Histórico da Cobrança

A Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos é um dos instrumentos de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, e tem como objetivos:

i) dar ao usuário uma indicação do real valor da água; 
ii) incentivar o uso racional da água; e 
iii) obter recursos financeiros para recuperação das bacias hidrográficas do País.

A Cobrança não é um tributo, mas uma contraprestação pelo uso de um bem público: a água. Ela não se relaciona a nenhuma prestação de serviço público e é devida tão somente pelo uso privativo de uma parcela da água.

O preço cobrado pelo uso de recursos hídricos é fixado a partir da participação dos usuários da água, da sociedade civil e do poder público no âmbito dos Comitês de Bacia Hidrográfica - CBHs, a quem a legislação brasileira estabelece a competência de sugerir ao respectivo Conselho de Recursos Hídricos os mecanismos e valores de Cobrança a serem adotados na sua área de atuação. Além disso, a legislação estabelece uma destinação específica para os valores arrecadados: a recuperação das bacias hidrográficas em que são gerados.

Por força da Resolução CNRH nº 48/2005, a Cobrança em águas de domínio da União somente se inicia após a aprovação pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH dos mecanismos e valores propostos pelo CBH.

Compete à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, criada pela Lei nº 9.984/00, arrecadar e repassar os valores arrecadados à Agência de Água da bacia, ou à entidade delegatária de funções de Agência de Água, conforme determina a Lei nº 10.881/04.

As Agências de Água da bacia ou entidades delegatárias de suas funções são instituídas mediante solicitação do CBH e autorização do CNRH, cabendo a ela desembolsar os valores arrecadados com a Cobrança nas ações previstas no Plano de Recursos Hídricos da bacia hidrográfica e conforme as diretrizes estabelecidas no plano de aplicação, ambos aprovados pelo CBH.

Vídeos:

Linha do Tempo

                                       EVOLUÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA COBRANÇA      

                                  CBHs - Interestaduais                                                                         CBHs - Estaduais

Situação da Cobrança no País

Até o momento, em rios de domínio da União, a cobrança foi iniciada nas seguintes bacias hidrográficas:

• do Rio Paraíba do Sul (2003),
• dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - PCJ (2006),
• do Rio São Francisco (2010),
• do Rio Doce (2011),
• do Rio Paranaíba (2017),
• do Rio Verde Grande (2017),
• do Rio Grande (2024) e
• do Rio Piancó Piranhas- Açu (2025).

Já em rios de domínio estadual/distrital, a cobrança foi iniciada nos seguintes Estados/DF:

• Ceará, desde 1996, instituída para o custeio das atividades do gerenciamento dos recursos hídricos, envolvendo os serviços de operação e manutenção dos dispositivos e da infra-estrutura hidráulica.
• Rio de Janeiro, em todo o Estado.
• São Paulo, em todo o Estado.
• Minas Gerais, em todo o Estado.
• Paraná, iniciada somente nas bacias do Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira.
• Paraíba, em todo o Estado.
• Espírito Santo, iniciada na bacia do Rio Jucu e na bacia do Rio Guandu.
• Goiás, em todo o Estado.
• Rio Grande do Norte, em todo o Estado. 
• Sergipe, em todo o Estado.
• Distrito Federal, em todo o Distrito.
• Tocantins, iniciada somente na bacia do rio Formoso. 
• Alagoas, em todo o Estado.

No Estado da Bahia, desde 2006, está instituída tarifa de cobrança pelo fornecimento de água bruta dos reservatórios, sendo parte da receita destinada à CERB que é responsável pela administração, operação e manutenção da infraestrutura hídrica destes reservatórios (a cobrança na Bahia tem características típicas de tarifa).

No Distrito Federal também há a taxa de fiscalização dos usos dos recursos hídricos - TFU, devida pelos usuários de recursos hídricos pela fiscalização desses usos em qualquer modalidade.

Os Estados do Amapá, Pará e Paraná instituíram uma taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e aproveitamento de recursos hídricos - TFRH, cujo fato gerador é o exercício regular do Poder de Polícia conferido ao Estado sobre estas atividades, tendo como contribuintes aqueles que utilizam recursos hídricos como insumo no seu processo produtivo ou com a finalidade de exploração ou aproveitamento econômico (esta taxa foi questionada judicialmente na ADI 6211-AP, na ADI 5374-PA, na ADI 7618-PA e na SS 5214-PR, sendo que a iniciativa paranaense (Lei PR nº 18.878/2016) foi revogada pela Lei PR nº 20.070/2019).

O município de Florianópolis/SC instituiu contribuição financeira ambiental pela utilização de recursos hídricos superficiais e subterrâneos por prestadores de serviços de saneamento básico beneficiários da proteção proporcionada por unidades de conservação municipal, muito próxima à cobrança pelo uso de recursos hídricos - Decreto nº 24.357/2022.

Mapas sobre Cobrança

Mapa interativo

Cobrança no País

Cobrança - bacias interestaduais

Cobrança - bacias estaduais

Cobrança - evolução estadual: mapa1 _ mapa2

Valores Cobrados e Arrecadados

Clique Aqui para obter o histórico dos valores cobrados e arrecadados do início da Cobrança aos dias atuais.

Os Entes do SINGREH e suas competências relacionadas à Cobrança

De acordo com o inciso V do art. 32 da Lei nº 9.433, de 1997, é objetivo do SINGREH promover a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos.

A figura a seguir sintetiza as atribuições referentes à Cobrança dos entes que integram o SINGREH.

(1) Conforme a Lei nº 10.881/04, esta delegação não é permitida às entidades delegatárias de funções de Agência de Água.