RESOLUÇÃO ANA Nº 171, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

O DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 893ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, considerando o disposto no art. 4º-A, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, alterado pela Lei 14.026, de 15 de julho de 2020 e no art. 21, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 02501.004922/2023-75, resolve:

Art. 1º Instituir o Regulamento do Novo Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES

Art.  2º  São  objetivos  do  Novo  Programa Despoluição  de  Bacias  Hidrográficas - PRODES:

I - contribuir para a redução dos níveis de poluição hídrica observados nas bacias hidrográficas do País;

II - estimular a implementação dos instrumentos de gestão, conforme previsto na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; e

III -  contribuir para a universalização do saneamento básico no país.

Art. 3º Participam, direta ou indiretamente, do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES:

I – a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, na condição  de entidade executora e disciplinadora do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES, durante as etapas do processo de seleção, contratação e certificação;

II – as entidades reguladoras infranacionais que aderirem ao programa, mediante edital específico, na condição de instituições certificadoras delegatárias;

III – os prestadores de serviços de saneamento legalmente constituídos e detentores das competências para realização de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários;

IV – os titulares dos serviços públicos de saneamento básico, responsáveis pela organização, regulação, fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do Art. 175 da Constituição Federal; e

V – a Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro, responsável pela administração dos recursos aplicados em fundo de investimentos específico do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES.

Art. 4º O Novo Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES aportará os recursos financeiros, na forma de pagamento por esgoto tratado, aos prestadores de serviço que investirem no tratamento de esgotos sanitários, especialmente para empreendimentos que:

I  - representem maior abatimento de carga orgânica;

II  - produzam água para reúso; e

III - adotem soluções sustentáveis para os subprodutos gerados durante o tratamento de esgotos.

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 5º Os recursos financeiros para a implementação do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES serão provenientes:

I – do Orçamento Geral da União consignados à ANA;

II – de parcela de arrecadação da cobrança pelo direito de uso dos recursos hídricos e de outras fontes de recursos administradas pelos comitês de bacia hidrográfica;

III  – dos fundos de recursos hídricos; e

IV  – de doações, legados, subvenções e outros destinados a esta finalidade.

Art. 6º Os recursos financeiros alocados a cada contrato de pagamento pelo esgoto tratado serão depositados em conta específica a ele vinculada, pelo agente financeiro.

§ 1º Os saques na conta serão realizados exclusivamente após cumprimento de obrigações estabelecidas no contrato, à exceção das hipóteses de reversão dos recursos ao Tesouro Nacional, por inadimplemento contratual.

§ 2º Os recursos depositados na conta serão aplicados pelo agente financeiro do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES em títulos do Tesouro Nacional e os rendimentos decorrentes reverterão à própria conta.

CAPÍTULO III

DA ELEGIBILIDADE 

Art. 7º São elegíveis para participar do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES os empreendimentos que comprovem a capacidade de tratamento de esgotos sanitários de acordo com as regras estabelecidas em edital de seleção a ser publicado no Diário Oficial da União – DOU.

Art. 8º Poderão ser admitidas no Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES:

I - Estações de Tratamento de Esgotos Sanitários - ETEs cuja implantação não tenha sido iniciada, ou que estão em fase de construção, sendo que o edital de seleção limitará o percentual máximo do orçamento executado da obra, e cujos recursos para implantação não sejam provenientes do Orçamento Geral da União;

II - Empreendimentos que visem à ampliação ou à melhoria de ETEs existentes, desde que representem aumento da vazão de esgotos tratados ou de sua eficiência no abatimento de cargas poluidoras;

III - Empreendimentos que tenham por objetivo à reativação de ETEs já implementadas, porém que se encontrem inoperantes, desde que atendam às condições e regras estabelecidas no edital de seleção.

Art. 9º Não serão elegíveis os empreendimentos já beneficiados por contratos do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES em anos anteriores.

 CAPÍTULO IV

DA INSCRIÇÕES

Art. 10. A inscrição com a respectiva documentação obrigatória para participar do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES será enviada conforme as orientações previstas no edital de seleção.

Parágrafo único.  Cada  inscrição  corresponderá  a  um  único  empreendimento  e deverá ser proposta pelo respectivo prestador de serviço.

 CAPÍTULO V

DA HABILITAÇÃO

Art. 11. A ANA poderá solicitar ao prestador de serviço correções, adequações ou complementos às informações e à documentação apresentada para fins de habilitação.

Art. 12. Será inabilitado o empreendimento:

I - cujas metas de vazão e de carga orgânica afluentes não atendam aos critérios estabelecidos no edital de seleção;

II - cujo prestador de serviço esteja inadimplente com o pagamento da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em bacia hidrográfica interestadual cujo comitê tenha implementado tal instrumento de gestão;

III - cujo prestador de serviço não aderiu as normas de referência publicadas pela ANA; e

IV - que constar, no ato da inscrição, existência de processo judicial para fins de desapropriação de  área  ou terreno com  vistas à  implantação do  Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) direcionado ao empreendimento, inclusive da rede coletora.

Parágrafo único. A ANA poderá habilitar o Prestador de Serviço que, no ato da inscrição, apresentar documento comprobatório contendo um cronograma no qual se compromete a adotar as normas de referência publicadas pela ANA, desde que sejam aplicáveis aos prestadores.

 CAPÍTULO VI

DA  CLASSIFICAÇÃO E DA SELEÇÃO

Art.  14.  A  ANA  dará  publicidade  à  relação  dos  empreendimentos habilitados  e selecionados para fins de contratação pelos meios de comunicação oficiais da Agência.

CAPÍTULO VII

DA CONTRATAÇÃO

Art. 15. A ANA celebrará contratos de pagamento por esgoto tratado com os prestadores de serviço cujos empreendimentos tenham sido previamente habilitados e selecionados, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no edital de seleção, até o limite da disponibilidade financeira do exercício.

Art. 16. A ANA poderá, a seu critério, ao final da classificação estabelecida no edital de seleção, criar um banco de projetos com as Estações de Tratamento de Esgotos Sanitários - ETEs selecionadas e não contratadas.

Art. 17. A alteração das metas contratuais poderá ser realizada, em comum acordo entre as partes, mediante termo aditivo.

Art. 18. O contrato poderá ser rescindido pela ANA, em caso de descumprimento das normas contratuais.

CAPÍTULO VIII

DAS CERTIFICAÇÕES E AVALIAÇÕES TÉCNICAS

Parágrafo único.  Os  procedimentos de  Certificação  serão  objeto  do  Manual  de Certificação do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES.

Art. 20. O prestador de serviço poderá ser suspenso, com perda de parcela referente ao empreendimento objeto do contrato, quando descumprir alguma das obrigações dispostas em contrato.

Art. 21. A ANA poderá, a pedido do prestador de serviço e a seu critério, suspender o processo de certificação mediante ato administrativo.

Parágrafo único.  O  prazo de  vigência  contratual poderá  ser  adequado,  quando necessário, por meio de termo aditivo, a critério da ANA.

Art. 22. Poderão ser realizadas avaliações técnicas de desempenho nos empreendimentos contratados no âmbito do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES com o objetivo de: 

I - avaliar a situação geral do empreendimento, particularmente quanto ao estado de conservação das unidades de tratamento e dos equipamentos instalados; 

II - avaliar o atendimento aos critérios de gestão do empreendimento definidos em contrato; e

III - conferir os resultados apresentados durante o processo de autoavaliação.

§ 1º Os procedimentos de avaliação técnica serão objeto do Manual de Avaliação Técnica do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES.

§ 2º As avaliações deverão ser realizadas, preferencialmente, de modo conjunto, seletivo e otimizado, em campanhas que contemplem 2 (dois) ou mais empreendimentos localizados em uma mesma região hidrográfica ou em municípios próximos.

CAPÍTULO IX

DO DESEMBOLSO E SAQUE DAS PARCELAS

Art. 23. O desembolso, pela ANA, da quantia contratada será realizado após a publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União - DOU, sendo depositada, mediante bloqueio, na conta em nome do prestador de serviço.

Parágrafo único. O desembolso do valor contratado ocorrerá em parcela única.

Art. 24. O resgate dos recursos da conta pelo prestador de serviço, referente ao pagamento pelo esgoto tratado relativo ao empreendimento, será realizado trimestralmente, em  12  (doze)  parcelas,  a  partir  da comunicação,  pelo  prestador  de  serviço,  do  início  da operação  da  ETE  e  da  autorização,  pela  ANA, do  início  do  processo  de  certificação  do abatimento de cargas poluidoras.

§ 1º O saque de parcelas será efetuado pelo prestador de serviço mediante a emissão pela ANA, ao agente financeiro, da Notificação de Atendimento aos Compromissos Contratuais referente ao empreendimento.

§ 2º A notificação ao agente financeiro está condicionada ao cumprimento das condições previstas no edital de seleção e constantes do contrato de pagamento por esgoto tratado firmado.

Art. 25. Os recursos pagos pelo PRODES deverão ser aplicados na manutenção, na operação, nas melhorias operacionais e na capacitação de funcionários do empreendimento contratado.

Parágrafo único. Poderão ainda ser aplicados em outras ações que visem melhorias de sistemas de esgotamento sanitário ou para redução de tarifas.

CAPÍTULO X

DAS OBRIGAÇÕES

Art. 26.  São  obrigações  dos  participantes  do  Programa  Despoluição  de  Bacias Hidrográficas - PRODES:

I – da ANA:

a) divulgar o Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES;

b) firmar  contrato  com  o  agente  financeiro  estabelecendo  as  condições   de administração, capitalização e movimentação dos recursos da conta;

c) transferir para o agente financeiro, quando firmados os contratos, os recursos financeiros correspondentes à parcela que cabe à ANA em cada contrato;

d) supervisionar a administração da conta, em especial a aplicação dos recursos nela depositados, mantendo os controles necessários;

e) prestar  assistência  técnica,  no  que  couber,  aos  participantes  do  Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES;

f) proceder à habilitação ou confirmação de habilitação dos empreendimentos no Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES, mediante a verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no edital de seleção;

g) manter cadastro dos empreendimentos habilitados incluídos no banco de projetos do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES, caso houver, dando-lhe publicidade;

h) estabelecer os critérios para classificação dos empreendimentos habilitados, com vistas à contratação, e disponibilização no edital de seleção;

j) assinar contrato com o prestador de serviço cujo empreendimento tenha sido selecionado, observado o disposto no edital de seleção;

k)  certificar o cumprimento das metas e dos critérios de gestão, para efeito de autorização para liberação do saque das parcelas do pagamento pelo esgoto tratado;

l) realizar as avaliações técnicas dos empreendimentos;

m) encaminhar anualmente relatório contendo os resultados do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES para o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e para o titular dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

n) celebrar instrumento de parceria com instituição certificadora que tenha aderido ao Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES;

o) capacitar e apoiar as instituições certificadoras, quando couber, no processo de certificação do cumprimento das metas e dos critérios de gestão, para efeito de autorização para liberação do saque das parcelas do pagamento pelo esgoto tratado;

p) encaminhar ao agente  financeiro a Notificação de Atendimento aos Compromissos Contratuais autorizando o saque de parcelas da conta pelo prestador de serviço;

q) atualizar a tabela de valores de referência do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES, quando da publicação do edital de seleção;

r) dar publicidade aos contratos, por meio de publicação de extrato no Diário Oficial da União – DOU.

II  –  do  Estado,  Distrito  Federal  ou  Município  titular  dos  serviços  públicos  de abastecimento de água e de esgotamento sanitário:

a) conceder a anuência à inscrição do empreendimento no processo de seleção do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES;

III  – do Prestador de Serviço, legalmente constituído como tal:

a) responsabilizar-se pelos estudos de viabilidade técnica, ambiental e financeira dos sistemas de tratamento de esgotos;

b) prestar as informações e apresentar a documentação requeridas para participação de seu empreendimento no Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES;

c) comprovar perante a ANA, anteriormente à contratação, a disponibilidade dos recursos financeiros necessários à implantação, à ampliação, às melhorias operacionais ou à reativação do empreendimento;

d) responsabilizar-se pela construção, operação e manutenção dos sistemas de tratamento de esgotos, nos termos estabelecidos no respectivo contrato;

f) informar à instituição certificadora o início da operação do empreendimento e solicitar autorização para início do processo de certificação;

g) encaminhar à instituição certificadora o formulário de autoavaliação;

h) conceder à instituição certificadora, ou a terceiro por ela designado, o acesso às instalações e às informações necessárias à comprovação do cumprimento das condições contratuais e aos indicadores de desempenho e de custos dos sistemas contratados;

i)  utilizar laboratório qualificado para realização das análises exigidas pelo Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES;

j) realizar, a critério da ANA, o monitoramento da quantidade e qualidade de água no corpo receptor, a partir do início da operação do empreendimento, conforme estabelecido no edital de seleção e no contrato;

k) informar à instituição certificadora, a ocorrência de fatores que possam comprometer o desempenho da unidade de tratamento;

l) aplicar os recursos pagos pelo PRODES exclusivamente em ações voltadas a Sistemas de Esgotamento Sanitário, priorizando a manutenção, a operação, as melhorias operacionais e a capacitação de funcionários do empreendimento contratado ou, alternativamente, para redução de tarifas.

IV  – do Agente Financeiro:

a) receber e administrar os recursos destinados à conta, observando as orientações normativas pertinentes;

b) efetuar a liberação das parcelas ao prestador de serviço, mediante a notificação emitida pela ANA;

c) prestar contas à ANA sobre a movimentação financeira da conta, por intermédio de relatórios periódicos ou sempre que solicitado; e

d) fornecer à ANA, mensalmente, os demonstrativos contábeis da conta, com os destaques dos depósitos realizados, dos rendimentos, da capitalização dos rendimentos e dos resgates efetuados por sua ordem.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. O cronograma do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES para cada exercício será publicado no edital de seleção.