RESOLUÇÃO ANA Nº 161, DE 3 DE AGOSTO DE 2023

Aprova Norma de Referência ANA nº 3, que dispõe sobre metodologia de indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados dos contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E  SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso XVII, do  Regimento  Interno da ANA, aprovado pela Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022 , publicada no DOU de 9 de dezembro de 2022, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 883ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 2 de agosto de 2023, tendo em vista o disposto no art. 4-A, caput, e §1º, inciso III, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, alterada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, com base nos elementos constantes do processo nº 02501.002976/202131;

ANEXO

NORMA DE REFERÊNCIA Nº 3, DE 3 DE AGOSTO DE 2023

Estabelece metodologia de indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados dos contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta norma de referência dispõe sobre metodologia de indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados dos contratos de prestação de serviços de abastecimento de água  e esgotamento sanitário.

Art. 2º Esta norma aplica-se aos contratos de programa e de concessão para prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário celebrados antes e depois de sua vigência.

Art. 3º Para os efeitos desta norma, são adotadas as seguintes definições:

I - ativo: recurso econômico presente controlado pela empresa como resultado de eventos passados;

II - base de remuneração regulatória: valor atribuído pela Entidade Reguladora Infranacional (ERI) ao conjunto de bens vinculados e imprescindíveis à prestação dos serviços públicos de Abastecimento Água e Esgotamento Sanitário, tais   como redes   de água e esgoto, estações de tratamento de água e esgoto, estações elevatórias e reservatórios, com vistas a encontrar o valor da remuneração de capital e a quota de reintegração do capital;

III - bens vinculados à operação: conjunto formado pela soma dos bens não reversíveis e bens reversíveis que atende ao objeto do contrato;

IV - contratos existentes: contratos firmados até a data de publicação desta norma;

V - contratos futuros: contratos firmados após a publicação desta norma;

VI - índice de aproveitamento: fator de ajuste aplicado aos investimentos ociosos;

VII - investimentos incrementais extraordinários: Investimentos necessários, realizados ao longo do prazo contratual, por demanda do Poder Concedente ou da ERI;

VIII - sistemas integrados: conjunto de bens reversíveis utilizados nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário que atende mais de um município.

 CAPÍTULO II

BENS REVERSÍVEIS

Art. 4º Consideram-se bens reversíveis aqueles vinculados à operação e imprescindíveis para a continuidade da prestação do serviço.

§ 1º São classificados como bens reversíveis, exemplificativamente:

I - redes de água  e esgoto;

II - estações de tratamento de água e esgoto;

III -  estações elevatórias;

IV - reservatórios; e

V - softwares específicos cuja utilização seja essencial para a prestação dos serviços, como programas técnicos, de análise e processamento de dados.

§ 2º Não são considerados bens reversíveis aqueles cuja característica funcional é de um bem comum, capaz de atender as demandas de outros serviços após o término do contrato de prestação de serviços,  tais como:

I – softwares de gestão corporativa;

II – máquinas e equipamentos de uso geral;

III – terreno da sede da  companhia;

IV – edifício sede da companhia;

V – móveis e utensílios;

VI – veículos administrativos; e

VII – tratores.

§ 3º Os bens não reversíveis poderão ser adquiridos pelo novo prestador, desde que pactuado com o prestador de serviço  anterior.

Art. 5º Serão considerados reversíveis e não indenizáveis os bens cedidos ou transferidos ao prestador de serviço pelo Poder Público a título não oneroso.

Parágrafo único. Os investimentos de melhoria, necessários para a manutenção do funcionamento  dos  bens  de  que  trata  o  caput,  desde  que  aprovados  pela  ERI,  estarão  sujeitos a indenização.

CAPÍTULO III

SISTEMAS INTEGRADOS

Art.  6º Os sistemas integrados serão indenizados ao prestador de serviço, quando couber, pelos municípios conectados às instalações, na proporção devida, ou pelo novo prestador que assumirá o serviço, a critério dos titulares.

§1º A proporção devida de que trata o caput, será definida por norma das ERIs para rateio da cota-parte de responsabilidade de indenização para cada município, e esta proporção poderá considerar os seguintes critérios:

I  - volume faturado;

II - volume macromedido;

III - número de economias ativas;

IV - população atendida; ou

V  - outro critério definido e justificado pelas ERIs.

§ 2 º Nos casos em que houver prestação regionalizada, nos termos do inciso VI, art. 3º da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, a obrigação de indenizar permanecerá sob responsabilidade dos municípios conectados aos sistemas integrados.

Art. 7º Os municípios afetados pelo encerramento de contratos com o prestador de serviço responsável pela operação de sistemas integrados de saneamento básico, mediante a indenização cabível, têm o direito de permanecer conectados às instalações.

CAPÍTULO IV

METODOLOGIAS DE INDENIZAÇÃO

Seção I

Das Informações Necessárias para Cálculo das Indenizações

Art.  8º Para fins de indenização dos investimentos não amortizados ou depreciados, é obrigatória a apresentação, pelo prestador de serviço, das seguintes informações à ERI:

I – inventário de bens reversíveis atualizado;

II – demonstrações financeiras auditadas por empresa de auditoria independente;

III – laudos  técnicos específicos, quando necessários, elaborados por pessoa jurídica especializada independente; e

IV – demonstrativos financeiros desagregados por município e/ou contrato.

§ 1º A ERI deverá auditar e certificar anualmente os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos, conforme o art. 42, § 2º, da Lei nº  11.445, de 2007.

§ 2º Toda auditoria, certificação, elaboração de laudos técnicos e outros documentos para fins da observância desta norma, deverão atender às restrições de conflito de interesses dispostas no art. 3º, I, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e no art. 119 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Seção II

Do Custo Histórico Corrigido

Art. 9º O Custo Histórico Corrigido – CHC, para fins desta norma, considera o custo de aquisição ou construção do bem registrado na contabilidade, atualizado por índices  inflacionários.

§ 1º Para os contratos existentes e omissos quanto à adoção de índices inflacionários, a ERI indicará os índices a serem adotados para atualização dos valores registrados na contabilidade, apresentando as devidas justificativas na escolha do índice e respeitando a legislação vigente.

§ 2º Para fins desta norma, os bens reversíveis não amortizados ou depreciados deverão passar por teste de recuperabilidade (impairment) com objetivo de excluir os efeitos  de  apropriações indevidas ou ineficientes nos registros contábeis.

Art. 10. Para fins de aplicação de metodologia de CHC, além das informações previstas no art. 8º é necessária a apresentação dos documentos comprobatórios de aquisição e construção dos bens e instalações referentes aos investimentos ainda não amortizados ou  depreciados.

Seção III

Do Valor Novo de Reposição

Art. 11.  O Valor Novo de Reposição – VNR é o valor de um bem novo, idêntico ou similar ao avaliado, que pode ser obtido a partir do banco de preços de referência.

§ 1º O VNR é determinado pelo valor de fábrica do  equipamento principal  somado aos componentes acessórios, custos adicionais e juros sobre obras em andamento.

§ 2º Os  bens  e  os  respectivos  valores  considerados  no  cálculo  da  indenização  por VNR   são    aqueles    listados  por  inventário físico dos ativos, auditados por uma entidade independente contratada pelo prestador do serviço e  homologados pela ERI.

§ 3º A indenização pelo VNR considerará o valor novo de reposição, descontada a depreciação física, de forma a incorporar o desgaste dos ativos.

§ 4º São permitidos os bancos de preços de referências instituídos pela ERI, ou por ela homologados, ou instituídos pela ANA.

Seção IV

Do Valor Justo

Art. 12. O Valor Justo, para fins desta norma, corresponde ao valor calculado com base no valor presente do fluxo de caixa estimado para o prazo remanescente do contrato.

Parágrafo único. O fluxo de caixa para o cálculo do valor justo deve refletir a performance da concessão.

Art. 13. Para cálculo do Valor Presente Líquido, será utilizada a mesma fórmula ou índice de preços previsto em  contrato  para  a  taxa de desconto utilizada para fins de reequilíbrio econômico-financeiro ou  aquela estabelecida pela  ERI.

Art. 14. Na elaboração do Fluxo de Caixa, para fins de indenização, deverão ser considerados os dados reais do prestador até a data do encerramento contratual, que servirão de referência para as projeções futuras.

Parágrafo único. A projeção do Fluxo de Caixa deve seguir as regras descritas no contrato sobre a projeção de Fluxo de Caixa para fins de reequilíbrio econômico-financeiro.

CAPÍTULO V

INDENIZAÇÃO PELO ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL

Art. 15. Para fins de indenização, os investimentos realizados por força de obrigações firmadas em contratos precedidos ou não de licitação, serão considerados integralmente amortizados ou depreciados até o término do prazo contratual e, por isso, não serão objeto de indenização.

§ 1º No caso dos contratos não licitados em que o modelo de regulação considere um prazo de amortização ou depreciação dos investimentos maior do que o prazo contratual, deverá ser verificada a modicidade tarifária pela ERI, observada a norma de referência de modelo de regulação tarifária.

§ 2º Excepcionalmente, poderá ser considerada indenização de parcela não amortizada ou depreciada no prazo contratual, desde que o investimento a ser indenizado esteja pactuado no contrato de concessão.

Art. 16. Os investimentos incrementais de contratos de concessão precedidos de licitação, realizados ao longo do prazo contratual, também serão considerados integralmente amortizados ou depreciados quando do advento do termo.

§ 1º  Investimentos incrementais extraordinários originados por eventos não previsíveis podem ter prazos de amortização maiores do que o prazo contratual, desde que:

I – haja comprovação do fato extraordinário originário dos investimentos acompanhado de justificativas técnicas registradas à época pela ERI.

II – sendo o saldo remanescente indenizado no encerramento do contrato.

§ 2º O disposto no caput é válido, desde que não haja disposição contratual específica que estabeleça  prazo distinto.

Art. 17. Na ausência ou  inaplicabilidade de metodologia de indenização em contratos não licitados, a escolha da metodologia deverá ser justificada pela ERI, e observar as seguintes etapas:

I - a metodologia de cálculo deverá ser consistente com a regra utilizada pelo regulador para a formação da Base de  Remuneração Regulatória – BRR nos processos tarifários, ajustada pelos efeitos da aplicação de índice de aproveitamento, quando couber, descontados  os valores correspondentes a doações e subvenções.

II - nos casos em que não houver BRR e em que existam as informações históricas necessárias para a aplicação da referida metodologia de Custo Histórico Corrigido - CHC, de que trata o art. 10, as entidades reguladoras infranacionais devem adotar a metodologia de CHC.

III - na ausência das informações históricas de que trata o art. 10 as agências infranacionais devem  adotar a metodologia do Valor  Novo de  Reposição – VNR.

Parágrafo único. No caso previsto no inciso II do caput, as regras sobre as vidas úteis regulatórias e as taxas de amortização e/ou depreciação dos investimentos são aquelas  regulamentadas pela Receita  Federal do Brasil – RFB.

Art. 18.  Na impossibilidade de aplicação da metodologia de indenização de ativos prevista em contrato, sugere-se adotar VNR.

Art. 19. Os investimentos realizados após o término do prazo contratual não estão sujeitos à indenização.

Parágrafo único. Investimentos necessários à garantia da continuidade da prestação do serviço são elegíveis para fins de indenização, desde que:

I - tenham sido autorizados pela ERI; e

II - não possam ser arcados pelo titular.

CAPÍTULO VI

EXTINÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO

Art. 20. Na hipótese de extinção antecipada dos contratos, a indenização deverá observar os termos contratuais, as normas regulatórias e a legislação vigente.

Art. 21. Caberá à ERI responsável pela regulação e fiscalização do contrato a apuração dos valores devidos a  cada item  indenizável.

Art. 22. Para os contratos licitados existentes em que não haja previsão contratual da metodologia, a escolha deverá ser justificada pela ERI, considerada a possibilidade de acordo entre as partes, dentre as etapas a seguir:

I – quando a tarifa tiver sido calculada pelo fluxo de caixa do projeto, a metodologia de cálculo será a do Valor Justo; ou

II – nos casos em que a tarifa for formada a partir da BRR, a metodologia de cálculo deverá ser consistente com a regra utilizada pelo regulador para a formação da BRR nos processos   tarifários, ajustada pelos efeitos da aplicação de índice de aproveitamento, quando couber, descontados os valores correspondentes a doações e subvenções; ou

III – na ausência das informações históricas de que trata o art. 8º, as ERIs devem adotar a metodologia do VNR.

Art. 23. Os contratos licitados a  partir da vigência  desta norma deverão adotar a metodologia do Valor  Justo, de  acordo com  o disposto nesta norma.

Seção I

Da Encampação

Art.  24.  Para  os  contratos  licitados  firmados  na  vigência  desta  norma,  em caso  de extinção antecipada por encampação, a indenização será igual ao Valor Justo dos ativos, que  corresponderá ao valor presente líquido do fluxo de caixa livre do acionista somado às dívidas  com terceiros, desde que prudentes e proporcionais, e aos custos de ruptura incorridos pela  contratada em razão  da extinção  antecipada.

Art. 25. Para os contratos não licitados, silentes quanto à metodologia de indenização,  em casos   de  extinção por   encampação,  deverão  ser  observadas  as  etapas  previstas no art. 17.

Parágrafo único. Os custos de ruptura incorridos pela contratada em razão da extinção antecipada deverão ser somados ao valor calculado para a indenização dos investimentos realizados e  ainda não amortizados ou depreciados.

Art. 26. Para os contratos licitados que não contenham previsão de metodologia de indenização de ativos, em caso de extinção antecipada por encampação, deverão ser observadas a regra do art. 22 e as recomendações abaixo:

I – no caso de adoção da metodologia do Valor Justo, usar a regra do art. 24.

II – no caso de adoção das metodologias sugeridas nos incisos II e III do art. 22 somar ao valor calculado para a indenização dos investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados os custos de ruptura incorridos pela contratada em razão da extinção antecipada.

Art.  27. Os custos de ruptura, relativos ao encerramento antecipado do contrato, contemplam o saldo de passivo decorrente de multas por rescisões trabalhistas e, ainda, por  rescisões contratuais com  terceiros e fornecedores.

Seção II

Da Caducidade

Art. 28. Para os contratos licitados firmados na vigência desta norma, extintos antecipadamente por caducidade, a indenização será igual ao Valor Justo dos ativos, que corresponderá ao valor presente líquido do fluxo de caixa livre do projeto, descontado os  valores correspondentes às penalidades cabíveis.

Art. 29. Na ausência de metodologia de indenização em contratos não licitados, extintos por caducidade, deverão ser observadas as etapas previstas no art. 17.

Parágrafo único. Os valores correspondentes às penalidades cabíveis devem ser descontados do valor calculado para a indenização dos investimentos realizados e ainda não  amortizados ou depreciados.

Art. 30. Para os contratos licitados extintos antecipadamente por caducidade, em que não haja previsão contratual da metodologia de cálculo de indenização, sugere-se observar as possibilidades arroladas no art. 22, e as recomendações abaixo:

I – no caso de adoção da metodologia do Valor Justo, usar a regra do art. 28.

II – no caso de adoção das metodologias sugeridas nos incisos II e III do art. 22, descontar os valores correspondentes às penalidades cabíveis do valor calculado para a indenização dos investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados.

Art. 31. Os custos decorrentes do encerramento antecipado do contrato em razão de caducidade deverão ser arcados pelo prestador de serviços e não são passíveis de  indenização.

CAPÍTULO VII

DOAÇÕES E SUBVENÇÕES

Art. 32. Os valores recebidos pelos prestadores de serviço a título de doação ou subvenção para investimentos em bens reversíveis não serão computados para fins de indenização, nos termos do  § 1º do  art. 42, da  Lei nº 11.445, de 2007.

§ 1º Também não serão objeto de indenização os bens adquiridos ou recebidos na forma do caput do  artigo.

§ 2º O prestador tem o ônus de comprovar que o bem não foi objeto de doação ou adquirido com recursos não-onerosos e, caso isso não seja possível, o bem não será computado para fins de indenização.

§ 3º Caberá à ERI, responsável pela regulação e fiscalização do serviço prestado, a apuração dos valores e bens recebidos que serão descontados no processo indenizatório.

CAPÍTULO VIII

DA CONTABILIDADE

Art. 33.  Até que seja publicada norma de referência sobre a contabilidade regulatória aplicada ao setor de saneamento básico, os valores e bens recebidos sem ônus pelo prestador de serviço, a título de doação, subvenção ou outras fontes não  onerosas, deverão ser controlados separadamente em registros contábeis específicos que permitam a completa identificação dos recursos.

Art. 34. Nos casos de existência de sistemas integrados, os prestadores deverão, nos termos do art. 18, da Lei nº 11.445, de 2007 ,  manter  sistema contábil   que  permita  registrar e  demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço em cada um dos Municípios ou regiões atendidas.

Art. 35. A quota de depreciação ou amortização deverá ser contabilizada, respeitando o prazo contratual e/ou a vida útil regulatória dos bens definida pelo arcabouço regulatório vigente aplicável ao contrato de prestação de serviços.

 CAPÍTULO IX

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 36. Caberá à ERI a regulamentação dos prazos para envio e a análise das informações necessárias no processo de  indenização,  de que tratam o art. 8º.

§ 1º A ERI deverá considerar o prazo de término do contrato, bem como a expectativa para nova licitação ou assunção da prestação do serviço para definição dos prazos.

§ 2º  Os prazos deverão ser suficientes para elaboração, auditoria e disponibilização das informações por parte do prestador, bem  como para análise, fiscalização e homologação dos valores de indenização pela ERI.

§ 3º O processo de cálculo da indenização deverá ser finalizado pelo menos um ano antes  do   prazo  do término do contrato, com  vistas a possibilitar o atendimento no art. 42, § 5º da Lei nº 11.445, de 2007, no tocante ao pagamento da indenização dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados pelo titular ou pelo novo prestador.

§ 4º O valor da indenização apurado será atualizado até o efetivo pagamento.

Art.  37.  A ERI avaliará anualmente a situação cadastral, física e operativa dos bens reversíveis, de acordo com o disposto no art. 42, § 2º da Lei nº 11.445, de 2007, devendo ao final do contrato apresentar relação definitiva que será considerada em eventual processo indenizatório e de reversão.

CAPÍTULO X

REVERSÃO DOS ATIVOS

Art. 38. Os bens reversíveis vinculados ao contrato de prestação de serviço deverão ser revertidos ao Poder Concedente ao término do prazo contratual.

§ 1º  A  reversão dos bens ao Poder Concedente ocorrerá quando a exploração dos serviços for retomada e executada pela administração direta ou indireta do Município.

§ 2º Por ocasião de nova licitação ao término do contrato, a critério do Poder Concedente, os bens reversíveis vinculados ao serviço poderão ser transferidos diretamente ao novo prestador.

§ 3º A reversão dos bens será efetivada somente quando do pagamento da indenização dos ativos não amortizados ou depreciados.

§ 4º No caso em que ocorrer a transferência direta, conforme previsão em edital licitatório, o prestador que assumir o serviço deverá até a data de transferência dos bens, indenizar, quando couber, o prestador anterior pelos ativos ainda não depreciados ou amortizados.

§ 5º Não serão revertidos ao Poder Concedente os bens ou sistemas integrados enquanto houver algum contrato vigente com o prestador de serviço valores a indenizar.

CAPÍTULO XI

COMPROVAÇÃO DA OBSERVÂNCIA E ADOÇÃO DA NORMA

Art. 39. Os requisitos a serem observados pelas ERIs para fins de comprovação da adoção desta norma de referência, nos  termos da Resolução ANA  nº 134, de 18 de novembro de 2022, são:

I – definição de bens reversíveis; e

II –  estabelecimento de metodologia para indenização dos investimentos não amortizados ou depreciados para cada forma de extinção contratual, conforme previsto nos Capítulos IV, V e VI.

§ 1º Para fins de monitoramento pela ANA da implementação dessa norma de referência, em consonância com o art. 4- B da Lei  nº 9.984, de  2000, a comprovação se dará por meio de envio dos contratos de concessão ou programa, incluindo seus aditivos, ou dos atos  normativos das ERIs.

§ 2º No caso de contratos omissos ou incompletos em relação à indenização de investimentos não amortizados ou depreciados é imprescindível a celebração de termos aditivos e/ou regulamentação do tema pela ERI para comprovação da adoção e incorporação  das regras desta norma.

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40. Serão considerados, no processo indenizatório, os investimentos em bens e instalações em fase de construção, desde que:

I  - tenham sido realizados no objeto do contrato e serviço;

II - estejam em perfeitas condições de serem aproveitados na prestação do serviço. 

Art. 41. Nos casos de prestação direta de serviço, os investimentos não amortizados ou depreciados realizados com recursos do titular do serviço, não darão ensejo a qualquer indenização.

Art. 42. Na hipótese de incerteza ou dissenso acerca do valor devido a título de indenização, os valores provenientes de recursos de outorgas e destinados à indenização poderão ser depositados em juízo pelo licitante vencedor, mantidos em conta exclusiva para  esse fim, até que decisão final seja proferida, com vistas a evitar a interrupção dos serviços e  dos procedimentos licitatórios.

Parágrafo único. Os valores depositados em juízo que não forem considerados devidos, no todo ou em parte, ao prestador serão  utilizados para fins de modicidade tarifária

Art. 43. A verificação da adoção desta norma pelas ERIs será realizada conforme cronograma estabelecidos na  Resolução nº 134, a partir do  ano de 2025.

Art. 44. Caberá à Superintendência de Regulação de Saneamento Básico - SSB desta Agência a publicação de instrução normativa para  detalhar os procedimentos para adoção das metodologias previstas nesta norma de referência.

Art. 45. Esta norma entra em vigor em 7 (sete) dias da data de sua publicação.