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Preservação
Governo Federal mantém os objetivos de redução de gases do efeito estufa
Metas compulsórias de redução das emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis da Política Nacional de Biocombustíveis valem para o período de 2021 a 2030. - Foto: Agência Brasil
Em ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Advocacia-Geral da União (AGU) manteve a meta anual do Governo Federal para a redução de gases do efeito estufa e para aquisição de Créditos de Descarbonização por Biocombustíveis (CBios).
A Associação das Distribuidoras de Combustíveis (Brasilcom) entrou com um pedido de liminar em mandado de segurança contra a Resolução nº 8/2020. A norma, do Conselho Nacional de Política Energética (Cnpe), definiu, para o período de 2021 a 2030, metas compulsórias de redução das emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).
Por conta da Covid-19, as metas de emissões e para aquisição de CBios foram reduzidas em 50%. A ação da Brasilcom pedia uma nova redução da meta, alegando atraso na divulgação da medida, que entrou em vigor no último mês de setembro, o que inviabilizaria a sua execução. Segundo a entidade, também haveria o risco de colapso no sistema de distribuição de combustíveis diante da aplicação de severas penalidades contra as distribuidoras e do prejuízo financeiro na compra, até dezembro, de Créditos de Descarbonização por Biocombustíveis.
No entanto, a AGU, por meio do Departamento de Patrimônio Público e Probidade da Procuradoria-Geral da União, demonstrou na ação que as metas de redução de gases do efeito estufa e de aquisição de CBios, inicialmente previstas para este ano, já eram conhecidas pelos distribuidores de combustível desde 2018, nos termos da Resolução 5/2018 do CNPE, enquanto as metas individuais, desde março de 2020.
O relator, ministro Gurgel de Faria, acatou os argumentos da AGU e indeferiu a liminar, destacando que a nova meta fixada para 2020 já havia sido reduzida em 50% em relação ao patamar anterior. Também citou que “em relação à alegada indisponibilidade de CBios no mercado, em novembro/2020, os créditos escriturados e disponíveis para aquisição na Bolsa de Valores já atingiram quase a totalidade da meta anual de 14,53 milhões”.
Com informações da Advocacia-Geral da União