Ações de Correição

Publicado em 16/06/2021 16h37 Atualizado em 21/06/2021 11h20

Atividades de Correição

A Corregedoria da ANTT, conforme disposto no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, integra o Sistema Correcional do Poder Executivo Federal, na qualidade de Unidade Seccional, e responde pela fiscalização das atividades funcionais de servidores efetivos, requisitados e comissionados, e em seu campo de atuação aplica os seguintes normativos:

    • Lei nº 8112/1990, que disciplina o Processo Administrativo Disciplinar a partir do artigo 143;
    • Lei nº 12.846/2013; Decreto nº 8.420/2015 e Instrução Normativa CGU nº 13, de 12.08.2019, que institui e regulamenta o processo de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública – PAR;
    • Regimento Interno da ANTT (Resolução 5.888/2020), que disciplina a competência da Corregedoria, em seus artigos 22 e 23;
    • Portaria COREG nº 33/2020, que cria, no âmbito da Corregedoria, a Coordenação de Gestão e Aperfeiçoamento Correcional, a Coordenação de Prevenção, Investigação e Sindicâncias e a Coordenação de Procedimentos Disciplinares e Responsabilização de Pessoas Jurídicas;
    • Instrução Normativa CGU nº 14/2018 da Controladoria-Geral da União, que regulamenta a Atividade Correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;
    • Resolução ANTT nº 5.886/2020, que aprovou os procedimentos correcionais de competência da Corregedoria da ANTT;
    • Instrução Normativa CGU nº 04, de 21.02.2020, que disciplina no âmbito do Poder Executivo Federal a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.
    • Instrução Normativa CGU nº 8, de 19.03.2020, que regulamenta a Investigação Preliminar Sumária no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
    • Portaria ANTT nº 286/2016 que delega competência ao(à) Corregedor(a) da ANTT para instaurar o PAR; 
    • Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral da União.

Consta no Regimento Interno da ANTT, artigos 22 e 23, aprovado por intermédio da Resolução nº 5.888/20, que a Corregedoria adotará duas formas distintas de ação: a preventiva e a corretiva. Para execução da primeira, cuja responsabilidade fica a cargo da Coordenação de Prevenção, Investigação e Sindicâncias, utiliza-se de instrumentos como palestras, solicitação ou mesmo convocação de servidores para prestarem informações ou esclarecimentos, além dos trabalhos de Correições Ordinárias e Extraordinárias, em áreas específicas ou nas Unidades Regionais da ANTT.

Para os casos de maior potencial ofensivo, são utilizados os instrumentos de Investigação Preliminar - IP, que precede a instauração do PAR, a Sindicância Investigativa – SINVE e a Investigação Preliminar Sumária - IPS, que precede o PAD, instituídos por meio da Instrução Normativa CGU nº. 14/2018 e da Instrução Normativa CGU nº. 8/2020, os quais buscam elementos que possam ensejar a instauração de procedimento mais gravoso, também disciplinados nesta Agência por Normativo Interno. A execução dessas investigações é de responsabilidade da Coordenação de Prevenção, Investigação e Sindicâncias.

Na condução dos trabalhos corretivos, os quais objetivam apurar responsabilidade de suposto desvio de conduta praticado por servidor, a Corregedoria em conjunto com a Coordenação de Procedimentos Disciplinares e Responsabilização de Pessoas Jurídicas, é a responsável pela promoção e supervisão das Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares – PAD e Processos Administrativos de Responsabilização – PAR, regularmente instituídos por meio da Lei nº 8.112/1990 e da Lei nº 12.846/2013, respectivamente.

A Corregedoria conta, ainda, com o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, que pode ser utilizado como solução disciplinar ante ilícitos administrativos de menor potencial ofensivo, consoante estabelecido pela Instrução Normativa CGU nº 04, de 21.02.2020.

Resultados da área de correição em 2020

No exercício de 2020, dentre as denúncias/representações recebidas, foi instaurada 1 (um) Sindicância Investigativa, que foi arquivada e foram instauradas 12 (doze) Investigações Preliminares Sumárias, todas em andamento. 

Além disso, foram instaurados 5 (cinco) Processos Administrativos Disciplinares, todos em fase de instrução probatória. Quanto aos processos julgados (gráfico a seguir), foram 10 (dez) no total, que resultaram na aplicação de penalidade de Advertência (1), Demissão (4) e no Arquivamento (5).

Importante ressaltar que não foi instaurado nenhum Processo Administrativo de Responsabilização – PAR. Contudo, no exercício de 2020 foi realizado o julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº. 50500.395670/2019-59, que resultou na aplicação da penalidade de multa, fixada pela Deliberação nº. 347, de 28.07.2020.  

Vale destacar que foram firmados 2 (dois) Termos de Ajustamento de Conduta – TAC.

Informamos que o Relatório Anual dos Processos Administrativos Disciplinares do exercício de 2020, bem como o Relatório de Procedimentos de Apuração e Responsabilidade de Empresa, oriundos do Sistema CGU-PAD, encontra-se em anexo a este parecer, conforme orientação da Diretoria de Normas e Gestão de Contas do Tribunal de Contas da União.

As Correições Ordinárias não foram realizadas no exercício de 2020, em virtude da crise de saúde pública advinda da pandemia da COVID-19.

No entanto, vale destacar que o objetivo do referido trabalho é conhecer e avaliar a forma de atuação das equipes técnicas e administrativas, quanto ao aspecto funcional, no desenvolvimento de suas atribuições, e, em especial, às relacionadas com a fiscalização dos serviços de transporte terrestres, de modo a prevenir condutas irregulares. 

Os servidores são orientados, à luz da legislação e normativos internos vigentes, a observar as normas internas, a postura no ambiente de trabalho e quando do atendimento ao público e às empresas fiscalizadas. 

Também é verificada se a infraestrutura disponibilizada pela ANTT (instalações físicas dos postos, equipamentos de informática, uniformes, viaturas, entre outros) supre a necessidade funcional dos servidores para o desenvolvimento de suas atividades. 

Olá! Sou a Tetê. Como posso te ajudar?