ANA participa de mesa redonda sobre governança regulatória para a universalização dos serviços de saneamento no 53º CNSA

Nesta quinta-feira, 26 de junho, durante o 53º Congresso Nacional de Saneamento da ASSEMAE (Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento), realizado no Centro de Convenções DiRoma, em Caldas Novas (GO), a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) participou da mesa redonda “Governança regulatória como pilar para a universalização dos serviços de saneamento”.

Na ocasião, a Agência foi representada por Célio Bartole Pereira, Coordenador de Governança das Entidades Reguladoras da ANA, que contribuiu com reflexões sobre o papel da regulação na busca pela universalização e eficiência dos serviços de saneamento no Brasil.

Em sua fala, Célio destacou a importância da uniformização regulatória e da boa governança como caminhos essenciais para a promoção dos serviços de saneamento no país. Ele mencionou a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e ressaltou as principais alterações trazidas pelo novo marco legal do saneamento — Lei nº 14.026/2020 —, especialmente o que determina o artigo 22, reforçando o compromisso com serviços de qualidade, tarifas justas, metas claras e o respeito às normas da ANA.

“Nosso papel é estabelecer padrões e normas que garantam a adequada prestação e a ampliação da qualidade dos serviços, sempre com foco na satisfação dos usuários e em conformidade com as normas de referência da ANA. Também buscamos assegurar o cumprimento das metas dos contratos e dos planos municipais ou regionais de saneamento, além de coibir abusos de poder econômico. Outro ponto essencial é a definição de tarifas que garantam o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, com modicidade tarifária e mecanismos que promovam eficiência, eficácia e o repasse dos ganhos de produtividade aos usuários”, afirmou Célio.

Durante sua participação, o representante da ANA destacou também o papel estratégico da Agência na regulação do setor de saneamento, especialmente na formulação das normas de referência. “O papel da Agência no setor de saneamento envolve a elaboração de normas de referência, a articulação para que as agências infranacionais façam a adesão a essas normas, a produção de estudos técnicos e a capacitação dos agentes do setor. Esse processo de elaboração das normas começa com a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e segue até a deliberação da Diretoria Colegiada, culminando com a publicação oficial da norma. Trata-se de um processo técnico, participativo é essencial para fortalecer a regulação e promover a melhoria dos serviços de saneamento no país.” completou.

ANA e o marco legal do saneamento básico

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico