Defensoria Pública da União - Notificação da Determinação de Deportação e prazo de 20 dias para RECURSO no Procedimento SEI nº 08286.000537/2025-99

O Delegado de Polícia Federal RAMON ALMEIDA DA SILVA, Classe Especial, Matrícula nº 10142, lotado e em exercício na DELEMIG/SR/PF/ES, no exercício de suas atribuições legais, em atenção ao artigo 188, §1º, inciso II, alínea "c" do Decreto nº 9.119/17, NOTIFICA essa DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO que foi DETERMINADA A DEPORTAÇÃO no PROCEDIMENTO DE DEPORTAÇÃO (Processo nº 08286.000537/2025-99) nos termos art. 50 e seguintes, da Lei nº 13.445/2017 e art. 187 e seguintes do Decreto nº 9.199/2017, em desfavor de LARA DOS SANTOS DIOGO, natural de PORTUGAL, nascida em 23 de agosto de 2005, portadora do Passaporte Comum nº L199106, por permanecer irregularmente no território brasileiro, mesmo após notificada a se regularizar ou deixar o país, com enquadramento nas infrações administrativas previstas no art. 109 da Lei nº 13.445, de 2017, combinado com o art. 307 do Decreto nº 9.199/17. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de RECURSO em qualquer unidade da Polícia Federal ou ainda no endereço eletrônico: ure.drex.sres@pf.gov.br. Segue em anexo cópia da Portaria de Instauração do Procedimento de Deportação e demais documentos pertinentes.