Portaria GM/MS nº 12.511, de 16 de novembro de 2026
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde - CMD e dispor sobre sua governança, atualização e interoperabilidade | Componente Créditos Financeiros | Componente Ressarcimento ao SUS.