Esta NT-Senasp estabelece os requisitos mínimos para coletes de proteção balística para profissionais de segurança pública, bem como os métodos para realização dos ensaios, de forma a garantir a segurança, a qualidade, o desempenho e a confiabilidade desses equipamentos de proteção, especificando os níveis de ameaça e os respectivos calibres aos quais um colete de proteção balística deve ser capaz de evitar perfurações ou deformações para a atividade profissional de segurança pública. A base desta Norma Técnica é a Norma NIJ 0101.06, do Instituto Nacional de Justiça dos Estados Unidos, com a inclusão de requisitos técnicos e ensaios adicionais.
NT-SENASP nº 003/2021 - Coletes de Proteção Balística
Essa norma técnica para utilização policial foi aprovada pela Portaria nº 281, de 21 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) nº 100, em 28 de maio de 2021, Seção 1, página 213.
Publicado em
24/09/2024 15h03
Atualizado em
30/07/2026 11h29
A errata à NT-SENASP nº 003/2021 para esclarecer que, além da certificação emitida no âmbito do NIJ Compliance Testing Program, também poderão ser aproveitados os resultados de processos de avaliação da conformidade realizados com base na norma NIJ Standard 0101.06, desde que demonstrados o atendimento aos requisitos aplicáveis, a competência técnica do laboratório e a rastreabilidade dos resultados. Permanecem obrigatórios os ensaios complementares previstos na NT-SENASP para a certificação de coletes balísticos.