Legislações
LEI Nº 14.811 - Torna o bullying e o cyberbullying crimes
Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Confira aqui.
Marco Civil da Internet
A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - cria o Marco civil da internet e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, além de determinar as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação ao assunto.
Confira aqui.
Lei Carolina Dieckmann
Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Brasil - 2018)
A Lei nº 13.709/18 foi criada para proteger os direitos fundamentais dos indivíduos no que se refere aos dados pessoais.
Confira aqui.
LEI Nº 12.735, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
Esta lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.
Confira aqui.
LEI Nº 13.185