Credenciamento de Leiloeiros

O Credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoa física, tem por objetivo constituir rol de leiloeiros credenciados habilitados para fins de eventual contratação para prestar serviços de alienação de ativos oriundos da prática de crimes, apreendidos ou sequestrados, por meio de leilão ou venda direta, independentemente da sua natureza jurídica, localizados em zona urbana ou rural, de forma definitiva ou antecipada, em todos os estados da federação, para atender às necessidades da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD).

O Credenciamento possui vigência indeterminada permitindo, a qualquer tempo, a inscrição de novos interessados, desde que atendam aos requisitos do chamamento público.

O leiloeiro deverá realizar minuciosa leitura de todas as obrigações, deveres e condições contidas em Edital de Credenciamento e seus anexos, principalmente do Manual de Avaliação e Alienação de Ativos, declarando ter prévia ciência e compreensão, em tempo hábil e suficiente, do objeto, das cláusulas e dos requisitos constantes do instrumento de convocação e anuência integral às condições nele estabelecidas.

O pedido de credenciamento deverá ser realizado conforme orientado no item 5 do Termo de Referência (Anexo I do Edital de Credenciamento), sobretudo quanto a formalização EXCLUSIVAMENTE por meio de PETICIONAMENTO ELETRÔNICO no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), ao qual o leiloeiro deverá se cadastrar no link acesso para usuários externos. Em seguida o sistema enviará uma mensagem automática para o e-mail cadastrado com os procedimentos necessários para ativação do Acesso. Para maiores esclarecimentos quanto ao Sistema Eletrônico de Informação – SEI/MJSP acessar o Manual do Usuário Externo do SEI, ou pelo e-mail sei@mj.gov.br ou telefone (61) 2025-9734.

Finalizado o cadastro, o leiloeiro deverá acessar o SEI-MJSP com login e senha e formalizar o pedido de credenciamento da seguinte forma:

a)      Criar processo de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

1. Peticionamento;
2. Processo Novo;
3. Tipo de processo: CREDENCIAMENTO: LEILOEIROS – SENAD;
4. Especificação: Credenciamento 01/2026 – nome do(a) leiloeiro(a);
5. Incluir, em formato PDF, os demais documentos de habilitação, conforme determinado no Edital de Credenciamento
   
   

b)     Preencher o Formulário de Credenciamento de Leiloeiros SENAD disponível no “Tipo de Processo: Credenciamento: Leiloeiros SENAD” e assinar eletronicamente. No formulário de credenciamento de leiloeiros constam:

1. Termo de Ciência e Concordância;
2. Pedido de Credenciamento;
3. Termo de Compromisso; e
4. Declaração de Infraestrutura.
                                               

c)      Incluir, em formato PDF, os demais documentos de habilitação, conforme determinado no Edital de Credenciamento.

ATENÇÃO! O peticionamento de credenciamento enviado em desacordo com as orientações acima e previstas no Termo de Referência será automaticamente desconsiderado, sem possibilidade de análise ou reconsideração. 

O processo de credenciamento poderá ser acompanhado na página do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do seguinte link: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratosv1/se/licitacoes/uasg-200005/credenciamentos/2026/credenciamentos-2026.

Em caso de dúvidas, referente a credenciamento e contratação de leiloeiros, entrar em contato com a Coordenação de Contratação, Fiscalização e Leilões (CCFL), nos telefones (61) 2025-7222 ou (61) 2025-7215, e-mail: credenciamentoleiloeiros@mj.gov.br