Modelos COVID-19 (Lei nº 13.979/20)

Esta página tem os modelos de contratação fundamentadas na Lei nº 13.979/20 para contratações objetivando o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Os documentos são para aquisições de bens, para serviços (de qualquer natureza) e para serviços de engenharia. Caso se faça Dispensa de Licitação com base no Art. 4º, devem ser utilizados o Projeto Básico e a Minuta Contratual, com a Lista de Verificação como documento de apoio. Já caso se trate de Licitação com base no art. 4º-G (Pregão), devem ser utilizados o Edital de Pregão Eletrônico, o Termo de Referência e a Minuta Contratual, com a Lista de Verificação como documento de apoio. Ademais, se houver a utilização do Sistema de Registro de Preços, deve ser acrescido o uso da minuta de Ata de Registro de Preços.

Por fim, os Pareceres n. 00002/2020/CNMLC/CGU/AGU, n. 00006/2020/CNMLC/CGU/AGU, n. 00008/2020/CNMLC/CGU/AGU e n. 00012/2020/CNMLC/CGU/AGU trazem entendimentos e orientações importantes. Recomendamos a leitura para melhor orientação, para qualquer tipo de contratação.

Em casos de dúvidas, sugestões ou críticas, favor encaminhá-las pelo e-mail cgu.modeloscovid19@agu.gov.br para que haja tratamento prioritário, sem prejuízo dos meios usuais de comunicação.

Últimas Atualizações: 

23/04: 

• Inclusão dos documentos de contratação (Edital, Termo de Referência, Projeto Básico, Minuta Contratual e Lista de Verificação) sobre Serviços de Engenharia com base na Lei nº 13.979/20, bem como do Parecer nº 00006/2020/CNMLC/CGU/AGU, que complementa o Parecer nº 00002/2020/CNMLC/CGU/AGU nas premissas gerais da lei (para quaisquer contratações) e enfoca especificamente nas questões atinentes aos serviços de engenharia.
• Inclusão de disposições específicas sobre custos de substituições de empregados em grupo de risco de contágio pela COVID em documentos de contratação de serviços.

04/05:

• Elaboração do Parecer nº 00008/2020/CNMLC/CGU/AGU acerca da aplicação do Sistema de Registro de Preços - SRP nas licitações fundadas na Lei nº 13.979/20, após as alterações feitas pela Medida Provisória nº 951/20;
• Ajustes nas minutas de contratação (Termo de Referência, Projeto Básico e Listas de Verificação) e elaboração de minuta específica de Ata de Registro de Preços considerando as modificações feitas pela Medida Provisória nº 951/20 e as premissas traçadas no Parecer nº 00008/2020/CNMLC/CGU/AGU.

27/05:

• Inclusão de disposições sobre pagamento antecipado, nos termos da Medida Provisória nº 961/2020, conforme Parecer nº 00012/2020/CNMLC/CGU/AGU, nos editais e nos termos de referência e projetos básicos;
• Ajustes nas disposições sobre o art. 4º-F, a partir da alteração feita pelo art. 3º, parágrafo único da Emenda Constitucional nº 106/2020, conforme Parecer nº 00012/2020/CNMLC/CGU/AGU, nos editais e nos termos de referência e projetos básicos.

20/07:

• Atualização dos modelos de editais e contatos para compatibilização com a Instrução Normativa SEGES/ME nº 53/2020 (alterações em amarelo nas cláusulas de pagamento). 

Confira abaixo os documentos relacionados.