Recomendação - Crimes de coleta obrigatória
Relaciona crimes para os fins do Art 9º-A da Lei nº 7.210,de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal e dá outras providências.
Publicado em
29/12/2021 09h28
Atualizado em
29/12/2021 09h33
| Título | Tipo | Data de modificação |
|---|---|---|
| REVOGADA - Recomendação nº 2/2021 - CG RIBPG | Arquivo | 29/12/2021 10h10 |
| REVOGADA - Recomendação nº 1/2017 - CG RIBPG | Arquivo | 29/12/2021 10h10 |