TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO
Fundo a Fundo
A Transferência Fundo a Fundo realiza-se com a movimentação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o Fundo Estadual ou Distrital de Segurança Pública.
O valor a ser repassado é de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos recursos do FNSP, oriundos da arrecadação das loterias.
Transferência dos recursos
Para recebimento dos recursos devem ser observadas as condicionantes previstas no artigo 8º da Lei 13.756/2018.
Os recursos devem ser movimentados exclusivamente em contas bancárias específicas, sem a possibilidade de transferência para outras contas do ente recebedor.
Com o objetivo de permitir o controle social e a transparência dos repasses de recursos, serão divulgadas regularmente informações sobre as transferências realizadas ao Fundo Estadual e Distrital de Segurança Pública.
Aplicação dos recursos
Os recursos devem ser aplicados em consonância com os programas finalísticos, divulgados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A aplicação dos recursos deverá refletir, ao final de cada exercício:
• A vinculação com a finalidade de cada Programa Financiando;
• O estabelecido no Plano Estadual de Segurança Pública do ente recebedor;
• O compromisso pactuado nos atos normativos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Acompanhamento
O acompanhamento das ações e dos recursos é realizado por meio do exame dos relatórios de acompanhamento elaborados pelo ente recebedor, bem como mediante o acesso às contas bancárias do Fundo Estadual ou Distrital de Segurança Pública, vinculadas a cada programa, dentre outros mecanismos de acompanhamento.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá estabelecer formas complementares de monitoramento, controle e avaliação.
Prestação de Contas
Sem prejuízo de outras formas de acompanhamento realizados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo FNSP aos entes recebedores deverá ser encaminhada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, mediante Relatório de Gestão, que deve ser elaborado anualmente e dado conhecimento prévio ao Conselho de Segurança Pública e Defesa Social antes do envio a este Ministério.
Valores transferidos:
Foram transferidos do FNSP aos fundos estaduais e distrital de segurança pública um montante de R$ 4.317.844.037,00 (quatro bilhões, trezentos e dezessete milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil trinta e sete reais), conforme detalhamento a seguir:
Em 2019 e 2020 foram financiados os eixos Valorização dos Profissionais de Segurança Pública e Enfrentamento de Criminalidade Violenta.
Em 2021 e 2022 foram financiados os eixos de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública e de Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública.
Em 2023 foram financiadas as áreas temáticas: Redução de Mortes Violentas Intencionais, Enfrentamento da Violência Contra a Mulher e Melhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública.
Consulte aqui os valores transferidos de 2019 à 2021
LEGISLAÇÃO:
Lei 13.675/2018 – Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP);
Lei 13.756/2018 – Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Decreto nº 9.609/2018 - Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Portaria MJSP nº 631/2019 - Dispõe sobre os critérios de rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e Distrito Federal;
Portaria MJSP nº 667/2019 - Estabelece o cronograma para criação ou adequação dos Conselhos Estaduais e Distrital de Segurança Pública e Defesa Social, e dos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na forma da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Portaria MJSP nº 790/2019 - (Revogada pela Portaria Nº 629/2020) - Regulamenta o incentivo financeiro das ações do Eixo de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, previstos no inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;
Portaria MJSP nº 793/2019 - (Revogada pela Portaria Nº 630/2020) - Regulamenta o incentivo financeiro das ações do Eixo Enfrentamento à Criminalidade Violenta, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, previstos no inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Portaria MJSP nº 845/2019 - Dispõe sobre os critérios de adesão, acesso aos dados e informações de classificação de adimplência dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas – SINESP;
Portaria MJSP nº 908/2019 - O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o inciso III do art. 14 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no art. 37 e no inciso V do art. 57, ambos da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019.
Portaria MJSP nº 138/2020 - Autoriza a utilização excepcional dos recursos do Fundo Nacional de Segurança repassados no exercício 2019, na forma da Portaria nº 793, de 24 de outubro de 2019, para ações de segurança pública e defesa social necessárias ao combate emergencial dos efeitos decorrentes da pandemia do coronavírus SARS-COV-2 (Covid-19);
Portaria MJSP nº 607/2020 - Estabelece os percentuais de rateio de recursos a serem transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos fundos estaduais e distrital de segurança pública, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2020, e dá outras providências;
Portaria MJSP nº 629/2020 - (Revogada pela Portaria MJSP Nº 483/2021) - Regulamenta o incentivo financeiro das ações do Eixo Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, a serem custeados com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, previstos no inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;
Portaria MJSP nº 630/2020 - (Revogada pela Portaria MJSP Nº 483/2021) - Regulamenta o incentivo financeiro das ações do Eixo Enfrentamento à Criminalidade Violenta, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, a serem custeadas com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, previstos no inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;
Portaria MJSP nº 633/2020 - (Revogada pela Portaria MJSP Nº480/2021) - Estabelece as diretrizes de aplicação das condicionantes previstas no art. 8º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências;
Portaria MJSP nº 644/2020 - Institui Grupo de Trabalho com objetivo de elaborar proposta de regulamentação para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal, na modalidade fundo a fundo, inclusive mediante revisão dos critérios de rateio.
Portaria MJSP nº13/2021 - Altera a Portaria MJSP nº 644, de 27 de novembro de 2020.
Portaria MJSP nº 275/2021 - Dispõe sobre os critérios de rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal, na modalidade fundo a fundo;
Portaria MJSP nº 480/2021 - Dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade;
Portaria MJSP 483/2021 - Regulamenta os Eixos de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública e de Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social no âmbito da Política e do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, financiados com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Portaria MJSP 139/2022 - Estabelece os percentuais de rateio de recursos transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2022, e dá outras providências.
Portaria MJSP 202/2022 - Altera a Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento, e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade.
Portaria MJSP 322/2023 - Estabelece medidas para conferir fluidez e efetividade na execução dos recursos transferidos aos Estados e ao Distrito Federal, entre os anos de 2019 e 2022, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e altera a Portaria MJSP nº 275, de 5 de julho de 2021, para estabelecer novos critérios de rateio;
Portaria MJSP 341/2023 - Altera a Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021, para dispor sobre repasses extraordinários de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em virtude de situação temporária de emergência em segurança pública;
Portaria MJSP 342/2023 - Reconhece a situação temporária de emergência em segurança pública no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do disposto no § 5º do art. 24 da Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021;
Portaria MJSP 365/2023 - Reconhece a situação de emergência em segurança pública que afeta a incolumidade das pessoas que integram as comunidades escolares, nos termos do disposto no § 5º do art. 24 da Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021;
Portaria MJSP 426/2023 - Estabelece os percentuais de rateio de recursos transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2023, e dá outras providências;
Portaria MJSP 439/2023 - Regulamenta as áreas temáticas e o rol de itens financiáveis, nos exercícios orçamentários de 2023 e 2024, com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;
Portaria MJSP 440/2023 - Dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade; e
Portaria MJSP 487/2023 - Altera o art. 17 e o Anexo III à Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade.
Portaria 603/2024 - Estabelece os percentuais de rateio e os valores de recursos estimados a serem transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2024, e dá outras providências.