CONSAD - Legislação

LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976
Dispõe sobre as Sociedades por Açõe

LEI Nº 6.728, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1979
Institui a obrigatoriedade de declaração de bens para o exercício de cargos ou funções em empresas públicas ou assemelhadas.

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

DECRETO Nº 757, DE 19 DE FEVEREIRO 1993
Dispõe sobre a composição das Diretorias e dos Conselhos de Administração, Fiscal e Curador das entidades estatais que menciona.

LEI Nº 8.730, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993
Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 392, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993
Altera as Leis n°s 8.031, de 12 de abril de 1990, 8.177 de 1° de março de 1991 e 8.249, de 24 de outubro de 1991 e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 10 DE MARÇO DE 1994
Estabelece os mecanismos de fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, das Declarações de Bens e Rendas apresentadas pelas autoridades e servidores públicos federais a que alude a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993.

DECRETO Nº 1.990, DE 29 DE AGOSTO DE 1996
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de oito empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais.

LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.