Neste espaço, você encontra toda a base normativa nacional e internacional que orienta as ações do Obid, destacando as principais leis, decretos e resoluções que estruturam a Política Nacional sobre Drogas, além dos atos do Conselho Nacional de Política sobre Drogas (Conad).
Título | Link | Download | Descrição |
| Portaria MJSP n° 880, de 21 de fevereiro de 2025 | Link | Institui o Sistema de Alerta Rápido sobre Drogas - SAR, integrante do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - Sisnad. | |
| Portaria MJSP n° 886, de 21 de fevereiro de 2025 | Link | Institui o Programa Nacional de Integração de Dados Periciais sobre Drogas - PNIDD. | |
| Atos do Conad | Link | Portarias, resoluções e demais atos relativos ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad). | |
Atos do SAR | Portarias, resoluções e demais atos relativos ao Sistema de Alerta Rápido sobre drogas (SAR). | ||
Portaria MJSP Nº 913, de 26 de março de 2025 | Link | Disciplina o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas - Obid no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos e institui o Selo Obid como instrumento de reconhecimento de iniciativas em políticas sobre drogas. | |
| Resolução CNJ nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 | Link | Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário procedimentos e e estabelece diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança. | |
Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. | ||
| Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022 | Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013. | ||
Decreto nº 10.088, de 05 de novembro de 2019 | Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT. | ||
| Resolução nº 8, de 27 de setembro de 2022 | Link | Aprova o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas 2022-2027. | |
Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019 | Link | Aprova a Política Nacional sobre Drogas. | |
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 | Link | Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. | |
Resolução CIT nº 32, de 14 de dezembro de 2017 | Estabelece as Diretrizes para o Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). | ||
Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011 | Link | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. | |
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 | Link | Institui o Estatuto da Igualdade Racial. | |
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006 | Link | Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências. | |
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 | Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. | ||
Decreto no 154 de 26 de junho de 1991 | Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas. | ||
Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 | Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências. | ||
Decreto nº 79.388, de 14 de março de 1977 | Promulga a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971. | ||
Decreto nº 65.810, de 08 de dezembro de 1969 | Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial. | ||
Decreto nº 76.248 de 12 de setembro de 1975 | Promulga a Convenção Única sobre Entorpecentes, de 1961 (emendada em 1972). |