🟨 Fretamento Turístico
- Viagens com finalidade turística e recreativa;
- Proibida captação de passageiros ao longo do percurso;
- Exige circuito fechado e manifesto de passageiros completo.
Introdução ao Fretamento Regulado pela ANTT — o que as empresas precisam saber
Fretamento regulado pela ANTT — visão geral
Empresas que atuam ou desejam entrar no setor de fretamento interestadual ou internacional de passageiros devem observar as exigências operacionais, contratuais e tecnológicas da Resolução ANTT nº 4.777/2015. Este conteúdo aprofunda procedimentos e boas práticas que impactam a gestão e a operação das empresas autorizadas.
🧾 Modalidades de Fretamento (Resolução 4.777/2015)
Voltar ao topo ↑| Modalidade | Finalidade | Circuito Fechado | Periodicidade | Contrato Obrigatório |
|---|---|---|---|---|
| Fretamento Turístico | Viagens turísticas, culturais ou recreativas | Sim | Ocasional | Não |
| Fretamento Eventual | Eventos, feiras, congressos, esportes | Sim | Esporádico | Não |
| Fretamento Contínuo | Transporte regular de trabalhadores/estudantes | Não | Regular e programado | Sim |
🟧 Fretamento Eventual
- Utilizado em ocasiões específicas não turísticas;
- Deve ocorrer em circuito fechado;
- Requer contrato com o contratante e envio da relação de passageiros.
🟩 Fretamento Contínuo
- Atende grupos fixos (trabalho/estudo) com transporte regular;
- Dispensa circuito fechado, exige itinerários definidos;
- Contratos distintos podem coexistir, respeitando as regras de cada um.
Uso de veículos de terceiros (Resolução 4.777/2015)
É permitido utilizar veículos que não sejam de propriedade da empresa, desde que vinculados à frota e atendendo a todas as exigências técnicas, documentais e operacionais da ANTT.
- CRLV com placa de categoria “aluguel” (placa vermelha);
- Contrato de uso (locação/comodato/cessão) formalizado;
- Inclusão do veículo no SISHAB;
- Atender requisitos de idade, segurança, manutenção, seguro e tacógrafo.
- Veículo vinculado a uma única empresa por vez;
- A empresa autorizada responde por toda a operação e eventuais penalidades;
- Veículo deve cumprir os mesmos padrões da frota própria.
Vantagens: expansão de frota sem compra, flexibilidade operacional, redução de custos fixos e atendimento a sazonalidades.
Requisitos para atuar com transporte de fretamento
🛠️ Cadastro e Autorização
Cadastro no SISHAB e emissão do TAF após análise; publicação no DOU.
Docs: CNPJ, frota, CNH/certificados dos motoristas, apólice do SRC.
📃 Licença & Manifesto
Registrar cada viagem no SISAUT; lista nominal de passageiros deve acompanhar a viagem.
🚍 Condições dos veículos
Ônibus: sem limite de idade. Micro-ônibus: categorias M2 e M3, até 15 anos.
✅ Seguro obrigatório
SRC vigente (Dec. 2.521/1998 e Res. ANTT 19/2002).
Primeiro acesso ao SISHAB — guia rápido
Acessar SISHAB → ✅ O que é o SISHAB?
Plataforma para habilitação (regular/fretado), cadastro de veículos/motoristas e gestão de requerimentos e autorizações.
Sem taxa de cadastramento.
📝 Passo a passo
- Acesse o sistema;
- Cadastre a empresa (CNPJ, atos, regularidade fiscal/trabalhista);
- Solicite a habilitação (Regular ou Fretado);
- Cadastre veículos e motoristas.
🔎 Acompanhamento
Status e exigências são exibidos no próprio sistema; notificações internas do SISHAB informam aprovações e pendências.
📃 Licença de Viagem e Manifesto de Passageiros
- Cada viagem registrada no SISAUT (emissão, gestão e prorrogação de licenças);
- Lista nominal de passageiros deve acompanhar o veículo durante a viagem.
🚍 Condições dos veículos
Ônibus: sem limite de idade. Micro-ônibus: M2/M3 até 15 anos de fabricação.
✅ Seguro obrigatório (SRC)
Manter vigente conforme Dec. 2.521/1998 e Res. ANTT 19/2002.
🔎 Fiscalização e penalidades
A ANTT realiza fiscalizações presenciais e eletrônicas. Penalidades estão na Resolução ANTT nº 233/2003, com base nas infrações à Resolução nº 4.777/2015.
- Operar sem TAF ou sem Licença de Viagem;
- Não apresentar contrato ou lista de passageiros;
- Captação de passageiros ao longo do trajeto;
- Veículo fora dos padrões ou com documentação vencida.
Consulte a Resolução nº 233/2003 para o detalhamento das infrações e consequências.
🎯 Boas práticas para empresas de fretamento
1) Documentação & controle
- Solicite a LV no SISAUT;
- Leve LV, TAF, contrato e apólice a bordo;
- Não venda passagens individuais.
2) Gestão de frota
- Revisões periódicas e tacógrafo calibrado;
- Atualize frota no SISHAB;
- Priorize conforto e conservação.
3) Motoristas
- CNH D ou E + curso coletivo;
- Treinamentos de segurança/atendimento/legislação;
- Controle de jornada e descanso.
4) Tecnologia
- Sistemas de gestão de transporte;
- Uso do MONITRIIP para registro eletrônico.
🚀 Por que seguir as regras gera resultados?