RESOLUÇÃO ANA Nº 246, DE 17 DE MARÇO DE 2025

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução ANA n o 242, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no DOU em 27 de fevereiro de 2025, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 930ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 17 de março de 2025, considerando o disposto no art. 4º, XIX, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, no art. 19 do Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, com redação alterada pelo Decreto nº 12.156, de 28 de agosto de 2024, e com base nos elementos constantes do processo nº 02501.003730/2024-22, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Gestão Anual – PGA do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF, para o ano de 2025.

Art. 2º As vazões mínimas e máximas (médias mensais) disponibilizadas aos beneficiários do PISF em 2025 estão explicitadas no Anexo I desta Resolução

§1º Para fins de cálculo da tarifa referente aos valores relativos ao serviço de adução de água bruta do PISF, serão utilizados os volumes mensais disponibilizados em cada ponto de entrega considerando as vazões mínimas médias mensais estabelecidas no PGA aprovado e o período compreendido entre o dia 01 de janeiro de 2025 e o dia 31 de dezembro de 2025.

§2º Caso a Operadora Federal não disponibilize o volume mínimo previsto no PGA em determinado mês, poderá haver realocação desse volume para os meses subsequentes, mediante pedido da Operadora Estadual, respeitado o volume total anual e a capacidade operacional do sistema.

§3º A captação do Sistema Adutor do Pajeú junto à EBV-6 está condicionada à operação das estações de bombeamento do PISF, sem garantia de atendimento contínuo.

Art. 3º As Operadoras Estaduais poderão solicitar à Operadora Federal a disponibilização de vazões superiores às previstas como vazão mínima média mensal no PGA, respeitadas as vazões máximas médias mensais previstas no PGA, conforme procedimento previsto nas Diretrizes básicas para elaboração do PGA, exercício 2025, aprovadas na Resolução CGPISF nº 4, de 27 de agosto de 2024.

§1º A solicitação de vazões superiores à vazão mínima se dará por meio de comunicação da Operadora Estadual à Operadora Federal, com cópia para a ANA.

§2º A comunicação a que se refere o §1º deverá indicar o ponto de entrega, o período, a vazão a ser disponibilizada e o volume total, que deverá estar compatível com o PGA aprovado.

§3º O atendimento à solicitação de volumes ou vazões de água a que se refere o caput dependerá da capacidade operacional do sistema.

§4º Deverá haver um interstício mínimo de 30 dias entre as solicitações de volumes ou vazões de água pelas Operadoras Estaduais.

§5º A Operadora Estadual se responsabilizará pelo pagamento a mais referente à vazão superior à vazão mínima solicitada e entregue pela Operadora Federal.

§6º A Operadora Federal, quando do atendimento da solicitação prevista no §1º, deverá informar a ANA imediatamente dos valores a serem atendidos.

Art. 4º Caso seja necessário realizar uma revisão do PGA, essa deverá ser solicitada ao Conselho Gestor do PISF – CGPISF, que convocará reunião para o décimo quinto dia do mês para apreciação, ou em data subsequente, desde que justificada a alteração pelo presidente do Conselho.

§1º Pedidos submetidos à análise do CGPISF, após ocorrida a reunião do mês do pedido, serão avaliadas no mês subsequente.

§2º Aprovado o pedido de revisão do PGA, a revisão deverá ser elaborada pela Operadora Federal e submetido à ANA para análise e aprovação.

Art. 5º No PGA 2025, para o estado do Ceará, os volumes naturais acumulados no reservatório Atalho provenientes de sua bacia de contribuição poderão ser liberados, sem a incidência da tarifa.

Parágrafo único. A liberação dos volumes naturais ocorrerá pela TUD do Reservatório de Porcos, conforme definido no Anexo I.