Nota Oficial - Casa Civil - 16/03/2021

Com relação à matéria intitulada “OCDE adota medida inédita contra o Brasil após sinais de retrocesso no combate à corrupção no país”, publicada pela BBC News Brasil, em 15 de março, e repercutida por outros veículos de imprensa, esclarecemos o que segue:

1. Destaca-se que, desde 2019, nunca houve por parte da OCDE qualquer manifestação oficial ao Governo Brasileiro sobre suposto retrocesso do país no combate à Corrupção.

2. A criação do grupo a que a reportagem se refere teve o endosso do Brasil. É mecanismo inerente ao próprio processo de revisão inter-paritária que faz parte da metodologia de monitoramento da OCDE, especialmente no marco do Grupo de Trabalho contra o Suborno Transnacional da OCDE, para acompanhar de modo mais efetivo a evolução do tema no país. 

3. Ressalta-se que, diferentemente do que publicado na reportagem, a criação do grupo não é uma ação inédita, e sim uma prática da Organização.

4. O Brasil concordou com a criação do grupo porque tem confiança nas medidas e ações adotadas no enfrentamento à corrupção, evidenciadas pelo lançamento do Plano Anticorrupção 2020-2025, em dezembro de 2020, resultado do trabalho do Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.

5. As opiniões constantes na reportagem não foram deliberadas e acordadas entre os membros do Grupo de Trabalho contra o Suborno Transnacional da OCDE. Não refletem, portanto, o posicionamento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

 6. O Brasil está adotando diversas medidas para reforçar e aprimorar o enfrentamento à corrupção. O Plano Anticorrupção 2020-2025, por exemplo, prioriza 142 ações, em áreas como combate à lavagem de dinheiro, controle interno, ética pública, gestão e governança, integridade, medidas fiscais, prevenção ao conflito de interesses, recuperação de ativos, responsabilização de pessoas físicas e jurídicas e transparência e controle social, entre outras. O governo federal já concluiu 13 Acordos de Leniência, com empresas envolvidas em atos ilícitos contra a Administração Pública nacional e estrangeira, totalizando mais de R$ 13,67 bilhões recuperados aos cofres públicos. Desde 2016, a Controladoria-Geral da União já concluiu 126 Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas, por violações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), sendo 59 apenas em 2020. Ademais, as autoridades brasileiras conduziram 74 operações especiais voltadas ao combate à corrupção em 2020, 58 operações em 2019 e 39 em 2018.

7. O Brasil subscreveu e ratificou a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais em 2000. Desde então atua na condição de membro associado do Grupo de Trabalho contra o Suborno Transnacional da OCDE, maior nível de participação possível de um país junto à Organização. 

8. Ao longo desse processo, como vários países membros da Convenção, o Brasil foi objeto de três estágios de revisão (fases 1, 2 e 3) acerca da implementação desse acordo internacional, tendo também atuado como examinador de outros países nesses diferentes estágios. Deverá completar a fase 4 de revisão em 2023 e continuar a atuar como examinador de outros países membros. 

9. Reafirmamos que o Governo Brasileiro está comprometido com o processo de acessão à OCDE e que é o país não-membro mais aderente aos instrumentos da Organização, sendo 99 de 245 instrumentos, um crescimento de 50% nos dois primeiros anos de governo.

Casa Civil da Presidência da República

Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)

Ministério das Relações Exteriores (MRE)

Controladoria-Geral da União (CGU)