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Agência abre seleção de consultor para propor indicadores de desempenho de atividades de fiscalização realizadas pela ANA terminam em 21 de março

Publicado em 20/03/2025 14h43 Atualizado em 27/03/2025 14h58

Informações sobre a seleção de consultoria técnica especializada - Edital nº 46/2025

Os(as) interessados(as) em participar da seleção para contratação de consultoria técnica especializada para propor indicadores de desempenho das atividades de fiscalização realizadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) podem se inscrever através do link https://iica.int/pt/node/75 com cadastramento e anexação do currículo até 21 de março. Esse processo seletivo ocorre conforme o Edital n° 46/2025 e os(as) interessados(as) deverão consultar o termo de referência código 31435 no link citado.

Além de indicadores relacionados à fiscalização do uso de recursos hídricos, o(a) consultor(a) deverá considerar, ainda, as atividades fiscalizatórias da Agência nas temáticas de segurança de barragens, condições de operação de reservatórios e prestação de serviços públicos de irrigação, se em regime de concessão, e de adução de água bruta.

O(a) candidato(a) precisa ter formação em nível superior há pelo menos cinco anos nas áreas de: Administração, Economia, Engenharia, Matemática ou Estatística. Também são requisitos de seleção a experiência na atuação em levantamento, análise e gestão de dados; além da atuação em proposição de indicadores. A seleção conta com uma vaga para o período de contrato de 150 dias.

Em atendimento ao Decreto nº 5.151/2004, esta contratação acontecerá mediante processo seletivo simplificado. Com isso, no contexto dos projetos de cooperação técnica internacional, é vedada a contratação de servidores(as) ativos(as) da Administração Pública Federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, direta ou indireta, assim como de empregados(as) de suas subsidiárias e controladas.

Fiscalização

A ANA tem como atribuição fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos d’água de domínio da União. Assim, a fiscalização desempenhada pela Agência verifica o cumprimento das condições previstas nas outorgas de direito de uso de recursos hídricos emitidas pelo órgão e em regulamentos específicos. A Agência identifica e autua usuários irregulares, buscando garantir disponibilidade de água para seus diferentes usos e dirimir conflitos, sobretudo em bacias críticas em função da escassez hídrica em termos de quantidade ou qualidade do recurso.

A partir de 2009, a ANA também recebeu a atribuição de fiscalizar, quando envolverem corpos d'água de domínio da União, a prestação dos serviços públicos de irrigação, se em regime de concessão, e adução de água bruta.

A Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 12.334/2010, define a ANA como instituição responsável por fiscalizar a segurança de barragens de acumulação de água localizadas em rios de domínio da União para as quais emitiu outorga, com exceção daquelas utilizadas para a geração de energia elétrica, que são fiscalizadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 

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