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Entra em vigor portaria da ANA que atualiza valor mínimo de obras sujeitas a certificado de sustentabilidade hídrica

Publicado em 01/10/2025 09h21 Atualizado em 01/10/2025 11h22

Vertedouro do açude Orós (CE) - Foto: Zig Koch / Banco de Imagens ANA

A partir desta quarta-feira, 1º de outubro, passa a vigorar a portaria da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) que atualiza o valor limiar para a exigência do Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica (CERTOH). O novo patamar será de R$ 56.424.500 para obras de infraestrutura hídrica de armazenamento ou adução de água bruta, implantadas ou financiadas, total ou parcialmente, com recursos da União.

A mudança nos valores está prevista no Decreto nº 12.478/2025, publicado no Diário Oficial da União em 2 de junho. Esse normativo alterou o Decreto nº 4.024/2001, que trata dos critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras hídricas com recursos federais. O valor anterior que vinha sendo considerado desde 2001 era a partir de R$ 10 milhões. A nova norma também determinou que o valor seja reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), cabendo à ANA publicar a atualização até outubro de cada ano.

O Decreto nº 12.478/2025 também ampliou ainda o escopo de exigência do CERTOH: além das transferências voluntárias, qualquer tipo de transferência de recursos da União aos estados e municípios passa a estar sujeito à certificação.

O CERTOH garante a sustentabilidade hídrica das obras de infraestrutura, atestando que sua implantação contribui para o aumento do nível de aproveitamento hídrico da respectiva bacia hidrográfica. Além disso, confere maior operacionalidade às estruturas, ao exigir mecanismos institucionais que assegurem a continuidade da operação da obra.

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