1ª Reunião Ordinária do Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública – FNOSP

O Ministério da Justiça e Segurança Pública realizou no último dia 30 de agosto, por videoconferência, a 1ª Reunião Ordinária do Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública – FNOSP, do ano de 2023, sob a Presidência do Sr. Sérgio Velloso, Ouvidor do MJSP.

A reunião contou com a participação do Sr. Elizeu Soares Lopes, Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade, do MJSP, da Sra. Ana Lúcia Oliveira, Coordenadora-Geral de Segurança Pública e Direitos Humanos, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, da Secretária-Executiva do Fórum, da Ouvidora do MJSP, substituta, da Técnica em Secretariado da Ouvidoria do MJSP; e dos representantes nomeados pela Portaria de Pessoal do Ministro nº 197/2023.

O Sr. Sérgio Velloso cumprimentou a todos e disse que é uma honra presidir esse Fórum, que veio da Ouvidoria da Assistência Social, da prefeitura do Rio de Janeiro, que sua intenção é ouvir os membros para depois construírem juntos uma política para atender o cidadão.

Comprometeu-se a fazer com que esse Fórum seja ouvido e com que as ouvidorias tenham voz. Disse que vê pelo movimento da Esplanada várias questões da carreira do Ouvidor em si: tempo, mandato e remuneração, aspectos que merecem ser cuidados. Garantiu a todos que o FNOSP ficou fortalecido, pois conversou com a representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública do MJSP, que cuida do SUSP, pedindo maior participação deles no FNOSP para traçarem políticas que possam fortalecer o nosso sistema.

O Sr. Elizeu Soares Lopes cumprimentou a todos e a seu colega e sucessor, o professor Cláudio Silva, e se solidarizou com ele, inclusive com os problemas decorridos das ofensivas e da violência policial em São Paulo, particularmente no Guarujá, igualmente na Bahia e no Rio de Janeiro. Disse que trouxe uma mensagem do Gabinete do Ministro: Cumprimentar os(as) Ouvidores(as), em nome do Ministro Flávio Dino. Disse que têm sido tomadas medidas importantes quanto ao problema da segurança, e que o Ministro tem viajado aos estados para disponibilizar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para as Secretarias, para as polícias, com viaturas e programas. O MJSP enfrentou o problema de violência nas escolas, fortaleceu as Guardas Municipais, nas patrulhas, a Lei Maria da Penha, no que diz respeito aos municípios, e o PRONASCI mapeou os estados que têm mais incidência de criminalidade e participação juvenil. É um programa para pensar do ponto de vista não só do combate à criminalidade, mas também oferecer uma alternativa para a juventude e para a sociedade. Disse que o Sr. Sérgio Velloso é uma figura valiosa e que assessorou um dos fundadores do pensamento da educação renovada no Brasil, Darcy Ribeiro, da Universidade de Brasília – UnB. Foi um dos fundadores do sistema de ouvidorias no Rio de Janeiro, na pasta da Assistência Social, mas que também repercutiu em outras áreas, como a da Saúde. É uma pessoa gabaritada, com experiência de políticas públicas, que traz uma visão humanista dessa concepção. Terminou dizendo de sua alegria em participar dessa reunião.

A Sra. Ana Lúcia Oliveira, do MDHC, cumprimentou a todos, agradeceu a oportunidade desse diálogo com as Ouvidorias e colocou o Ministério à disposição, pois uma das atribuições que o Presidente da República determinou ao MDHC é auxiliar no fortalecimento das Ouvidorias, exaltando o trabalho dos Ouvidores, de extrema coragem, um exercício de participação social. Disse que o MDHC encaminhou um link para entender um pouco sobre a estrutura das ouvidorias e que está colhendo essas informações ainda. A ideia é ter um diagnóstico de como estão as ouvidorias, pois fazem política pública a partir de dados com consciência política. Pretendem identificar como estão as estruturas físicas das Ouvidorias e os fluxos de denúncia para verificarem se existe algum gargalo.  

O vice-presidente, Sr. Mário Jr., da Paraíba, mencionou o prazer de estar com o Presidente e com esse seleto grupo, 40 (quarenta) pessoas conectadas na reunião e que era um feito interessante poder ser ouvido não só pelos colegas, mas também por outros Ministérios. Parabenizou o MDHC pela pesquisa e pelo trabalho que foi feito. Disse que o Sr. Jost Paulo, de Pernambuco, falaria pela região Nordeste. 

O Sr. Jost Paulo representou o grupo de Ouvidores integrantes do FNOSP, de (9) nove estados da região Nordeste, que foi criado em 2021. Na pandemia, se reuniram online, com regulamentação própria. Fizeram um grupo e marcaram reuniões periódicas. Todos com representantes nomeados: Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. Os objetivos estabelecidos foram:

1.     compartilhar conhecimentos e boas práticas;

2.     debater e propor sugestões para o fortalecimento do FNOSP; e

3.     debater e deliberar, enquanto região Nordeste, as pautas do FNOSP.

Apresentou as sugestões para o fortalecimento do FNOSP: 1 - funcionamento do FNOSP, 2 - garantias aos ouvidores, 3 - fomento às Ouvidorias e, também, a proposição de sistema único de informações e estatísticas. Explicou cada uma delas.

Terminou dizendo que o FNOSP deve ser a bússola para as Ouvidorias do SUSP.

O vice-presidente, Sr. Mário Jr., disse que o grupo está à disposição dos colegas para fazerem suas propostas como uma proposta de todos os Ouvidores do Brasil.

O Sr. Sérgio Velloso parabenizou o grupo pela apresentação. São temas importantes e sensíveis, inclusive, a autonomia das ouvidorias e o posicionamento do Ouvidor são questões que estão em evidência em todas as ouvidorias federais e estaduais. Disse que é pertinente discutirem essa questão e que algumas delas dependerão de orçamento.

A Sra. Isabel Seixas de Figueiredo, Diretora do SUSP, registrou que foi um prazer participar dessa reunião e encontrar decanos do FNOSP. Disse que no início do mês de agosto, o Ministro Flávio Dino assinou portarias que alteram a governança orçamentária do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP. Na Política Nacional de Segurança Pública, financiada pelo FNSP, como regra legal, há determinação de que 50% sejam repassados no mecanismo fundo a fundo para os estados e para o Distrito Federal. E de que os outros 50% sejam utilizados pela SENASP para a execução direta de políticas públicas e para a manutenção dos seus programas, como a Força Nacional de Segurança Pública, a Rede Nacional de Ensino à Distância, enfim, todas as outras demandas da Secretaria.

Na apresentação do grupo do Nordeste, uma das demandas é a possibilidade de utilização de recursos do fundo pelas Ouvidorias de Polícia. E, assim como acontece com todos os órgãos que são vinculados ao sistema de segurança pública, as Ouvidorias hoje podem ter acesso a esse repasse fundo a fundo, desde que sigam os mesmos procedimentos das demais forças de segurança. O repasse é feito do FNSP para o fundo dos estados. O gestor do fundo nos estados é a Secretaria de Segurança Pública. Então, só quem pode demandar o recurso à SENASP e quem pode recebê-lo é a Secretaria Estadual de Segurança Pública, mas atualmente há autorização legal para que as Secretarias incluam no seu plano de atuação, no seu plano de trabalho, as necessidades relacionadas às Ouvidorias de Polícia, desde que obedecidas as linhas prioritárias de ação que estão fixadas nas Portarias do Ministro: Portaria nº 439 - https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/10736/2/PRT_GM_2023_439.html e Portaria nº 426 - https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/10735/2/PRT_GM_2023_426.html.

A Portaria nº 426 estabelece quanto de recurso vai para cada estado e a Portaria nº 439 diz em que esses recursos podem ser aplicados.

Compartilhou a informação para que os Ouvidores soubessem desse processo, não só para fins de exercício da sua função de controle social, de como os estados estão demandando, executando os recursos que recebem da união, mas também para tentarem ser contemplados no plano de ação que será encaminhado pelas Secretarias de Segurança Pública.

Esclareceu que os Estados tinham 30 (trinta) dias para encaminhar o Plano de Ação e que o prazo já estava em andamento.

Resumindo, com relação ao percentual de repasses por meio do Fundo a Fundo, que deverão estar previstos no Plano de Ação dos Estados e do DF, conforme disposto no art. 3º da Portaria nº 439/2023:

Art. 3º Deverá ser apresentado um plano de ação para cada uma das seguintes áreas temáticas, de acordo com os respectivos percentuais de recursos:

I - redução de mortes violentas intencionais: oitenta por cento;

II - enfrentamento da violência contra a mulher: dez por cento; e

III - melhoria da qualidade de vida dos profissionais da segurança pública: dez por cento.

A Sra. Celma Jansen, do Rio de Janeiro, apresentou seu caso de sucesso com a implantação do uso de adesivo nas viaturas operacionais. Disse que dá para pensarem em relação a criar um modelo único de adesivo e alterar apenas o número de telefone de cada Ouvidoria. Talvez as Ouvidorias tenham um canal que queiram divulgar, como o e-mail, por exemplo, para dar-lhe visibilidade.

O Sr. Teobaldo Witter, do Mato Grosso, disse que respondeu o questionário que foi enviado pelo MDHC e mencionou que o resultado da discussão do grupo, apresentado pelo Sr. Jost Paulo, foi muito importante.

A Sra. Elivânia Estrela, do Maranhão, disse que seja em Brasília ou em qualquer um dos estados do país, na reunião dos Secretários de Segurança, seria interessante unir as pautas. Falta essa possibilidade de encontrarem espaço para se reunirem em Brasília concomitantemente à reunião dos Secretários.

O vice-presidente, Sr. Mário Jr., falou que a Sra. Isabel Figueiredo é uma das pessoas mais experientes na área de Ouvidorias. Participou efetivamente das Ouvidorias e da criação delas em muitos estados e sempre acolheu os membros do FNOSP para tirar dúvidas e para orientações muito válidas.

A Sra. Ana Lúcia Oliveira, em nome do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, agradeceu o espaço de participação.

O Presidente do FNOSP reforçou que os estados tinham 30 (trinta) dias para encaminhar o Plano de Ação e que esse prazo já estava em andamento, fez um alerta a respeito das viaturas que foram doadas para todos as Ouvidorias e concluiu com sucesso a reunião.