DPU-ES - Notificação da Instauração de procedimento de deportação em face de ALEJO ARIEL ARCE nos autos do SEI nº 08285.009695/2025-14

O Delegado de Polícia Federal RAMON ALMEIDA DA SILVA, Classe Especial, Matrícula nº 10142, lotado e em exercício na DELEMIG/SR/PF/ES, no exercício de suas atribuições legais, em atenção ao artigo 188, §1º, inciso II, alínea "c" do Decreto nº 9.119/17, NOTIFICA essa DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO que foi instaurado PROCEDIMENTO DE DEPORTAÇÃO (Processo nº 08285.009695/2025-14) nos termos art. 50 e seguintes, da Lei nº 13.445/2017 e art. 187 e seguintes do Decreto nº 9.199/2017, em desfavor de ALEJO ARIEL ARCE, natural do país Argentina, nascido em 11 de Março de 1998, portador da Cédula de Identidade Argentina nº 40811772, por permanecer irregularmente no território brasileiro, mesmo após notificada a se regularizar ou deixar o país, com enquadramento nas infrações administrativas previstas no art. 109 da Lei nº 13.445, de 2017, combinado com o art. 307 do Decreto nº 9.199/17. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa técnica escrita em qualquer unidade da Polícia Federal ou ainda no endereço eletrônico: ure.drex.sres@pf.gov.br. Segue em anexo cópia da Portaria de Instauração do Procedimento de Deportação e demais documentos pertinentes.