Comitê Interinstitucional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) assinaram, em abril de 2024, a Portaria Conjunta MJSP/CNJ n. 8/2024, para criação do Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional brasileiro. O comitê trabalha como instância de coordenação administrativa para a adoção das medidas integram o Pena Justa, o Plano Nacional determinado pela ADPF 347 e os planos estaduais e distrital também nela previstos.

Assim, coordena as ações planejadas para transformar a realidade que motivou, em outubro de 2023, o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da violação massiva dos direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro, por meio do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 347.