Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025
Dispõe sobre a governança dos recursos financeiros de natureza privada sob gestão do Poder Executivo federal para a supervisão das medidas reparatórias e a execução das medidas compensatórias coletivas de natureza socioeconômica e socioambiental relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão, integrante do Complexo Minerário de Germano, localizada no município de Mariana (MG)
Atualizado em
05/12/2025 16h35
Decreto nº 12.412, de 18.3.2025.pdf
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