Legislação

Legislação sobre contrabando de migrantes

O contrabando de migrantes é regulado por normas internacionais e nacionais que definem responsabilidades, direitos das pessoas migrantes e punições aos envolvidos.

Normas internacionais

Protocolo das Nações Unidas contra o Contrabando de Migrantes por Terra, Mar e Ar

Parte da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, o Protocolo estabelece medidas de prevenção, repressão e proteção a migrantes.

No Brasil, foi promulgado por meio do Decreto nº 5.016, de 12 de março de 2004.

Texto internacional: Protocolo das Nações Unidas contra o Contrabando de Migrantes por Terra, Mar e Ar

Decreto de promulgação: Decreto nº 5.016/2004

Legislação brasileira

Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração)

A Lei de Migração estabelece princípios de proteção à pessoa migrante.

Acesse aqui a Lei nº 13.445/2017.

Código Penal – Artigo 232-A

“Promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro.”

“§ 1º Incorre na mesma pena quem promove, por qualquer meio, a saída de estrangeiro do território nacional para ingressar ilegalmente em país estrangeiro.”

“§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se:
I – o crime for cometido com violência; ou
II – a vítima for submetida a condição desumana ou degradante.”

Acesse aqui: Código Penal – artigo 232-A

Outros normativos relevantes

• Decreto nº 5.017/2004 – internaliza o Protocolo de Palermo.
• Lei nº 13.344/2016 - – prevenção e repressão ao tráfico de pessoas.