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Espírito Santo

Publicações referentes à Lei de Migração

Publicado em 01/03/2010 08h00 Atualizado em 08/04/2026 08h33

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DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290_00017_2026 - PROCESSO SEI Nº 08286.000103/2026-70 - EMBARCAÇÃO LIWA MAX	Arquivo	06/03/2026 15h48
LUCIANO GAZZERA - Notificação da Decisão de Perda da Autorização de Residência no Procedimento SEI nº 08704.006733/2025-07	Arquivo	10/03/2026 15h49
LARA DOS SANTOS DIOGO - Notificação da Determinação de Deportação e prazo de 10 dias para RECURSO no procedimento SEI nº 08286.000537/2025-99	Arquivo	17/03/2026 14h03
Defensoria Pública da União - Notificação da Determinação de Deportação e prazo de 20 dias para RECURSO no Procedimento SEI nº 08286.000537/2025-99	Arquivo	17/03/2026 14h16
Consulado de Portugal - Notificação da Determinação de Deportação e prazo de 10 dias para RECURSO no Procedimento SEI nº 08286.000537/2025-99	Arquivo	17/03/2026 14h22
LUCIANO GAZZERA - Notificação do prazo de 60 dias para regularizar situação migratória ou sair voluntariamente do país - SEI nº 08704.006733/2025-07	Arquivo	20/03/2026 13h46
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00183-2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000007/2026-21 - EMBARCAÇÃO COSCO SHIPPING JINXIANG	Arquivo	07/04/2026 11h59
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00006-2026 - PROCESSO SEI Nº 08286.000066/2026-08 - EMBARCAÇÃO GREEN PARANAGUA	Arquivo	07/04/2026 12h07
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00018-2026 - PROCESSO SEI Nº 08286.000143/2026-11 - EMBARCAÇÃO ATAGOSAN	Arquivo	07/04/2026 12h14
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00015-2026 - PROCESSO SEI Nº 08286.000112/2026-61 - EMBARCAÇÃO BAHRI JAZAN	Arquivo	08/04/2026 08h21
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00008-2026 - PROCESSO SEI Nº 08286.000110/2026-71 - EMBARCAÇÃO SAKIZAYA BRAVE	Arquivo	08/04/2026 08h27
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00007-2026 - PROCESSO SEI Nº 08286.000113/2026-13 - EMBARCAÇÃO AGRI OCEAN	Arquivo	08/04/2026 08h33

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