DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00006-2026 - PROCESSO SEI Nº 08286.000066/2026-08 - EMBARCAÇÃO GREEN PARANAGUA
Decisão mantendo Auto de Infração, com respectiva publicação nos termos do artigo 309, §7º e 9º do Decreto nº 9.199/17.
Atualizado em
07/04/2026 12h07
SEI_144966936_Decisao.pdf
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