Quadro – Documentação para instrução processual dos ACs e ACTs
Conforme a Advocacia-Geral da União (AGU), a celebração de Acordos de Cooperação (AC) para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos
financeiros, com ou sem compartilhamento de recurso patrimonial, observará os requisitos dispostos na
Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025.
Publicado em
06/10/2026 12h40
Atualizado em
06/10/2026 17h04
Quadro – Documentação para instrução processual dos ACs e ACTs.pdf