Modalidades de Fretamento
Para operar legalmente, é fundamental compreender as categorias reguladas pela Resolução ANTT nº 4.777/2015. O serviço se divide principalmente em:
Turístico Viagens de lazer e turismo em circuito fechado (mesmo grupo na ida e volta).
Eventual Viagens esporádicas para eventos (shows, congressos), também em circuito fechado.
Contínuo Transporte regular de trabalhadores ou estudantes (rotina fixa).
Acesso aos Sistemas e Requisitos
A regularização da empresa é feita digitalmente. Utilize os botões abaixo para acessar os sistemas de cadastro, gestão de frota e emissão de licenças.
Obrigatório Habilitação no SISHAB, cadastro de frota (ônibus/micro-ônibus com inspeção) e Seguro de Responsabilidade Civil (SRC) vigente.
Operação e Fiscalização
Para evitar multas e apreensões, a operação deve seguir rigorosamente as normas de licenciamento e monitoramento.
Proibições A venda individual de bilhetes é proibida no fretamento eventual/turístico.
Internacional Viagens para fora do Brasil exigem licenças específicas e seguro internacional.
