Outorga na bacia do Rio Javaés( TO, GO)

Publicado em 04/06/2025 08h41 Atualizado em 05/12/2025 08h30

Outorga com Gestão de Garantia e Prioridade (OGP) da Bacia do rio Javaés (TO, GO)

Na bacia do Rio Javaés, a regulação experimental permite a aplicação do modelo inovador de Outorga com Gestão de Garantia e Prioridade (OGP).

Instituído pela Resolução ANA nº 206/2024, esse experimento tem duração de 5 anos e busca aprimorar o uso da água com maior flexibilidade, sem renunciar à sustentabilidade e da segurança jurídica.

🔹 Por que criar uma regulação experimental na Bacia do Rio Javaés?

A bacia do Rio Javaés conviveu por anos com regras rígidas, que impediam a emissão de novas outorgas mesmo quando havia disponibilidade hídrica. A antiga Resolução nº 1483/2013 estabelecia restrições com base em poucas estações de monitoramento, sem considerar a realidade local — como o grande volume armazenado na calha do rio e o retorno de água por irrigação superficial.

Além disso, a rigidez do modelo anterior impedia a emissão de outorgas em rios federais menores (como Verde, Piaus e Riozinho), limitando o desenvolvimento de atividades sustentáveis em propriedades de menor porte.

A regulação experimental do Javaés permite superar essas barreiras, oferecendo um modelo mais adaptável e participativo, no qual o próprio usuário define o risco hídrico que está disposto a assumir.

🔹 Como funciona o OGP?

Cada outorga é associada a um nível de prioridade, que define a ordem de atendimento dos usuários em momentos de escassez.
A bacia foi dividida em 4 trechos independentes, e o ranking é aplicado separadamente em cada um deles:

Trecho 1 – Alto Javaés: rios Verde, Riozinho, Piaus e Javaés até a confluência com o Verde;
Trecho 2 – Barreira do Pequi: da foz do Verde até a foz do Loroty;
Trecho 3 – Loroty/Formoso: da foz do Loroty até a do Formoso;
Trecho 4 – Baixo Javaés: a jusante da confluência com o Formoso.

Em caso de escassez, usuários podem acionar a Solicitação de Exercício de Prioridade (SEP) pelo e-mail comar@ana.gov.br.
A ANA, então, determinará a suspensão temporária das captações dos usuários com menor prioridade dentro do mesmo trecho.
Há uma vazão mínima ecológica de 4,4 m³/s em cada trecho, que deve ser mantida, podendo ser ajustada com base em avaliação ambiental.

🔹 Quando ocorre uma SEP?

Sempre que um usuário constatar que a vazão do rio é insuficiente para sua demanda, ele pode acionar a ANA com uma SEP. O órgão verificará o ranking e determinará, se necessário, a interrupção de captações a montante para garantir o atendimento ao usuário com prioridade superior. A retomada das captações só poderá ocorrer após autorização da ANA.

🔹 Quais são os benefícios?

✅ Ampliação sustentável do uso da água na bacia.
✅ Maior equidade entre usuários de diferentes portes e regiões.
✅ Flexibilidade operacional aliada à segurança jurídica.
✅ Redução de conflitos e estímulo à autogestão.
✅ Promoção de inovação na regulação hídrica.
✅ Integração de saberes locais, inclusive de povos indígenas.

🔹 Critérios de Suspensão da regulação experimental

A regulação experimental será suspensa imediatamente caso ocorra:

Danos ambientais graves associados ao uso da água.
Descumprimento de mais de 50% das SEPs emitidas em um ano (quando houver 5 ou mais SEPs).
Necessidade de intervenção da ANA por descumprimento de SEPs mais de uma vez em 30 dias.

Nessas situações, o modelo anterior de outorgas será retomado, com base em regras fixas e centralizadas.

🔹 Como é feito o monitoramento?

O acompanhamento é feito por meio de:

Telemetria das captações (obrigatória para os grandes usuários).
Imagens de satélite (área irrigada por pivô e superfície).
Indicadores como:

Área irrigada total;
Número de SEPs realizadas e descumpridas;
Vazões mínima e média observadas;
Número de questionamentos ou conflitos.

Esses dados serão atualizados anualmente ao longo dos cinco anos do sandbox.

🔹 Existe algum risco?

Sim, como em qualquer regulação experimental. Entre os riscos mapeados:

Desrespeito às SEPs.
Degradação ambiental.
Sobrecarga da ANA para fiscalizar.
Conflitos entre trechos da bacia (mitigados pela setorização).
Questionamentos judiciais.

Todos esses riscos foram analisados segundo metodologia do TCU e CGU, com planos de mitigação específicos.

🔹 Aspectos ambientais e socioculturais

O rio Javaés banha a Ilha do Bananal, lar de terras indígenas e do Parque Nacional do Araguaia. Por isso, a resolução preserva a vazão mínima de 4,4 m³/s como precaução, valor já praticado sem conflitos nos últimos 10 anos. As comunidades indígenas foram ouvidas, e há abertura para acordos locais entre povos indígenas e produtores rurais.

🔹 Quer saber mais?

Acesse aqui:

Fale conosco: comar@ana.gov.br