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Notas Técnicas

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Publicado em 04/11/2025 11h58
Nota técnica n° 03/2025/RIBPG/MJSP — última modificação 04/11/2025 11h57

Tema: Constitucionalidade do artigo 9º-A da lei n. 7210/1984 – Recurso Extraordinário n. 973.837/STF Repercussão Geral n. 905

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