Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
Abrir menu principal de navegação
Casa Civil
Termos mais buscados
  • Desenrola Brasil
  • mei
  • assinatura
  • enem
  • imposto de renda
Termos mais buscados
  • Desenrola Brasil
  • mei
  • assinatura
  • Composição
    • Ministra
    • Assessoria Especial
      • Quem é Quem
      • Arquivos em aberto de agendas da Assessoria Especial (2019-2022)
      • Currículos
    • Assessoria Especial de Comunicação Social
      • Quem é Quem
      • Arquivos em aberto de agendas da Assessoria Especial de Comunicação Social (2019-2022)
      • Currículos
    • Gabinete da Ministra
      • Quem é Quem
      • Agendas antigas - Gabinete do ministro
      • Currículos
    • Secretaria-Executiva
      • Quem é Quem
      • Secretaria de Administração
      • Secretaria de Controle Interno
      • Agendas antigas - Secretaria Executiva
      • Currículos-SE
    • Secretaria Especial Para Assuntos Jurídicos
      • Quem é Quem
      • Currículos
    • Secretaria Especial de Análise Governamental
      • Competências
      • Perfis dos cargos
      • Currículos
    • Secretaria de Articulação e Monitoramento
      • Quem é Quem
      • Arquivos em aberto de agendas da Subchefia de Articulação e Monitoramento da CC (2019-2022)
      • Competências
      • Currículos
    • Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos
      • Quem é Quem
      • Currículos
      • Site PPI
    • Secretaria Especial do Programa de Aceleração do Crescimento
      • Quem é Quem
      • Currículos
      • Competências
    • Imprensa Nacional
      • Quem é Quem
      • Currículos
      • Site Imprensa Nacional
    • Agência Brasileira de Inteligência
  • Canais de Atendimento
    • Assessoria de imprensa
    • Cadastro Mailing
    • Redes Sociais
    • Fale Conosco
    • Ouvidoria
  • Acesso à Informação
    • Institucional
    • Ações e Programas
    • Participação social
    • Auditorias
    • Convênios e transferências
    • Receitas e Despesas
    • Licitações e contratos
    • Fundos
      • Fundo Rio Doce
      • Fundo Social (FS)
      • Fundo de Investimentos em Infraestrutura Social (FIIS)
      • Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos
    • Servidores
    • Informações classificadas
    • Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
    • Perguntas frequentes
    • Tratamento de Dados Pessoais
    • Dados Abertos
    • Sanções Administrativas
    • Ferramentas, aspectos tecnológicos e transparência proativa
  • Ações e programas
    • Sustentabilidade
    • E-Digital
  • Assuntos e Conteúdos
    • Notícias
    • Notícias em Áudio
      • Boletim Novo PAC Do Lado Do Povo Brasileiro
      • Boletim Sintonia
    • Colegiados
      • Acessão do Brasil à OCDE
      • Conselho Superior de Cinema
      • Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM
      • Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura
      • Comitê Federal de Assistência Emergencial
      • Conselho do Programa de Transição Energética Justa
      • Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI
      • Conselho de Solidariedade
      • Comitês - Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos
      • Comitê Interministerial de Segurança de Barragens – CInSB
      • Comitê Interministerial de Governança
      • Comitê-Gestor Periferia Viva
    • Cadastro de Municípios Suscetíveis a Eventos de Enxurradas e Inundações
    • Governança
      • Biblioteca
      • Regulação
      • Avaliação de Políticas Públicas
    • Legislação
      • Atos Vigentes
    • Periódicos mensais
    • Publicações
      • Despesas com Ações de Desenvolvimento de Pessoas
      • Plano de Contratações Anual
    • Biblioteca da Presidência da República
    • Programa de Gestão
      • Programa de Gestão da Casa Civil da Presidência da República
    • Composição
  • Serviços
    • Peticionamento Eletrônico – Usuário Externo do SEI da Presidência da República
  • Novo PAC
    • Obras por Estado
    • Água para Todos
    • Cidades Sustentáveis e Resilientes
    • Educação, Ciência e Tecnologia
    • Inclusão Digital e Conectividade
    • Infraestrutura Social Inclusiva
    • Inovação para a Indústria da Defesa
    • Saúde
    • Transição e Segurança Energética
    • Transporte Eficiente e Sustentável
    • Legislação
    • Baixe aqui o manual de uso da marca do Novo PAC
      • Logomarca do Novo PAC
      • Manual de uso da marca do Governo Federal
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM/PR Nº 5, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM/PR Nº 8, DE 20 DE MARÇO DE 2025
    • Fontes de financiamento do Novo PAC
    • Critérios de inclusão de empreendimentos no Novo PAC
    • Mapas
  • Desintrusões Terras Indígenas
    • Desintrusão Terra Indígena Munduruku
    • Desintrusão Terra Indígena Araribóia
    • Desintrusão Terra Indígena Kayapó
    • Desintrusão Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau
  • Casa de Governo Yanomami
    • Estrutura
    • TI Yanomami
    • Mapa
    • Decreto
    • Boletins
  • GOV.BR
    • Serviços
      • Buscar serviços por
        • Categorias
        • Órgãos
        • Estados
      • Serviços por público alvo
        • Cidadãos
        • Empresas
        • Órgãos e Entidades Públicas
        • Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
        • Servidor Público
    • Temas em Destaque
      • Orçamento Nacional
      • Redes de Atendimento da Administração Pública Federal
      • Proteção de Dados Pessoais
      • Serviços para Imigrantes
      • Política e Orçamento Educacionais
      • Educação Profissional e Tecnológica
      • Educação Profissional para Jovens e Adultos
      • Trabalho e Emprego
      • Serviços para Pessoas com Deficiência
      • Combate à Discriminação Racial
      • Política de Proteção Social
      • Política para Mulheres
      • Saúde Reprodutiva da Mulher
      • Cuidados na Primeira Infância
      • Habitação Popular
      • Controle de Poluição e Resíduos Sólidos
    • Notícias
      • Saúde
      • Agricultura e Pecuária
      • Cidadania e Assistência Social
      • Ciência e Tecnologia
      • Comunicação
      • Cultura e Esporte
      • Economia e Gestão Pública
      • Educação e Pesquisa
      • Energia
      • Forças Armadas e Defesa Civil
      • Infraestrutura
      • Justiça e Segurança
      • Meio Ambiente
      • Trabalho e Previdência
        • FGTS
        • Direitos do Trabalhador
      • Turismo
        • Direitos do Viajante
        • Viaje o Brasil
    • Galeria de Aplicativos
    • Acompanhe o Planalto
    • Navegação
      • Acessibilidade
      • Mapa do Site
      • Termo de Uso e Aviso de Privacidade
    • Consultar minhas solicitações
    • Órgãos do Governo
    • Por dentro do Gov.br
      • Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br
      • Dúvidas Frequentes da conta gov.br
      • Ajuda para Navegar o Portal
      • Conheça os elementos do Portal
      • Política de e-participação
      • Termos de Uso
      • Governo Digital
      • Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br
    • Canais do Executivo Federal
    • Dados da Administração Pública Federal
      • Dados Abertos
      • Painel Estatístico de Pessoal
      • Painel de Compras da Administração Pública Federal
      • Acesso à Informação
    • Empresas e Negócios
Links Úteis
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
Ajude a melhorar o gov.br
Redes sociais
  • TikTok
  • Instagram
  • Flickr
  • YouTube
  • Twitter
  • Kwai
  • WhatsApp canal
Você está aqui: Página Inicial Assuntos e Conteúdos Notícias 2026 Novembro Governo do Brasil chega aos dois anos do Novo Acordo do Rio Doce com 55 projetos aprovados e repasse de R$ 3,7 bilhões
Info

Notícias

DIREITO E REPARAÇÃO

Governo do Brasil chega aos dois anos do Novo Acordo do Rio Doce com 55 projetos aprovados e repasse de R$ 3,7 bilhões

Repactuação, homologada em 6 de novembro de 2024, reúne ações de reparação nos 49 municípios atingidos da Bacia do Rio Doce e no Litoral Norte Capixaba
Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em 06/11/2026 10h44 Atualizado em 06/11/2026 11h13
Governo do Brasil chega aos dois anos do Novo Acordo do Rio Doce com 55 projetos aprovados e repasse de R$ 3,7 bilhões

Foz do Rio Doce | Foto: Marcello Lourenço/ICMBio

Homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 6 de novembro de 2024, o Novo Acordo do Rio Doce completa dois anos com 55 projetos aprovados e cerca de R$ 3,7 bilhões repassados até setembro de 2026. A repactuação reorganizou as ações de reparação aos danos provocados pelo rompimento da barragem de Fundão, em 2015, e ampliou a atuação do poder público nos territórios atingidos.

Sob a coordenação da Casa Civil da Presidência da República e com modelo de gestão estabelecido pelo Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, a atuação federal envolve 22 ministérios, entidades vinculadas e parceiros institucionais.

Para as ações de reparação, foi destinado um valor global de R$ 170 bilhões, dos quais R$ 38 bilhões foram executados antes do acordo pelas empresas responsáveis pela tragédia (mais detalhes abaixo).

Dos R$ 49,1 bilhões sob responsabilidade direta do Governo do Brasil, R$ 10 bilhões já foram aportados pelas empresas, conforme o cronograma judicial. Os recursos destinados à União são alocados no Fundo Rio Doce, gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com mecanismos de transparência e controle social.

Até setembro de 2026, cerca de R$ 3,7 bilhões desse montante foram repassados para financiar projetos em quatro regiões: Alto Rio Doce, Médio Rio Doce, Baixo Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. As iniciativas beneficiam uma população de 2,6 milhões de habitantes, distribuída em uma área de 32,8 mil quilômetros quadrados. Ao todo, 55 projetos foram aprovados pelo Comitê do Rio Doce, instância responsável por deliberar sobre as ações da União na repactuação.

A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, ressalta que o compromisso do Governo do Brasil é garantir direitos e assegurar uma reparação justa, humanizada e definitiva às famílias atingidas. "A repactuação desse acordo foi uma determinação do presidente Lula desde 2023, que entendeu a necessidade de se garantir mais direitos, recursos e uma reparação que realmente devolvesse o protagonismo, a dignidade e o desenvolvimento sustentável às populações e aos territórios de Minas Gerais e do Espírito Santo”, afirma.

Principais avanços e entregas por área temática

A atuação do Governo do Brasil está organizada em dez anexos estratégicos, além da responsabilidade compartilhada com os estados pelas ações de saneamento básico. Confira os principais avanços:

Apoio à renda – R$ 1,52 bilhão já destinados

Implementado em julho de 2025 como uma das primeiras frentes de reparação sob responsabilidade do Governo do Brasil, o Programa de Transferência de Renda (PTR) oferece apoio financeiro a quem teve a subsistência afetada. Operacionalizado pela Caixa Econômica Federal por meio de um cartão específico, o programa destinou cerca de R$ 1,5 bilhão até setembro de 2026. A iniciativa atende pelo menos 21,5 mil pescadores artesanais profissionais e 14,7 mil agricultores familiares. Os pagamentos correspondem a 1,5 salário-mínimo nos primeiros 36 meses e a um salário-mínimo nos 12 meses restantes.

Saúde pública, infraestrutura e pesquisa – R$ 1,27 bilhão já destinados

Filhotes de tartaruga caretta caretta (tartaruga cabeçuda) desovam na APA da Foz do Rio Doce (Foto: Fundação Projeto TAMAR/ICMBio)
Filhotes de tartaruga caretta caretta (tartaruga cabeçuda) desovam na APA da Foz do Rio Doce (Foto: Fundação Projeto TAMAR/ICMBio)
Os investimentos em saúde já superam R$ 1,2 bilhão, considerando ações estruturantes do Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede científica. Por meio do Programa Especial de Saúde do Rio Doce (PES-Rio Doce), o Ministério da Saúde repassou R$ 825,6 milhões diretamente aos fundos municipais das 49 cidades atingidas. Mais de 1,5 milhão de usuários são beneficiados por iniciativas que incluem a ampliação da oferta de exames, o reforço da atenção básica e a renovação de frotas, com a entrega de 208 veículos, entre ambulâncias, vans e unidades odontológicas móveis.

Na área de infraestrutura hospitalar, destaca-se o lançamento da pedra fundamental do Hospital Universitário de Mariana, empreendimento pactuado em R$ 284 milhões entre os ministérios da Educação e da Saúde e a Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). O projeto prevê 33 mil metros quadrados de área construída e 225 leitos. O terreno foi doado pela Prefeitura de Mariana (MG). Na área científica, foram liberados R$ 22 milhões para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) estruturar a Rede de Pesquisas em Saúde do Rio Doce, responsável por produzir dados epidemiológicos e toxicológicos para a região.

“O Paracatu morreu naquela época e está nascendo de novo agora. Então, toda a história foi embora. E agora estamos construindo uma nova história, né? Eu tinha uma produção grande aí, uma renda boa, e caiu por terra. Até trabalhador hoje está difícil aqui na região. Então, o PTR me ajuda a pagar o custo da propriedade. É de muita importância isso para a gente”,
Waldir Polack
Agricultor familiar há 50 anos, em Paracatu de Baixo (MG).

Retomada econômica regional – R$ 198,9 milhões já destinados

Com ações nos eixos de Fomento Produtivo, Rural e de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, o Programa de Retomada Econômica (PRE) chega aos dois anos com 16 projetos aprovados e cerca de R$ 198,9 milhões investidos. As iniciativas, que envolvem uma força-tarefa de seis ministérios, contemplam regularização fundiária e ambiental, transição agroecológica, recuperação de solos e apoio a cooperativas. A Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), responsável pela execução de parte dos projetos, finaliza edital para selecionar entidades da sociedade civil que executarão a implantação de 1,4 mil hectares de florestas produtivas e a construção de 4,2 mil barraginhas, totalizando um investimento de R$ 98 milhões a ser feito.

Outras duas iniciativas estão com editais abertos. O Coopera Rio + Doce destinará até R$ 181 milhões a projetos de agroindustrialização e comercialização cooperativa da agricultura familiar. Já o edital Quintais Produtivos para Mulheres Rurais da Bacia do Rio Doce, selecionará entidades para implantar 2 mil quintais produtivos e estruturar 38 Unidades Territoriais de Referência, com investimento de R$ 56,3 milhões.

Participação social, controle e Assessorias Técnicas Independentes – R$ 449,7 milhões já destinados

O Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e do Litoral Norte Capixaba (CFPS) completou um ano em 2026. O colegiado é um espaço plural, paritário e democrático de acompanhamento do Acordo. Formado por representantes da sociedade civil escolhidos por meio de editais públicos e por integrantes do governo, já realizou oito reuniões presenciais nos territórios atingidos.

Sob a gestão da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG), o Conselho deliberou sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Participação Social, no valor de R$ 5 bilhões. Entre os resultados estão os editais Rio Doce Participativo e Comunitário, de R$ 433 milhões, cuja seleção já foi divulgada, e a Chamada Rio Doce Participativo, de R$ 225 milhões. Por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e da Anater, o número de Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) contratadas chegou a 20 entidades, que atuam em 29 territórios e prestam atendimento a mais de 100 mil pessoas. Outras seis entidades estão em processo de contratação. A comunicação com as comunidades também foi fortalecida com a série em áudio Horizontes do Rio Doce, produzida em parceria entre o BNDES e a Presidência da República.

“O modelo de autogestão, para nós, é um ganho. Por quê? Quando a gente fala de autogestão, a gente coloca a comunidade como protagonista, como o local de decisão daquilo que a comunidade precisa. Acessar um recurso que vai mudar a vida do seu próprio povo, que vai cuidar da cultura, da educação, da saúde, do modelo de promoção de desenvolvimento econômico, dos projetos de arte, dos idosos, de mulheres e de crianças”
Sheila Sousa
Liderança na comunidade quilombola de Sapê do Norte (ES).

Assistência social fortalecida – R$ 28,8 milhões já destinados

Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social no Rio Doce (ProFort-SUAS Rio Doce) realizou o primeiro repasse de R$ 26,5 milhões aos 49 municípios atingidos. Os recursos permitem ampliar e capacitar equipes, adquirir equipamentos e melhorar a rede socioassistencial local. No período, também foram realizadas caravanas para orientar gestores municipais e lançado um portal digital para monitorar a execução financeira dos planos de ação. Além disso, R$ 2,3 milhões foram investidos em reforços ao MDS para a execução do programa.

Diálogo e autogestão com Povos Tradicionais – 144,3 milhões já destinados

A articulação entre os ministérios dos Povos Indígenas (MPI), da Igualdade Racial (MIR) e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) viabilizou a realização de consultas livres, prévias e informadas a indígenas, quilombolas, garimpeiros tradicionais e faiscadores, em conformidade com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Nesses dois anos, quilombolas, garimpeiros e faiscadores manifestaram concordância com o Acordo, o que permitiu a destinação de recursos para apoio familiar e o custeio de ações estruturantes por meio de modelo de autogestão compartilhada. A iniciativa busca respeitar a autonomia e as tradições de cada comunidade. Para os povos indígenas, foram concedidos prazos adicionais para assegurar o respeito às suas escolhas e especificidades.

Ações ambientais e restauração ecológica – R$ 32,4 milhões já destinados

Criação da APA da Foz do Rio Doce, em 2025, marcou uma nova fase de reconstrução ambiental e social, consolidando as ações de reparação e conservação na área
Criação da APA da Foz do Rio Doce, em 2025, marcou uma nova fase de reconstrução ambiental e social, consolidando as ações de reparação e conservação na área
Sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), projetos estratégicos foram aprovados e iniciados em 2026. As iniciativas incluem o fortalecimento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a execução do Programa de Monitoramento da Biodiversidade Aquática (PMBA), a consolidação de Unidades de Conservação e o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Entre os destaques está o Restaura Rio Doce, que lançou editais para selecionar cinco entidades aglutinadoras responsáveis por impulsionar a restauração florestal em larga escala na bacia.

Fiscalização e segurança na mineração

Cerca de R$ 31 milhões foram aprovados para fortalecer a fiscalização da atividade minerária. Em 2026, o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Polícia Federal firmaram Acordo de Cooperação Técnica do Projeto Minas voltado ao combate a ilícitos na bacia. Também tiveram início a estruturação do Escritório de Transformação Digital e Governança e o desenvolvimento do Painel Público de Risco de Barragens, iniciativas que buscam ampliar a transparência e o controle estatal.

“O benefício do PTR ter chegado até mim hoje ajuda muito. Porque a gente que pesca ficou meio que desamparado. A gente, de lá para cá, não podia mais pescar nessa área atingida, a gente ficou sem esse recurso da pesca. Então, a gente tem família, a gente precisa de um amparo. E veio em uma hora boa, uma hora certa, porque imagina se a gente não tem esse apoio diante desse impacto ambiental?”
Eliezer Próspero de Almeida
Pescador profissional artesanal da região de Serra (ES).

Reestruturação da pesca

O Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura (Propesca) avançou em outubro de 2026, com o lançamento do ordenamento pesqueiro para a área costeiro-marinha, medida que busca viabilizar a retomada segura da atividade na região. O Governo do Brasil e as instituições de Justiça também mantêm diálogo para definir o modelo do Fundo de Reestruturação da Aquicultura e Pesca (FRAP), no valor de R$ 1,5 bilhão. Enquanto isso, a recém-instalada Comissão de Pesca no CFPS amplia o debate com os pescadores artesanais.

Saneamento básico

São destinados R$ 11 bilhões às ações de saneamento, sendo R$ 7,54 bilhões para Minas Gerais e R$ 3,46 bilhões para o Espírito Santo. O Ministério das Cidades e a Casa Civil participam dos comitês orientadores estaduais. Diagnósticos e modelagens estão em andamento, sob a condução de organismos técnicos como a International Finance Corporation (IFC), do Banco Mundial, o Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos da Caixa (FEP Caixa) e o BNDES. As ações priorizam esgotamento sanitário, abastecimento de água, gestão de resíduos sólidos e macrodrenagem, com planejamento regionalizado.

Infraestrutura de mobilidade regional

O projeto executivo das obras de duplicação e melhoria da BR-262, no trecho entre Viana e a divisa entre Espírito Santo e Minas Gerais, está em elaboração, com entrega prevista para 2027. O empreendimento tem R$ 2,3 bilhões previstos e está sob responsabilidade do Ministério dos Transportes (MT). A obra também está integrada ao Novo PAC.

O Acordo

O Novo Acordo do Rio Doce é um instrumento jurídico firmado entre o Governo do Brasil, os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, instituições de Justiça federais e estaduais e as empresas responsáveis pelo rompimento da barragem. O Acordo repactua as ações de reparação que vinham sendo executadas desde 2016 e que não asseguraram, à época, a reparação integral dos danos.

O valor global é de R$ 170 bilhões, dos quais:

  • R$ 38 bilhões correspondentes a investimentos realizados anteriormente ao acordo;
  • R$ 32 bilhões para indenizações individuais e obrigações de fazer;
  • R$ 100 bilhões destinados ao poder público.

Do valor destinado ao Poder Público (R$ 100 bilhões), R$ 49,1 bilhões têm a gestão sob responsabilidade da União.

Histórico

Em 5 de novembro de 2015, o rompimento da barragem de Fundão, no subdistrito de Bento Rodrigues, a 35 quilômetros do centro de Mariana (MG), provocou o maior desastre envolvendo barragens de rejeitos de mineração no país. O colapso da estrutura da Samarco Mineração S.A., uma joint venture da Vale e da BHP Billiton Brasil, causou a morte de 19 pessoas, deixou três desaparecidas e despejou mais de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos no meio ambiente, contaminando a Bacia do Rio Doce até o mar territorial brasileiro.

 

Comunicações e Transparência Pública
Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
  • Composição
    • Ministra
    • Assessoria Especial
      • Quem é Quem
      • Arquivos em aberto de agendas da Assessoria Especial (2019-2022)
      • Currículos
    • Assessoria Especial de Comunicação Social
      • Quem é Quem
      • Arquivos em aberto de agendas da Assessoria Especial de Comunicação Social (2019-2022)
      • Currículos
    • Gabinete da Ministra
      • Quem é Quem
      • Agendas antigas - Gabinete do ministro
      • Currículos
    • Secretaria-Executiva
      • Quem é Quem
      • Secretaria de Administração
      • Secretaria de Controle Interno
      • Agendas antigas - Secretaria Executiva
      • Currículos-SE
    • Secretaria Especial Para Assuntos Jurídicos
      • Quem é Quem
      • Currículos
    • Secretaria Especial de Análise Governamental
      • Competências
      • Perfis dos cargos
      • Currículos
    • Secretaria de Articulação e Monitoramento
      • Quem é Quem
      • Arquivos em aberto de agendas da Subchefia de Articulação e Monitoramento da CC (2019-2022)
      • Competências
      • Currículos
    • Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos
      • Quem é Quem
      • Currículos
      • Site PPI
    • Secretaria Especial do Programa de Aceleração do Crescimento
      • Quem é Quem
      • Currículos
      • Competências
    • Imprensa Nacional
      • Quem é Quem
      • Currículos
      • Site Imprensa Nacional
    • Agência Brasileira de Inteligência
  • Canais de Atendimento
    • Assessoria de imprensa
    • Cadastro Mailing
    • Redes Sociais
    • Fale Conosco
    • Ouvidoria
  • Acesso à Informação
    • Institucional
    • Ações e Programas
    • Participação social
    • Auditorias
    • Convênios e transferências
    • Receitas e Despesas
    • Licitações e contratos
    • Fundos
      • Fundo Rio Doce
      • Fundo Social (FS)
      • Fundo de Investimentos em Infraestrutura Social (FIIS)
      • Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos
    • Servidores
    • Informações classificadas
    • Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
    • Perguntas frequentes
    • Tratamento de Dados Pessoais
    • Dados Abertos
    • Sanções Administrativas
    • Ferramentas, aspectos tecnológicos e transparência proativa
  • Ações e programas
    • Sustentabilidade
    • E-Digital
  • Assuntos e Conteúdos
    • Notícias
    • Notícias em Áudio
      • Boletim Novo PAC Do Lado Do Povo Brasileiro
      • Boletim Sintonia
    • Colegiados
      • Acessão do Brasil à OCDE
      • Conselho Superior de Cinema
      • Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM
      • Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura
      • Comitê Federal de Assistência Emergencial
      • Conselho do Programa de Transição Energética Justa
      • Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI
      • Conselho de Solidariedade
      • Comitês - Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos
      • Comitê Interministerial de Segurança de Barragens – CInSB
      • Comitê Interministerial de Governança
      • Comitê-Gestor Periferia Viva
    • Cadastro de Municípios Suscetíveis a Eventos de Enxurradas e Inundações
    • Governança
      • Biblioteca
      • Regulação
      • Avaliação de Políticas Públicas
    • Legislação
      • Atos Vigentes
    • Periódicos mensais
    • Publicações
      • Despesas com Ações de Desenvolvimento de Pessoas
      • Plano de Contratações Anual
    • Biblioteca da Presidência da República
    • Programa de Gestão
      • Programa de Gestão da Casa Civil da Presidência da República
    • Composição
  • Serviços
    • Peticionamento Eletrônico – Usuário Externo do SEI da Presidência da República
  • Novo PAC
    • Obras por Estado
    • Água para Todos
    • Cidades Sustentáveis e Resilientes
    • Educação, Ciência e Tecnologia
    • Inclusão Digital e Conectividade
    • Infraestrutura Social Inclusiva
    • Inovação para a Indústria da Defesa
    • Saúde
    • Transição e Segurança Energética
    • Transporte Eficiente e Sustentável
    • Legislação
    • Baixe aqui o manual de uso da marca do Novo PAC
      • Logomarca do Novo PAC
      • Manual de uso da marca do Governo Federal
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM/PR Nº 5, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM/PR Nº 8, DE 20 DE MARÇO DE 2025
    • Fontes de financiamento do Novo PAC
    • Critérios de inclusão de empreendimentos no Novo PAC
    • Mapas
  • Desintrusões Terras Indígenas
    • Desintrusão Terra Indígena Munduruku
    • Desintrusão Terra Indígena Araribóia
    • Desintrusão Terra Indígena Kayapó
    • Desintrusão Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau
  • Casa de Governo Yanomami
    • Estrutura
    • TI Yanomami
    • Mapa
    • Decreto
    • Boletins
Redefinir Cookies
Redes sociais
  • TikTok
  • Instagram
  • Flickr
  • YouTube
  • Twitter
  • Kwai
  • WhatsApp canal
Acesso àInformação
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar ao topo da página
Fale Agora Refazer a busca
Ajude a melhorar o gov.br

Ao compartilhar sua opinião, você nos ajuda a identificar problemas e a melhorar a navegação para você.