DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00007-2026 - PROCESSO SEI Nº 08286.000113/2026-13 - EMBARCAÇÃO AGRI OCEAN
Decisão mantendo Auto de Infração, com respectiva publicação nos termos do artigo 309, §7º e 9º do Decreto nº 9.199/17.
Atualizado em
08/04/2026 08h33
SEI_144967708_Decisao.pdf
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