Cooperação Técnica Nacional

Os projetos de cooperação técnica celebrados pelo Ministério da Saúde em parceria com organizações públicas ou privadas sem fins lucrativos em âmbito nacional têm se apresentado como uma importante estratégia de suporte e execução de programas e projetos implementados pelas secretarias finalísticas do Ministério da Saúde. Por meio dessas parcerias, é possível proporcionar compartilhamento de saberes e experiências, bem como a atuação das instituições cooperantes para o desenvolvimento de ações de fortalecimento institucional do Sistema Único de Saúde (SUS).

Entre essas parcerias, destacam-se os Termos de Execução Descentralizada (TED), que se caracterizam como instrumentos de descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes do Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto, conforme os termos estabelecidos em seu respectivo plano de trabalho. 

Os TEDs são regidos pelas seguintes normativas:

• Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023.
  
• Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.
  
• Portaria SEGES/ME nº 13.405, de 1º de dezembro de 2021.
• Portaria GM/MS nº 1.083 de 11 de maio de 2022, alterada pelas Portarias GM/MS nº 4.833, de 30 de dezembro de 2022, e GM/MS nº 581, de 5 de maio de 2023. 

Há também parcerias firmadas por meio de Acordo de Cooperação Técnica (ACT), instrumento jurídico hábil para a formalização entre órgãos e entidades da Administração Pública ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos, de interesse na mútua cooperação técnica, visando à execução de programas de trabalho, projeto, atividade ou evento de interesse recíproco, do qual não decorra obrigação de repasse de recursos entre os partícipes. 

Os ACTs são regidos pelas normas:

• Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
• Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, 
• Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

Nesse sentido, a Coordenação de Cooperação Técnica Nacional – CCTN/CGCOOP/DECOOP/SE tem realizado ações para o aperfeiçoamento de práticas de gestão e governança de projetos executados por cooperação técnica nacional, no âmbito do Ministério da Saúde, tais como:

Apoiar e orientar as áreas técnicas da pasta sobre a importância da padronização e do regramento legal na elaboração dos referidos instrumentos, a fim de dispor de elementos para qualificar o planejamento, a concepção, a celebração, a execução, o monitoramento e o acompanhamento dos mesmos; realizar estudos e pesquisas em parceria com diversas instituições para o diagnóstico de metodologias apropriadas ao acompanhamento de projetos; produção de portfólio de parceiros de referência e de carta de serviço de cooperações técnicas nacionais.