O QUE É O CAIS
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O QUE É O CAIS
A Rede Nacional CAIS é uma política pública da SENAD/MJSP orientada pela lógica da prevenção ampliada, cujo objetivo central é promover o acesso a direitos e a inclusão social de populações em situação de extrema vulnerabilidade — pessoas em cenas de uso aberto de drogas, em situação de rua e egressas do sistema prisional.
A Rede Nacional CAIS — Centro de Acolhimento e Inclusão Social — é uma política pública federal instituída pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com fundamento nas diretrizes do SISNAD (Lei nº 11.343/2006), no Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD), na integração com o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) e o PRONASCI II, e em consonância com as decisões do STF nos paradigmáticos RE 635.659 e a ADPF 878, relativa à população em situação de rua.
A Rede se ancora ainda nas orientações internacionais do UNODC (2025), da ACNUDH, das Resoluções do Conselho de Drogas da ONU (CND) e das Diretrizes Internacionais sobre Drogas e Direitos Humanos, posicionando o Brasil em alinhamento com os marcos globais de direitos humanos aplicados à política sobre drogas.
O CAIS opera como ponte, e não como destino: sua função é fortalecer a integração e acesso as políticas públicas e aos serviços do SUS, SUAS, Educação, Defensoria Pública, programas de empregabilidade e demais redes de proteção social, superando as barreiras burocráticas, institucionais e o estigma que isolam essas populações.
A Rede CAIS é orientada por quatro princípios estruturantes com objetivo de promoção de:
● Autonomia — reconhecimento da capacidade do indivíduo de fazer escolhas e governar a própria vida;
● Equidade — oferta de suporte diferenciado para alcançar resultados iguais, combatendo injustiças e barreiras;
● Escuta Qualificada — atendimento baseado na escuta ativa, empática e sem julgamentos; e
● Respeito à Diversidade — valorização de todas as formas de diversidade, incluindo raça, gênero, origem, cultura e identidade, em ambiente livre de discriminação.
Modalidades:
O CAIS orienta sua atuação territorial para populações em situação de maior vulnerabilidade e exclusão: pessoas usuárias em cenas abertas de uso de drogas; população em situação de rua e extrema vulnerabilidade; egressos do sistema prisional e autuados por porte para uso pessoal; população negra, periférica e jovens em conflito com a lei; mulheres em situação de violência e familiares impactados; povos indígenas e comunidades tradicionais; população LGBTQIAPN+.
A Rede CAIS, a partir de sua perspectiva Intersetorial, produz modalidades com protagonismos e interseccionalidades específicas, como:
1) CAIS Juventudes;
2) CAIS Indígenas;
3) CAIS Universidades;
4) CAIS Mães por Direitos;
5) CAIS/PAR - Pontos de Apoio a RUA/MDHC; e
6) CAIS com Centros Pop/MDS.
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Contato com a DRIAD/SENAD:
E-mail: driad@mj.gov.br Página: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/subcapas-senad/driad
Diretoria de Respostas Integradas para o Uso Problemático de Álcool e Drogas (DRIAD) — SENAD/MJSP