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Exercício de 2005 -TC 012.113- 2006-6 ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 171-2008 - 2ª Câmara.pdf — última modificação 13/04/2023 15h13

Exercício de 2008 - TC 015.398-2009-2 ACÓRDÃO Nº 2070 -2010 - TCU – 1ª Câmara.pdf — última modificação 13/04/2023 15h13

Exercício de 2007; TC 020.284.2008-4, ACÓRDÃO Nº 2950.2009 - TCU – 1ª Câmara.pdf — última modificação 11/04/2023 17h34

Exercício de 2013 - TC 019.571-2014-3 - ACÓRDÃO Nº 8830-2015 - TCU - 2ª Câmara.pdf — última modificação 13/04/2023 15h18

Exercício de 2017 - TC 034.6402018-5 - ACÓRDÃO Nº 1373-2021 - TCU - 1ª Câmara.pdf — última modificação 13/04/2023 15h18

Decisão Normativa 117-2011.pdf — última modificação 13/04/2023 15h22

Decisão Normativa 124-2012.pdf — última modificação 13/04/2023 15h22

Decisão Normativa 140-2014.PDF — última modificação 13/04/2023 15h23

Decisão Normativa 147-2015.pdf — última modificação 13/04/2023 15h23

Decisão Normativa 147-2015.pdf — última modificação 13/04/2023 15h23

Exercício de 2010 - TC 027.787-2011-7 - ACÓRDÃO Nº 3634-2013 - TCU - 2ª Câmara.pdf — última modificação 13/04/2023 15h37

Exercício de 2006- TC 018.662-2007-3 - ACÓRDÃO Nº 2427-2009 - TCU - 1ª Câmara.pdf — última modificação 13/04/2023 15h46

Exercício de 2009 - TC 020.174-2010-1 - ACÓRDÃO Nº 914-2011 - TCU - 2ª Câmara -.pdf — última modificação 13/04/2023 15h51