Perguntas Frequentes (FAQ)

A Ata de Registro de Preços é um instrumento utilizado pela Administração Pública para registrar preços, fornecedores, quantitativos e condições de fornecimento de produtos que poderão ser adquiridos durante o seu período de vigência.

Não. A existência de uma ARP significa apenas que a Administração dispõe de um instrumento para realizar a compra do medicamento, quando necessário. Isso não garante que o produto já tenha sido adquirido ou esteja fisicamente disponível em estoque.

Não necessariamente. A entrega depende da disponibilidade real do medicamento em estoque. Quando não há o produto armazenado, é preciso iniciar os procedimentos administrativos para a sua aquisição, o que envolve verificação orçamentária, emissão de nota de empenho, fornecimento pela empresa registrada e o recebimento do produto pelo Ministério da Saúde.

Não. Os quantitativos registrados representam os limites máximos previstos para as compras, não havendo obrigatoriedade de aquisição integral. As contratações são feitas de acordo com as necessidades efetivas da Administração, observando a legislação aplicável.

Não existe um prazo único. O tempo necessário depende da etapa em que se encontra o procedimento de compra, das condições do edital, da necessidade de importação (quando aplicável) e dos prazos de entrega do fornecedor. Portanto, a existência da ata, por si só, não permite definir uma data exata de disponibilização do medicamento.

Não. A Ata de Registro de Preços é diferente dos instrumentos usados para formalizar cada compra. A emissão de nota de empenho ou a assinatura de um contrato ocorrem depois, conforme a necessidade administrativa e o planejamento de execução da ata.

A vigência da ata poderá ser prorrogada uma única vez, desde que atendidos os requisitos legais e demonstrada a vantajosidade econômica para a Administração. Caso não seja prorrogada, o órgão avaliará as medidas de planejamento necessárias para realizar uma nova contratação e atender às demandas.

Não. As informações desta página referem-se exclusivamente aos instrumentos de registro de preços vigentes. Elas não servem para o acompanhamento individualizado de processos ou demandas judiciais de pacientes.