Ministério da Cultura, e como Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (AMLAI) no âmbito do Ministério da Cultura, responsável por supervisionar a implementação da transparência, do acesso à informação e da abertura de dados no âmbito do Ministério.
No papel de apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, a Assessoria também coordena os Fóruns Temáticos de Integridade e de Auditoria, espaços de articulação e compartilhamento de boas práticas entre o Ministério da Cultura e suas entidades vinculadas (Agência Nacional de Cinema, Fundação Biblioteca Nacional, Fundação Casa de Rui Barbosa, Fundação Cultural Palmares, Fundação Nacional de Artes, Instituto Brasileiro de Museus e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), fortalecendo a atuação em rede e o aprimoramento dos mecanismos de governança e controle.
Assessoramento e orientação técnica nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão
A AECI participa dos comitês e instâncias de governança do Ministério da Cultura, colaborando na consolidação de práticas de gestão baseadas em controle, transparência, integridade e gestão de riscos. Entre suas participações, destacam-se o Comitê Interno de Governança (CGMinC), o Comitê de Apoio à Gestão, Governança, Riscos e Controle (CGRC), o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação (CGDSI) e o Comitê de Integridade (CI), cuja coordenação está sob sua responsabilidade.
A Assessoria também contribui com grupos técnicos que tratam de temas estruturantes da política cultural, como o Marco Regulatório do Fomento à Cultura (Lei Nº 14.903, de 27 de junho de 2024), o Grupo Técnico de Acessibilidade e a revisão periódica da Instrução Normativa da Lei de Incentivo à Cultura (Lei Nº 8.313/1991). E, sempre que demandada, presta orientação técnica às unidades do Ministério em temas relacionados a controle interno, riscos, integridade e transparência.
A Assessoria também realiza a revisão do Relatório de Gestão, quanto à conformidade com os normativos do TCU, e analisa as informações dos relatórios trimestrais de valor público gerado, elaborados pelas unidades finalísticas, além de consolidar dados próprios.
Acompanhamento de demandas de controle
A AECI é responsável pelo acompanhamento das demandas de controle interno e externo dirigidas ao Ministério da Cultura, promovendo a interlocução com os órgãos de controle e orientando as áreas quanto às respostas e providências cabíveis.
Gestão de Riscos
A gestão de riscos é parte essencial do processo de planejamento e gestão organizacional, e constitui diretriz da governança pública, conforme disposto no Decreto Nº 9.203, de 2017 . É um processo permanente, conduzido pela alta administração, voltado à identificação, avaliação e tratamento de eventos que possam afetar o alcance dos objetivos institucionais, garantindo segurança razoável quanto à sua realização.
A AECI elaborou a Portaria MinC Nº 168, de 10 de dezembro de 2024, que institui a Política de Gestão de Riscos e a Metodologia de Gestão de Riscos do Ministério da Cultura. O normativo estabelece princípios, objetivos, diretrizes, estrutura, competências e responsabilidades para orientar a gestão de riscos e oportunidades no âmbito do Ministério, fortalecendo a governança e a tomada de decisão.
Integridade
A AECI é responsável pela coordenação do Programa Integridade em Cena, que articula iniciativas voltadas ao fortalecimento da integridade pública, à disseminação de boas práticas e ao engajamento das equipes do Ministério e de suas vinculadas. Também é responsável pela estruturação e monitoramento do Plano de Integridade do Ministério da Cultura, que define as medidas de prevenção, detecção e tratamento de riscos à integridade no âmbito do órgão.
A Assessoria conduz ações de sensibilização e formação sobre temas como conflito de interesses, transparência, gestão de riscos e prevenção ao assédio e à discriminação. A AECI acompanha ainda as ações do Ministério que integram o Plano de Integridade e Combate à Corrupção do Governo Federal, contribuindo para a consolidação de práticas de governança voltadas à integridade e à ética na administração pública.
Com a instituição do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, a Assessoria coordenou a elaboração do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação do Ministério da Cultura, sendo responsável pelo monitoramento de sua implementação e pela promoção de ações de conscientização e prevenção.
Transparência e Acesso à Informação
A AECI é responsável pelo acompanhamento e pela orientação das ações de transparência ativa e passiva no âmbito do Ministério da Cultura, atuando como Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (AMLAI).
No campo da transparência ativa, a AECI monitora a publicação dos conteúdos obrigatórios definidos no Guia de Transparência Ativa (GTA) da Controladoria-Geral da União (CGU), elabora relatórios periódicos de monitoramento e presta orientação técnica às unidades do Ministério sobre o cumprimento das obrigações legais. Também participou da construção da Política de Transparência e Acesso à Informação do Ministério da Cultura e elaborou o Guia do Processo de Transparência Ativa do MinC, ambos disponíveis no portal institucional.
Em relação à transparência passiva, a AECI acompanha os pedidos de acesso à informação em sede de recurso de segunda instância, cuja resposta é de competência da Ministra de Estado da Cultura.
No tocante à Política de Dados Abertos, a AECI coordenou a elaboração do Plano de Dados Abertos do Ministério da Cultura e realiza o monitoramento do seu cumprimento, em articulação com a CGU e com as unidades responsáveis pela disponibilização das bases de dados.
Supervisão ministerial das entidades vinculadas
Com a finalidade de apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos, a AECI coordena os Fóruns Temáticos de Integridade (FTI) e de Auditoria (FTA) do Sistema MinC.