Direitos e Deveres Fretamento Internacional

📜 Direitos dos passageiros

• Receber um serviço adequado, com segurança durante toda a viagem.
• Obter da ANTT e da autorizatária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
• Escolher livremente o serviço de transporte.
• Informar às autoridades fiscalizadoras sobre irregularidades no serviço prestado.
• Ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto do início ao término da viagem.
• Ser atendido com urbanidade pelos prepostos da autorizatária e pelos agentes de fiscalização.
• Receber assistência adequada em casos de atraso, cancelamento ou interrupção.
• Ser auxiliado no embarque e desembarque, especialmente crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
• Receber informações sobre horários, tempo de viagem, localidades atendidas e demais características do serviço.
• Receber comprovantes das bagagens transportadas no bagageiro e no porta-embrulhos.
• Receber assistência imediata em caso de acidente.
• Solicitar indenização do Seguro de Responsabilidade Civil (SRC), quando aplicável.

📝 Deveres dos passageiros

• Zelar pela conservação dos bens e equipamentos utilizados no serviço.
• Respeitar as regras de embarque e desembarque definidas pela autorizatária.
• Cumprir normas de segurança e convívio, sem comprometer o conforto e a tranquilidade dos demais passageiros.

⛔ Recusa de embarque ou determinação de desembarque

A empresa pode recusar o embarque ou determinar o desembarque quando houver risco à segurança, ao conforto ou descumprimento das normas, inclusive nas situações abaixo:

• Embriaguez.
• Porte de arma sem autorização competente.
• Transporte de produtos perigosos sem a devida permissão legal.
• Animais domésticos ou silvestres sem cumprir normas legais, no caso do Mercosul, atender o disposto na Resolução GMC no 52/2012.
• Condutas que comprometam a segurança, o conforto ou a tranquilidade dos demais passageiros.
• Uso de aparelhos sonoros sem fones de ouvido após advertência.
• Comportamento inadequado.
• Fumar no interior do ônibus, em desacordo com a legislação.