Diretoria de Promoção de Direitos Digitais

À Diretoria de Promoção de Direitos Digitais compete:

I - propor políticas de proteção e promoção dos direitos digitais, em articulação com os demais órgãos da administração pública federal;

II - subsidiar a formulação, a proposição e a implementação de ações para a defesa da ordem jurídica, dos direitos e das garantias constitucionais em ambiente digital, em articulação com os demais órgãos e entidades competentes;

III - propor ações para o aperfeiçoamento da legislação relativa à proteção e à promoção de direitos em ambiente digital, em articulação com os demais órgãos competentes; e

IV - acompanhar os processos regulatórios, com vistas à proteção efetiva dos direitos digitais. (NR)