Audiências Públicas
- Audiência Pública - Projeto de Revisão de Norma para Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular (AINM)
AUDIÊNCIAS EM ANDAMENTO
Audiência Pública nº 01/2026 - CNM/CGMTEC/DSUSP/SENASP/MJSP - Projeto de NT-Senasp de Espargidores Policiais.
Edital N.º 2/2026
PROCESSO Nº 08020.009295/2025-10
A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA disponibiliza para audiência pública a proposta do projeto de criação da Norma Técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública (NT-Senasp) atinente à Espargidores Policiais, com fulcro nas prerrogativas estabelecidas na Portaria MJSP nº 104, de 13 de março de 2020 e em conformidade com o Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019.
1. DO OBJETIVO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
1.1. A presente audiência pública tem como objetivo a apresentação de críticas, sugestões e questionamentos pelos interessados de toda a sociedade quanto às disposições do projeto de criação da Norma Técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública atinente à Espargidores Policiais, que visa o estabelecimento de requisitos técnicos mínimos de qualidade e desempenho aplicáveis ao fornecimento destes itens para a atividade profissional de segurança pública, de forma a garantir a sua segurança, eficiência e confiabilidade.
1.2. A criação desta NT-Senasp referenciará padrões técnicos mínimos de desempenho, qualidade e segurança, além de orientar processos de aquisições públicas em que são aplicados recursos financeiros oriundos do Orçamento Geral da União. Nesse sentido, o projeto de norma técnica provê procedimento alinhado à ABNT NBR ISO 17067:2015 (Avaliação da Conformidade – Fundamentos para certificação de produtos e diretrizes de esquemas para certificação de produtos), visando assegurar o adequado grau de qualidade e segurança à população, bem como a economia e a eficiência nas aquisições da Administração Pública.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Audiência Pública nº 01/2026 - CNM/CGMTEC/DSUSP/SENASP/MJSP
2.2. Processo: 08020.009295/2025-10
2.3. Qualquer interessado poderá participar da audiência pública para apresentação de contribuições, sugestões e críticas quanto às disposições do projeto de criação da Norma Técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública de Espargidores Policiais.
2.4. O interessado poderá participar de forma presencial ou por meio de link disponibilizado no portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública na página do Pró-Segurança: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca/audiencia-publica.
2.5. Para participação presencial, os interessados deverão realizar a inscrição no local do evento (vagas limitadas à capacidade de lotação), entre 09h30min e 10h00min, oportunidade em que poderão solicitar manifestação oral, logo após o pronunciamento inicial, instruções e leitura dos principais pontos técnicos abordados no projeto de criação da Norma Técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública de Espargidores Policiais.
2.6. As manifestações orais relacionadas à matéria serão consideradas desde que o autor tenha registrado sua participação, a fim de preservar a integridade do conteúdo e poderão servir como subsídio e aprimoramento da proposta em discussão. É importante que as manifestações sejam concisas, objetivas e devidamente identificadas.
2.7. O tempo máximo para sustentação oral é de 5 (cinco) minutos e esta terá o direito de resposta em um tempo máximo de 5 (cinco) minutos. Além disso, será concedido o direito de réplica por 1 (uma) vez e de tréplica por 1 (uma) vez, ambos com duração máxima de 3 (três) minutos cada.
2.8. Para a participação de forma remota, basta acessar o link que será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública na página do Pró-Segurança, podendo os interessados encaminhar contribuições, que serão respondidas pela equipe técnica. Assegura-se, também, o direito de manifestação oral aos participantes de forma remota, desde que inscritos no tempo regulamentar disposto no item 2.5 supra.
2.9. O inteiro teor do projeto de criação da Norma Técnica estará disponíveis a partir do dia 24 de abril de 2026, no sítio do PRO-SEGURANÇA pelo link https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca/normas/normas-em-construcao.
2.10. Os interessados em apresentar contribuições, sugestões e críticas por escrito, poderão encaminhar as manifestações até o dia 10 de junho de 2026 para o endereço eletrônico proseguranca@mj.gov.br.
2.11. Caso o interessado prefira apresentar contribuições em formato físico, deverá remetê-la para o endereço: Ministério da Justiça e Segurança Pública, Esplanada dos Ministérios, Anexo II, 5º Andar, Sala 503, Brasília/DF, CEP 70064-900 - Coordenação de Normalização e Metrologia.
2.12. Após o encerramento do período previsto para o recebimento de contribuições estabelecido no item 2.10, a Secretaria Nacional de Segurança Pública publicará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a análise das sugestões recebidas para o texto preliminar submetido a esta Audiência Pública. A análise será apresentada em formato de planilha eletrônica e estará disponível por meio do link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca/audiencia-publica.
3. DA AUDIÊNCIA
3.1. Data: 26 de maio de 2026.
3.2. Horário: 10h (horário de Brasília).
3.3. Local: Sala Macunaíma - Anexo II do Ministério da Justiça e Segurança Pública, 4º andar, nº 425, em Brasília/DF, CEP 70.064-900.
4. DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1 Dúvidas e esclarecimentos podem ser sanados pelos telefones (61) 2025-9831/9190/9639/7992/9610 ou pelo endereço eletrônico proseguranca@mj.gov.br.
5. link para acompanhamento remoto
5.1 Link de acompanhamento remoto
AUDIÊNCIAS JÁ REALIZADAS
Audiência Pública nº 01/2025 - CNM/CGMTEC/DSUSP/SENASP/MJSP - Revisão da NT-Senasp de Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular (AINM) - clique aqui e acesso o vídeo completo
Audiência Pública nº 01/2023-CNM/CGPI/DPSP/SENASP/MJSP - Projeto de NT-Senasp de Câmeras Corporais - clique aqui e acesse o vídeo completo
Audiência Pública nº 02/2022-CNM/CGPI/DPSP/SENASP/MJSP - Granadas Policiais.
Audiência Pública nº 01/2022-CNM/CGPI/DPSP/SENASP/MJSP - Veículos Leves para Emprego Operacional na Atividade de Segurança Pública - clique aqui e acesse o vídeo completo
Audiência Pública nº 2/2021-CNM/CGPI/DPSP/SENASP/MJSP - Projeto de Norma Técnica atinente a Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - clique aqui e acesse o vídeo completo
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Respostas às contribuições recebidas na Audiência Pública nº 1/2021 - Submetralhadoras - clique aqui e acesse o documento completo.
Audiência Pública nº 3/2020 - Ref. Processo de construção da NT-Senasp de Armas Portáteis (Carabinas e Fuzis) - clique aqui e acesse o vídeo completo
Audiência Pública nº 2/2020 - Ref. Processo de construção da NT-Senasp de Coletes de Proteção Balística - clique aqui e acesse o vídeo completo
Audiência Pública nº 1/2020 - Ref. Processo de construção da NT-Senasp de Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular (AINM) - clique aqui e acesse o vídeo completo
As contribuições foram recebidas pelo e-mail: proseguranca@mj.gov.br, de acordo com o Processo: 08020.005202/2019-30, publicado no Diário Oficial da União nº 59, quinta-feira, 26 de março de 2020, Seção 3, página 54.
Respostas às contribuições recebidas na Audiência Pública nº 1/2020 - AINM - clique aqui para acessar o documento.
Audiência Pública nº 1/2019 - Ref. Processo de construção da NT-Senasp de Pistolas calibre 9x19 mm e .40 S&W - clique aqui e acesse o vídeo completo
As contribuições foram recebidas pelo e-mail: proseguranca@mj.gov.br, de acordo com o Processo: 08020.003561/2019-52, publicado no Diário Oficial da União nº 176, quarta-feira, 11 de setembro de 2019, Seção 3, página 112.
Respostas às contribuições recebidas na Audiência Pública nº 1/2019 - Pistolas - clique aqui para acessar o documento.