Formação em Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Para que as ações dos diversos atores envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas sejam mais efetivas, é preciso desenvolver competências e habilidades relacionadas às necessidades dos respectivos campos de atuação. O desenvolvimento profissional contínuo, o intercâmbio de experiências e a integração entre os profissionais são mais bem realizados quando se prioriza a adequada formação e capacitação desses agentes públicos e privados.
A Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas tem como uma de suas diretrizes gerais o “incentivo à formação e à capacitação de profissionais para a prevenção e repressão ao tráfico de pessoas, bem como para a verificação da condição de vítima e para o atendimento e reinserção social das vítimas”.
A diretriz nacional coaduna-se com os compromissos internacionais assinados pelo Estado brasileiro. O Protocolo de Palermo reforça a necessidade de formação dos agentes dos serviços competentes, e que a mesma deve incidir sobre “os métodos utilizados na prevenção do referido tráfico, na ação penal contra os traficantes e na proteção das vítimas”. Além disso, a formação deverá também considerar “os direitos humanos e os problemas específicos das mulheres e das crianças bem como encorajar a cooperação com organizações não-governamentais, outras organizações relevantes e outros elementos da sociedade civil".
Esse esforço de formação e capacitação em enfrentamento ao tráfico de pessoas reflete-se nos Planos Nacionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas estabelecidos e nas parcerias nacionais e internacionais que o governo brasileiro ao longo dos anos vêm estabelecendo. O II PNETP tem como objetivo específico a capacitação e a formação de profissionais, instituições e organizações envolvidas direta ou indiretamente com o enfrentamento ao tráfico de pessoas, ressaltando, na linha operativa 3, as diretrizes básicas da capacitação para o enfrentamento ao tráfico de pessoas que deverá priorizar a conscientização e a sensibilização dos profissionais, atores e grupos sociais nos seus espaços de atuação e nas áreas geográficas de maior incidência ou risco de ocorrência de tráfico de pessoas, nos temas relacionados ao enfrentamento ao tráfico de pessoas.
Dessa forma, esse ambiente institucional on-line pretende publicizar conhecimentos e ferramentas que auxiliem nesse esforço de formação e capacitação, propiciando preparação técnica, numa perspectiva sistêmica, dos conteúdos e práticas necessários para o efetivo enfrentamento ao tráfico de pessoas. Cabe ao usuário compatibilizar os instrumentos aqui encontrados com as necessidades institucionais e as disponibilidades dos agentes envolvidos.
Matriz Nacional de Formação em ETP
O II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, aprovado pelo decreto nº 7.901 de 4 de fevereiro de 2013, com o propósito de ampliar e aperfeiçoar, de forma articulada e interdependente, o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas nas instâncias e órgãos envolvidos na prevenção, repressão ao crime, responsabilização dos autores, atenção às vítimas e proteção dos seus direitos, propõe, na linha operativa n°3, diretrizes de capacitação sugeridas em metas que expressam um rol dinâmico de ações que permeiam diversas interfaces do conhecimento. Entre as citadas metas, destaca-se a elaboração e implementaçaÞo da Matriz Nacional de Formação para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
A Matriz Nacional de Formação para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas é um documento técnico de referência para a realização articulada, integrada e contínua das ações e cursos de capacitação e formação para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Está estruturada nos fundamentos, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Pessoas e Planos Nacionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e delineada a partir da interdisciplinaridade e da transversalidade entre os diferentes conteúdos demandados, promovendo programas de capacitação articulados numa dinâmica interativa que propicia a unidade na diversidade, favorecendo o diálogo entre teoria e prática num processo permanente de formação e atualização no Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (SENASP, Matriz Curricular Nacional, 2011).
A elaboração deste documento teve como referência as mais recentes pesquisas e estudos sobre o tema e outras matrizes curriculares, especialmente a Matriz Curricular Nacional para Cursos de Capacitação dos Profissionais da Área de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública –SENASP, a Matriz pedagoìgica para a Formação e GestaÞo das redes de defesa e responsabilizaçaÞo, da Secretaria de Direitos Humanos- SDH e o Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro-PNLD.
A estrutura da Matriz de Formação compreende: Objetivos gerais e específicos; Referências éticas transversais; Marco conceitual, jurídico e político; Eixos articuladores; Áreas temáticas; Diretrizes Político-Pedagógicas; Orientações metodológicas; Técnicas de ensino; Sistema de avaliação e os Módulos curriculares sugeridos para os cursos de formação e capacitação.
Os Eixos Articuladores desta Matriz (Prevenção, Repressão ao crime e responsabilização de seus atores, Atendimento e Proteção às vítimas) dialogan e articulam com as áreas temáticas (Dimensão ética e conceitual do Tráfico de Pessoas, Políticas Públicas e Tráfico de Pessoas, Sistema de segurança pública e Justiça no Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Rede de Enfrentamento, atendimento e proteção às vítimas) os conteúdos transversais necessários para o desenvolvimento dos cursos e ações de capacitação e formação para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, propiciando um currículo de formação dinâmico e flexível.
Matriz Nacional de Formação em ETP
Projetos Pedagógicos
Projetos pedagógicos são propostas que estabelecem diretrizes, objetivos, metodologia, estratégias de implementação e sistema de avaliação com foco em uma formação por competências, pautada na articulação entre teoria e prática como condição primordial para a aquisição, produção e socialização do conhecimento.
Projeto Pedagógico - Gabinetes de Gestão Integrada
Projeto Pedagógico - Eixo da Prevenção
Projeto Pedagógico - Eixo de Atendimento à vítima
Projeto Pedagógico - ENAFRON
Manual de Orientação do Docente
O Manual de Orientação Docente é um recurso pedagógico focado nos sujeitos da aprendizagem – professor e aluno - está pautado na construção coletiva do conhecimento e na interação e articulação entre teoria e prática, e por essa razão aborda informações gerais sobre a Matriz de Formação para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e os projetos pedagógicos dos cursos de capacitação e/ou formação, na perspectiva de estimular e promover a reflexão necessária sobre as ações e estratégias de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Também descreve técnicas de ensino já consolidadas e ressalta sua importância no ensino de adultos (andragogia) ampliando as possibilidades didáticas do docente no processo de ensino aprendizagem.
Manual de Orientações do Docente
Guia para o Organizador de Cursos e Ações Formativas
O Guia para o Organizador de Cursos e Ações Formativas em Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas tem como objetivo orientar a organização e execução pedagógica dos cursos e ações formativas na perspectiva de padronizar as atividades, fornecendo informações gerais sobre os modelos de programas; coordenação pedagógica; avaliação do curso (docente, discente e o curso); parceiros acadêmicos; infraestrutura e roteiro de atividades preparatórias e de acompanhamento do Curso.
Banco de Docentes
O Banco de Docentes tem o propósito de selecionar profissionais e interessados com a expertise necessária para compor o quadro de docentes/capacitadores dos cursos formativos para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O objetivo é auxiliar o planejamento das atividades e cursos proporcionando o acesso rápido a informações curriculares atualizadas.
Para se cadastrar, os docentes/capacitadores podem preencher formulário clique aqui. A candidatura será analisada pela Comissão Permanente do Banco de Docentes para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas a partir dos critérios estabelecidos.
Relatório do 1º Curso de Formação sobre Tráfico de Pessoas para Operadores do Sistema de Justiça e Segurança Pública
O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Justiça, em parceira com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), realizou, nos dias 3 a 7 de novembro de 2014, a primeira edição do Curso de Formação sobre Tráfico de Pessoas destinado, exclusivamente, aos operadores do sistema de justiça e segurança pública, e teve como base o “Manual contra o tráfico de pessoas para profissionais do sistema de justiça penal”, produzido pelo UNODC e traduzido pelo Observatório de Tráfico de Seres Humanos de Portugal.
Veja aqui o relatório de implementação desse primeiro curso.
Proteção Social no SUAS a indivíduos e famílias em situação de violência e outras violações de direitos: Fortalecimento da Rede Socioassistencial
Curso Online: Proteção Social no SUAS a indivíduos e famílias em situação de violência e outras violações de direitos: Fortalecimento da Rede Socioassistencial. TURMA 2022.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Justiça (SENAJUS), e o Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), vinculada à Secretaria Especial de Desenvolvimento Social (SEDS), disponibilizam o curso: Proteção Social no SUAS a indivíduos e famílias em situação de violência e outras violações de direitos: Fortalecimento da Rede Socioassistencial. Atualmente, o curso já é ofertado aos trabalhadores do SUAS, pela SNAS do Ministério da Cidadania por meio de sua plataforma de EAD, e agora será ofertado aos públicos do MJSP e a toda Rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas e contrabando de migrantes
O conteúdo do curso se adequa às necessidades dos trabalhadores que atuam no enfrentamento ao tráfico de pessoas e contrabando de migrantes no Brasil, haja vista que muitas das vítimas que são atendidas pelos Núcleos e Postos Estaduais (NETP´s e PAAM´s) ou outro equipamento público semelhante, são encaminhadas aos serviços socioassistencias albergados pelo Sistema Único de Assistência Social. Dessa maneira, compreender como se organiza o Sistema, suas ofertas, proteções, serviços, entre outras funções e atividades é de suma importância para a ressignificação do processo de trabalho pelo qual os envolvidos com o tema do enfrentamento ao tráfico de pessoas e contrabando de migrantes estão inseridos.
O curso é autoinstrucional, oferecido abertamente durante todo ano de 2022, com carga-horária de 40h, composto de e-book, aulas interativas, filme interativo, podcast (áudio e transcrição textual), exercícios de fixação e de verificação de aprendizagem, além do certificado. O curso é contextualizado com atividades que problematizam e oportunizam compreensão dos temas abordados, utilizando para tanto, situações reais e propondo estratégias de análise e escolha da melhor abordagem para solução caso-a-caso.
Seu conteúdo está organizado em 05 (cinco) unidades quais sejam: Unidade 1 - Vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação de direitos, violência e o SUAS; Unidade 2 - Proteção social e seu papel no enfrentamento das violências; Unidade 3 - As violências e os serviços da Proteção Social Básica; Unidade 4 - A Proteção Social Especial e as situações de violência e Unidade 5 - Rede de atenção e prevenção à violência: abordagens interdisciplinares, intra e intersetorial.
A Avaliação e a certificação se dão por meio de “Exercício de Verificação de Aprendizagem, contendo 10 (dez) questões para cada unidade, num total de 50 (cinquenta), que serão pontuadas. Para obter a certificação de conclusão do curso o aluno deverá ter realizado os exercícios obtendo média simples acima de 60% de acertos no total dos Exercícios "Verificação da Aprendizagem" e responder a avaliação de reação.”
Para acesso a mais informações acesse o link: https://novoead.cidadania.gov.br/index
Esclarecemos que essa ação é parte do Acordo de Cooperação Técnica Nº3/2021/SENAJUS/SNAS, que tem por objeto estabelecer a cooperação técnica e assistência mútua entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Cidadania.
O principal objetivo do ACT é elaborar estratégias e ações intersetoriais voltadas à uma maior difusão de conhecimento sobre o fenômeno do tráfico de pessoas entre os trabalhadores da assistência social no Brasil, mas especificamente:
- Contribuir para a formação de recursos humanos utilizando-se de estratégias de educação permanente;
- Qualificar a prestação de serviços para as pessoas vítimas de tráfico no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
- Dinamizar a troca de dados e produção de conhecimento de ambas as áreas sobre o fenômeno.
Tal instrumento foi celebrado no âmbito da implementação do III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas aprovado pelo Decreto nº 9.440, de 3 de julho de 2018, que tem como uma das metas o foco na instrumentalização dos profissionais de diversas áreas sobre a temática do enfrentamento ao tráfico de pessoas, conforme segue:
3.5. Realizar atividades de sensibilização e capacitação voltada à rede ampliada de atores e instituições que atuam direta ou indiretamente no enfrentamento ao tráfico de pessoas sobre: (3.5.1) a escuta qualificada das vítimas e outras fontes importantes sobre casos de tráfico de pessoas; (3.5.2) os indicadores de atendimento a vítimas de tráfico de pessoas, seu registro, sua compatibilização nacional e sua relevância para o monitoramento do tema; (3.5.3) procedimentos processuais relativos aos crimes de tráfico de pessoas que devem ser seguidos e a efetividade.
2.7 trata especificamente do registro e compartilhamento de informações sobre tráfico de pessoas para qualificar a prestação dos programas, serviços e equipamentos da assistência social: 2.7. Registrar e compartilhar informações sobre o tráfico de pessoas no âmbito dos programas, serviços ou equipamentos de assistência social.