NAVEGUE TOUR

- O sistema portuário nacional é composto por 36 portos organizados (públicos) sob a administração de 20 autoridades portuárias, com 156 contratos de arrendamentos de áreas e que se somam às 221 instalações autorizadas fora da jurisdição de portos organizados. E esse total aumenta ano a ano, por meio de mais investimentos privados no setor.

Para que as operações portuárias sejam possíveis e realizadas conforme a lei de forma eficiente, diversos órgãos públicos e setores econômicos atuam na cadeia de valor, conforme as respectivas políticas públicas, competências ou áreas de atuação e as etapas dos processos, por exemplo: transportes rodoviário, ferroviário, aquaviário e dutoviário; logística industrial; gestão pública e privada; segurança da navegação, tecnologia, meio ambiente e mudança do clima; patrimônio da União (em terra e em água), comércio exterior, financiamento, seguros, segurança pública portuária, entre outros.

Todo esse universo traz desafios que tendem a tornar a contratação e a gestão de contratos mais e mais complexas ao longo do tempo. Assim, para melhorar a eficiência dos investimentos e da gestão dos contratos públicos que permitem a exploração de portos e terminais e com isso promover mais competitividade e agilidade ao setor, o Navegue Simples veio para estabelecer um marco institucional que valoriza e estimula o aperfeiçoamento contínuo, de forma coordenada e participativa, das relações entre agentes públicos e privados atuantes no setor portuário.

Por isso, a criação do Navegue Simples vem formalizar e concretizar esse marco institucional por meio de um espaço e uma governança permanentes de diálogo setorial, articulação e ações colaborativas entre público e privado em prol dos portos e terminais do País.

-  Melhorar a eficiência das políticas públicas de outorgas portuárias por meio da promoção, do desenvolvimento, da implementação e da avaliação de medidas e ações de desburocratização, inovação e simplificação dos respectivos processos, modelos, instrumentos, legislações, regulamentos, atos normativos e procedimentos administrativos;

•  Inovar e melhorar a eficiência da gestão de contratos de outorgas portuárias;

• Promover a redução das cargas regulatória e administrativa, com critérios de revisão, unificação, harmonização, consolidação, transparência, previsibilidade e segurança jurídica;

•  Reduzir prazos e custos para obtenção de novas outorgas portuárias e alterações de contratos vigentes;

• Articular, estruturar e desenvolver, na esfera federal, políticas transversais e medidas coordenadas ou conjuntas para promover maior eficiência, inovação e sustentabilidade socioambiental e resiliência climática na exploração de portos organizados e instalações portuárias autorizadas;

•  Estimular a competitividade e a concorrência nos portos organizados, nas instalações autorizadas e nas atividades portuárias amparadas por contratos de outorga;

• Fomentar, divulgar e implementar:
  a) atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor portuário;

• b) atividades de absorção e transferência de tecnologias aplicáveis às outorgas portuárias, em especial aquelas dedicadas à melhoria da governança portuária, da relação porto-cidade e dos efeitos da mudança do clima; e

  c) medidas de mitigação e adaptação para portos organizados e instalações portuárias autorizadas;

• Estimular a redução das emissões de gases de efeito estufa provenientes da operação de portos organizados e de instalações portuárias autorizadas e incentivar a infraestrutura portuária necessária para apoiar medidas de descarbonização da navegação marítima; e

• Fomentar ações de adaptação aos efeitos da mudança do clima nos portos organizados e nas instalações portuárias autorizadas.

-  O marco institucional formal que define espaço e governança permanentes de diálogo setorial, articulação, inovação e ações colaborativas entre público e privado em prol dos investimentos e contratos de exploração de portos e terminais do País.

A desburocratização das outorgas como pauta permanente para simplificar e agilizar os investimentos privados no setor portuário.

A possibilidade de integração de pautas não previstas no texto da Lei de Portos, como a Mudança Climática (mitigação e adaptação), a Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, absorção e transferência de tecnologias, relação porto-cidade e as interfaces entre políticas públicas com órgãos como MDIC, SPU/CC/PR e MCTI.

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