Componente Créditos Financeiros

O Componente Créditos Financeiros prevê a utilização de créditos financeiros federais na oferta de serviços especializados no Sistema Único de Saúde (SUS).

Os créditos devidos por prestadores privados, com ou sem fins lucrativos, podem ser compensados por meio da oferta de consultas, exames e cirurgias eletivas, conforme os critérios estabelecidos pelo programa.

Como funciona

Estabelecimentos públicos e privados, com ou sem fins lucrativos, podem compensar créditos e débitos com a União mediante a oferta de serviços especializados ao SUS.

Os serviços prestados são registrados, regulados e auditados conforme os critérios e procedimentos definidos pelo componente.

Os créditos financeiros são utilizados na oferta de consultas, exames e cirurgias eletivas ao SUS, observadas as regras e condições estabelecidas.

Passo a passo para adesão

Inscrição

As instituições acessam o sistema InvestSUS e manifestam interesse em participar, conforme as regras da Portarias 7.266/2025 e 7.307/2025.
Obs.: Os hospitais apresentam a sua Matriz de Oferta, podendo escolher entre 1.279 tipos de cirurgias e 34 Ofertas de Cuidado Integrados (OCIs), conforme a sua capacidade de atendimento.
Análise e aprovação

O Ministério da Saúde avalia a proposta do estabelecimento com base no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e, estando de acordo, emite o Termo de Concordância.
Definição de teto para prestação de serviços

Regras para Hospitais com dívidas:
Regras para Hospitais sem dívidas:
Consulte a sua dívida ou tributos recolhidos anualmente pela Tabela de Simulação ou pelo Portal Regularize.
Pactuação

Por meio da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), as secretarias municipais e estaduais de saúde analisam a oferta feita pelos hospitais e decidem se há demanda na rede local e como será a distribuição no território.
Prestação de serviços

Após a pactuação e a assinatura do Termo de Execução, os estabelecimentos começam a atender pacientes do SUS conforme as regras do Programa.
Compensação de Créditos Financeiros

Em vez de receber valores por atendimento, as instituições acumulam créditos, que podem ser usados para compensar dívidas com o governo ou quitar futuros tributos.

Saiba mais

Legislação Acesse a legislação referente ao Componente Créditos Financeiros do Programa Agora tem Especialistas do Ministério da Saúde

Ouvidoria-Geral do SUS

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