Atas e Registro de Preços para Demandas Judiciais

A Ata de Registro de Preços (ARP) é um instrumento utilizado pela Administração Pública para registrar preços, fornecedores e quantidades estimadas de produtos que poderão ser adquiridos durante determinado período. A existência de uma ata vigente não significa que o medicamento já tenha sido comprado ou esteja disponível em estoque. A aquisição ocorre conforme a necessidade e deve seguir os procedimentos administrativos previstos na legislação.

O Ministério da Saúde disponibiliza as Atas de Registro de Preços vigentes relacionadas à aquisição de medicamentos destinados ao atendimento de demandas judiciais, com o objetivo de promover a transparência dos processos de aquisição e facilitar o acesso às informações públicas.

Quando há necessidade de adquirir um medicamento para atender a uma decisão judicial, o Ministério da Saúde realiza as etapas administrativas necessárias para a compra e o fornecimento do produto.

O processo inclui:

• Reserva de recursos: verificação da disponibilidade dos recursos necessários para a compra.
• Compra e contratação: emissão dos documentos necessários para formalizar a aquisição junto ao fornecedor registrado na ata.
• Preparação e transporte: o fornecedor prepara e transporta o medicamento. No caso de produtos importados, essa etapa também pode incluir os procedimentos necessários para a entrada do produto no Brasil.
  
• Recebimento e controle de qualidade: o medicamento é recebido, conferido e armazenado de acordo com os procedimentos adotados pelo Ministério da Saúde.

Essas etapas são necessárias para que a aquisição e o fornecimento sejam realizados de acordo com a legislação e com os requisitos de qualidade e segurança.

Os medicamentos e insumos da Assistência Farmacêutica em Oncologia (AF-Onco) não estão incluídos nesta página. A assistência oncológica no SUS possui regras específicas de financiamento, aquisição e distribuição de medicamentos, com atendimento realizado por meio dos estabelecimentos de saúde habilitados para o tratamento do câncer.