Tema: Constitucionalidade do artigo 9º-A da lei n. 7210/1984 – Recurso Extraordinário n. 973.837/STF Repercussão Geral n. 905
Notas Técnicas
Publicado em
04/11/2025 11h58
Tema: Constitucionalidade do artigo 9º-A da lei n. 7210/1984 – Recurso Extraordinário n. 973.837/STF Repercussão Geral n. 905
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