Audiências Públicas
- Audiência Pública - Projeto de Revisão de Norma para Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular (AINM)
AUDIÊNCIAS EM ANDAMENTO
Audiência Pública nº 01/2025-CNM/CGMTEC/DSUSP/SENASP/MJSP - Projeto de revisão da NT-Senasp de Arma Eletroeletrônica de Incapacitação Neuromuscular
1. DO OBJETIVO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
1.1. A presente audiência pública tem como objetivo a apresentação de críticas, sugestões e questionamentos pelos interessados de toda a sociedade quanto às disposições do projeto de revisão da Norma Técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública atinente às Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular (AINM), que visa ao estabelecimento de requisitos técnicos mínimos de qualidade e desempenho aplicáveis ao fornecimento destes itens para a atividade profissional de segurança pública, de forma a garantir a sua segurança, qualidade e confiabilidade.
1.2. Essa revisão de NT-Senasp visa referenciar padrões mínimos de qualidade, segurança, desempenho e eficiência, além de prescrever procedimentos em processos de aquisição pública onde são aplicados recursos oriundos de verbas federais. Nesse sentido, esse projeto de norma técnica provê procedimento alinhado com a norma técnica ABNT NBR ISO 17067:2015 (Avaliação da Conformidade - Fundamentos para certificação de produtos e diretrizes de esquemas para certificação de produtos), resultando em economia e eficiência para a Administração Pública.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Audiência Pública nº 01/2025 - CNM/CGMTEC/DSUSP/SENASP/MJSP
2.2. Processo: 08020.005202/2019-30
2.3. Qualquer interessado poderá participar da audiência pública para apresentação de contribuições, sugestões e críticas quanto às disposições do projeto de revisão da Norma Técnica de Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular (AINM).
2.4. O interessado poderá participar de forma presencial ou por meio do portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública na página do Pró-Segurança: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca/audiencia-publica.
2.5. Para participação presencial, os interessados deverão realizar a inscrição na data e local indicados (vagas limitadas) no horário das 09h30min às 10h00min, oportunidade em que poderão solicitar manifestação oral, que ocorrerá após o pronunciamento inicial, instruções e da leitura dos principais pontos técnicos abordados no projeto de revisão da Norma Técnica de Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular (AINM) (das 10h00min às 11h00min).
2.6. As manifestações orais relacionadas à matéria serão consideradas desde que o autor tenha registrado sua participação, a fim de preservar a integridade do conteúdo e poderão servir como subsídio e aprimoramento da proposta em discussão. É importante que as manifestações sejam concisas, objetivas e devidamente identificadas.
2.7. O tempo máximo para sustentação oral é de 5 (cinco) minutos e esta terá o direito de resposta em um tempo máximo de 5 (cinco) minutos. Além disso, será concedido o direito de réplica por 1 (uma) vez e de tréplica por 1 (uma) vez, ambos com duração máxima de 3 (três) minutos cada.
2.8. Para a participação de forma remota, basta acessar o link que será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública na página do Pró-Segurança, podendo os interessados encaminhar contribuições, que serão respondidas pela equipe técnica. O Edital de audiência pública, o link de acesso e a cópia do projeto de revisão da Norma Técnica Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular (AINM) podem ser solicitados pelo e-mail proseguranca@mj.gov.br. Assegura-se, também, o direito de manifestação oral aos participantes de forma remota, desde que inscritos no tempo regulamentar disposto no item 2.5 supra.
2.9. O inteiro teor do projeto de revisão da Norma Técnica em questão estará disponível a partir do dia 10 de junho de 2025, no link https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca/normas/normas-em-construcao.
2.10. Os interessados em apresentar contribuições, sugestões e críticas por escrito, poderão encaminhar as manifestações até o dia 25 de julho de 2025 para o endereço eletrônico proseguranca@mj.gov.br.
2.11. Caso o interessado prefira apresentar contribuições em formato físico, deverá remetê-la para o endereço: Ministério da Justiça e Segurança Pública, Esplanada dos Ministérios, Anexo II, 5º Andar, Sala 503, Brasília/DF, CEP 70064-900.
2.12. Após o encerramento do período previsto para o recebimento de contribuições estabelecido no item 2.10, a Secretaria Nacional de Segurança Pública publicará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a análise das sugestões recebidas para o texto preliminar submetido a esta Audiência Pública. A análise será apresentada em formato de planilha eletrônica e estará disponível por meio do link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca/audiencia-publica.
3. DA AUDIÊNCIA
3.1. Data: 10 de julho de 2025.
3.2. Horário: 09h30min (horário de Brasília).
3.3. Local: Ministério da Justiça e Segurança Pública, Esplanada dos Ministérios, Bloco “T”, (Sala 304 - Edifício Sede, 3º andar), em Brasília/DF, CEP 70.064-900.
4. DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1. Dúvidas e esclarecimentos podem ser sanados pelos telefones (61) 2025-9639/9190/7992 ou pelo endereço eletrônico proseguranca@mj.gov.br.
5. LINK PARA ACOMPANHAMENTO REMOTO
AUDIÊNCIAS JÁ REALIZADAS
Audiência Pública nº 01/2023-CNM/CGPI/DPSP/SENASP/MJSP - Projeto de NT-Senasp de Câmeras Corporais
Audiência Pública nº 02/2022-CNM/CGPI/DPSP/SENASP/MJSP - Granadas Policiais - clique aqui e acesse o vídeo completo.
Audiência Pública nº 01/2022-CNM/CGPI/DPSP/SENASP/MJSP - Veículos Leves para Emprego Operacional na Atividade de Segurança Pública - clique aqui e acesse o vídeo completo.
Audiência Pública nº 2/2021-CNM/CGPI/DPSP/SENASP/MJSP - Projeto de Norma Técnica atinente a Equipamentos de Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural - clique aqui e acesse o vídeo completo.
Audiência Pública nº 1/2021-CNM/CGPI/DPSP/SENASP/MJSP - Projeto de Norma Técnica atinente a Armas Portáteis (Submetralhadoras) - clique aqui e acesse o vídeo completo.
Respostas às contribuições recebidas na Audiência Pública nº 1/2021 - Submetralhadoras - clique aqui e acesse o documento completo.
Audiência Pública nº 3/2020 - Ref. Processo de construção da NT-Senasp de Armas Portáteis (Carabinas e Fuzis) - clique aqui e acesse o vídeo completo.
Audiência Pública nº 2/2020 - Ref. Processo de construção da NT-Senasp de Coletes de Proteção Balística - clique aqui e acesse o vídeo completo.
Audiência Pública nº 1/2020 - Ref. Processo de construção da NT-Senasp de Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular (AINM) - clique aqui e acesse o vídeo completo.
As contribuições foram recebidas pelo e-mail: proseguranca@mj.gov.br, de acordo com o Processo: 08020.005202/2019-30, publicado no Diário Oficial da União nº 59, quinta-feira, 26 de março de 2020, Seção 3, página 54.
Respostas às contribuições recebidas na Audiência Pública nº 1/2020 - AINM - clique aqui para acessar o documento.
Audiência Pública nº 1/2019 - Ref. Processo de construção da NT-Senasp de Pistolas calibre 9x19 mm e .40 S&W - clique aqui e acesse o vídeo completo.
As contribuições foram recebidas pelo e-mail: proseguranca@mj.gov.br, de acordo com o Processo: 08020.003561/2019-52, publicado no Diário Oficial da União nº 176, quarta-feira, 11 de setembro de 2019, Seção 3, página 112.
Respostas às contribuições recebidas na Audiência Pública nº 1/2019 - Pistolas - clique aqui para acessar o documento.