DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290_00011_2026 - PROCESSO SEI Nº 08286.000069/2026-33 - EMBARCAÇÃO GRACE
Decisão mantendo Auto de Infração, com respectiva publicação nos termos do artigo 309, §7º e 9º do Decreto nº 9.199/17.
Atualizado em
22/04/2026 08h27
SEI_145521271_Decisao.pdf
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