Conselho Nacional de Política Cultural
Publicado em
03/07/2026 13h06
O Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) foi criado por meio do capítulo segundo do Decreto nº 5.520/2005, que institui o Sistema Federal de Cultura (SFC) e dispôs sobre a sua composição e funcionamento, além de dar outras providências.
Hoje, o CNPC é um órgão colegiado que compõe o Sistema Nacional de Cultura, sendo respaldado na Constituição Federal, em seu art. 216-A, § 2º, inciso II, e na Lei nº 14.835/2024.
O CNPC é atualmente regulamentado pelo Decreto nº 12.980, de 21 de maio de 2026.
Legislação vigente
- Emenda Constitucional nº 71 – acrescenta o Art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura
- Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão.
- Lei nº 14.835 de 04 de abril de 2024 – Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federais.
- Portaria MinC nº 291, de 3 de junho de 2026 – Fica instituída a Comissão Eleitoral do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC, coma finalidade de coordenar, organizar e fiscalizar o processo eleitoral para a escolha dos representantes da sociedade civil no CNPC e nos respectivos Colegiados Nacionais de Participação Social, para o mandato 2026-2029.
- Resolução CNPC/MinC nº 1, de 26 de maio de 2026 – Aprovar os nomes dos representantes da sociedade civil para compor a Comissão Eleitoral, responsável pelo processo de escolha dos membros do Conselho Nacional de Política Cultural para o mandato 2026-2029.
- Lei nº 12.343 de 02 de dezembro de 2010 – Institui o Plano Nacional de Cultura – PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC e dá outras providências.
- Decreto nº 12.980, de 21 de maio de 2026 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC).
- Portaria Secult/MTur nº 38, de 24 de agosto de 2021 – Regimento Interno do CNPC.