Termos de Fomento em Execução

Termos de Fomento 

O TransfereGov é uma ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União a órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital, municipal, direta ou indireta, consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos.

Para acessar os termos de fomento da SENAD através do TransfereGov, siga as orientações a seguir:

1. Acessar o Portal TransfereGov, disponível a partir do link https://www.gov.br/transferegov/pt-br

2. Clicar na Aba Transferegov.br

3. Após isso, acessar as Transferências Discricionárias e Legais

4. Localizar “Acesso Livre” (link direto).

5. "Consultar Pré-Instrumentos/Instrumentos".

6. Utilize o código 30912 no campo "Órgão Instrumento/Pré-Instrumento". O nome do órgão aparecerá como "Fundo Nacional Antidrogas".

7. É possível também selecionar outros filtros como nº da proposta, nº do instrumento, ano, período de vigência, entre outros.

8. Por fim, clicar em "Consultar".

No Portal da Transparência, é possível pesquisar os termos de fomentos e convênios executados pelo Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos - SENAD através de filtros, selecionando as opções disponíveis como: número do convênio, órgão, vigência, situação, última liberação de recursos, convenente, tipo de convenente, entre outras. Além disso, pode-se detalhar os convênios vigentes, fazer download dos dados, gerar gráficos de diversos tipos, ao clicar na guia "visualização gráfica", entre outros.

Para encontrar as informações sobre convênios da SENAD no Portal da Transparência, basta acessar o passo a passo a seguir:

1. Acessar o Portal da Transparência, disponível a partir do link https://portaldatransparencia.gov.br/.

2. No menu superior, localizar “Consultas Detalhadas” -> “Convênios e outros acordos” (link direto);

3. Utilizar a barra de filtros, localizada na lateral esquerda da tela. Adicionar no filtro Órgão/Entidade: "Fundo Nacional Antidrogas". Clicar em "Adicionar"

4. É possível também selecionar um período no filtro "Período da Última Liberação de Recurso".

5. Depois clicar em "Consultar".

Após as informações apresentadas acima, segue lista com os termos de fomento em execução, sob responsabilidade da Coordenação-Geral de Justiça Étnico-Racial na Política sobre Drogas (CGJR):

Termo de Fomento nº 951386

Processo SEI nº 08129.014256/2023-64

Projeto: Ìtọ́ jú: Metodologia para Diagnóstico sobre Acolhimento e Cuidado de usuários de drogas e egressos do sistema prisional nos terreiros de matrizes africana.

Convenente: OSC CENTRO DE TRADIÇÕES AFROBRASILEIRAS

Objeto: Desenvolvimento de metodologia replicável em nível nacional, para diagnósticos das estratégias estabelecidas pelos terreiros de matriz africana no que tange ao acolhimento e ao cuidado de egressos do sistema prisional brasileiro, usuários de álcool e outras drogas, assim como da orientação para estas pessoas acessarem às políticas públicas disponíveis. A proposta visa a construção de uma matriz-piloto nas cidades do Rio de Janeiro, Pernambuco e Mato Grosso, notadamente as capitais mais afetadas pela violência contra as populações de terreiro.

Valor Global: R$ 499.822,80  

Valor Contrapartida: R$ 0,00

Valor de Repasse: R$ 499.822,80

Início da Vigência: 26/06/2024

Fim da Vigência: 25/10/2025

1º Termo Aditivo: Prorrogação da vigência até o dia 25/10/2025 (32059398)

Termo de Fomento nº 951399

Processo SEI nº 08129.014089/2023-51

Projeto: Rede de formação de impacto no campo das drogas.

Convenente: OSC INICIATIVA NEGRA POR UMA NOVA POLÍTICA SOBRE DROGAS 

Objeto: Divulgação de pesquisas e diagnósticos produzidos por e para pessoas impactadas pela atual política de drogas (produções autorais da convenente) e será realizada através de atividades presenciais de formação e fruição artística, além de ações de comunicação online (pequenas campanhas e/ou produtos específicos de divulgação). A proposta também inclui a realização de uma campanha de comunicação mais estruturada - 8 meses de duração, com impactos e objetivos mais ambiciosos que a comunicação mais cotidiana da organização. Ainda, haverá uma atividade de formação voltado à vítimas e familiares impactados pela guerra às drogas.

Valor Global: R$ 500.000,00

Valor Contrapartida: R$ 0,00

Valor de Repasse: R$ 500.000,00

Início da Vigência: 21/06/2024

Fim da Vigência: 21/09/2025

1º Termo Aditivo: Prorrogação da vigência até o dia 21/09/2025 (32326189)

Termo de Fomento nº 951403

Processo SEI nº 08129.014090/2023-86

Projeto: Juventudes quilombolas pelo direito ao território no Pará. 

Convenente: OSC Instituto Internacional de Educação do Brasil 

Objeto: Articulação e fortalecimento de uma rede de juventudes quilombolas no estado do Pará. O objetivo geral é contribuir para a atuação dessa rede em defesa do direito ao território tradicional frente aos fatores de vulnerabilidade racial no contexto da Política Nacional sobre Drogas, tendo em vista os impactos da ação do tráfico e da ação de repressão do Estado.

Valor Global: R$ 250.000,00

Valor Contrapartida: R$ 0,00

Valor de Repasse: R$ 250.000,00

Início da Vigência: 02/07/2024

Fim da Vigência: 18/08/2025

1º Termo Aditivo: Prorrogação da vigência até o dia 18/08/2025 (31897001)

Termo de Fomento nº 951411

Processo SEI nº 08129.014092/2023-75

Projeto: Curso “Luiza Mahin” - Segurança para lideranças negras em zonas conflagradas nas favelas do Estado do Rio de Janeiro.

Convenente: OSC Federação das Associações de Favelas, Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro - FAFCAERJ.

Objeto: Desenvolvimento de um curso de segurança e enfrentamento de ameaças para lideranças comunitárias negras atuantes em favelas dos municípios fluminenses do Rio de Janeiro e São Gonçalo, visando a garantia de recursos mínimos para a definição de medidas básicas adequadas que reduzam a vulnerabilidade aos diversos tipos de violência sofridos por essas pessoas na sua luta diária por direitos em suas comunidades.

Valor Global: R$ 200.000,00

Valor Contrapartida: R$ 0,00

Valor de Repasse: R$ 200.000,00

Início da Vigência: 24/06/2024

Fim da Vigência: 31/10/2025

1º Termo Aditivo: Prorrogação da vigência até o dia 31/10/2025 (31969050)

Termo de Fomento nº 951416

Processo SEI nº 08129.014094/2023-64

Projeto: Justiça Racial e Cidadania.

Convenente: OSC Instituto Pró-Cidadania 

Objeto: Implementar um conjunto de ações visando reduzir a vulnerabilidade social da juventude negra e periférica, dos povos de terreiros, das pessoas presas e egressas do sistema prisional e seus familiares, bem como fortalecer o acesso a direitos para estas populações nos municípios de Taquara/RS e Eugenópolis/MG

Valor Global: R$ 250.000,00

Valor Contrapartida: R$ 0,00

Valor de Repasse: R$ 250.000,00

Início da Vigência: 03/06/2024

Fim da Vigência: 03/06/2026

1º Termo Aditivo: Prorrogação da vigência até o dia 03/06/2026 (31793590)

Termo de Fomento nº 951398

Processo SEI nº 08129.014095/2023-17

Projeto: ATLÉTICA RAPS: inclusão social, diversidade e qualidade de vida.

Convenente: OSC Instituto de Excelência de Gestão e Operacionalização - IE

Objeto: Projeto que atua sobre a mitigação dos fatores de vulnerabilidade racial no contexto da Política sobre drogas, assim como de projetos de fortalecimento de redes em territórios periféricos afetados pela política sobre Drogas.  O projeto busca promover a inclusão social e qualidade de vida através da oferta de atividades esportivas à até 100 (cem) adolescentes e jovens, dos municípios de Fortaleza e Maracanaú no contexto do uso abusivo de álcool e outras drogas, atendidos pela rede de serviços públicos, a fim de estimular a participação e reinserção social visando o direcionamento dos seus projetos de vida.

Valor Global: R$ 250.000,00

Valor Contrapartida: R$ 0,00

Valor de Repasse: R$ 250.000,00

Início da Vigência: 24/06/2024

Fim da Vigência: 30/01/2026

1º Termo Aditivo: Prorrogação da vigência até o dia 30/01/2026 (32260557)

Termo de Fomento nº 951401

Processo SEI nº 08129.014096/2023-53

Projeto: Caminhos normais: ações para a construção de uma agenda integrada de acesso a direitos para vítimas da política de drogas na região da Maré.

Convenente: OSC Associação Redes de Desenvolvimento da Maré

Objeto: Desenvolvimento de um conjunto de ações para a construção de uma agenda integrada de acesso à direitos para vítimas da política de drogas na região da Maré (jovens negros, egressos do sistema prisional e seus familiares, e pessoas em situação de rua expostas a problemas associados ao uso do álcool e outras drogas);

Valor Global: R$ 100.000,00

Valor Contrapartida: R$ 0,00

Valor de Repasse: R$ 100.000,00

Início da Vigência: 21/06/2024

Fim da Vigência: 31/08/2025

1º Termo Aditivo: Prorrogação da vigência até o dia 31/08/2025 (32552963)

Termo de Fomento nº 951405

Processo SEI nº 08129.014097/2023-06 

Projeto: Universidade Afrolatinas

Convenente: OSC Instituto Afrolatinas

Objeto: Realização do Projeto Universidade Afrolatinas, que consiste em jornada formativa de tema: Aceleração de Negócios e Empreendedorismo Cultural na indústria da moda, para jovens atendidos pelo sistema socioeducativo do Distrito Federal e a realização do Festival Latinidades na Penitenciária Feminina do Distrito Federal e no Quilombo do Mesquita- Cidade Ocidental, Goiás.

Valor Global: R$ 250.000,00

Valor Contrapartida: R$ 0,00

Valor de Repasse: R$ 250.000,00

Início da Vigência: 01/09/2024

Fim da Vigência: 31/10/2025

1º Termo Aditivo: Prorrogação da vigência até o dia 31/10/2025 (32552830)

Termo de Fomento nº 951407

Processo SEI nº 08129.014098/2023-42

Projeto: Projeto OGORIM

Convenente: OSC Organização Não Governamental Raso da Catarina

Objeto: Capacitação de 60 (sessenta) adolescentes e jovens, com idade entre 15 a 29 anos para gestão de mídias audiovisuais comunitárias e seus modos de criar vínculos coletivos de comunicação periférica, entendendo a periferia como local de potência criativa, viabilizando a formação de atores, dançarinos, editores de vídeo, repórteres, produtores e manipuladores de mídias em geral, bem como integrando-os socialmente na cidade de Salvador.

Valor Global: R$ 250.000,00

Valor Contrapartida: R$ 0,00

Valor de Repasse: R$ 250.000,00

Início da Vigência: 28/06/2024

Fim da Vigência: 07/11/2025

1º Termo Aditivo: Prorrogação da vigência até o dia 07/11/2025 (32073268)

Termo de Fomento nº 951409

Processo SEI nº 08129.014099/2023-97

Projeto: Juventude Negra em Movimento: Superando Desafios, Construindo Oportunidades

Convenente: OSC Instituto Universo Acreditar

Objeto: Realização de oficinas de dança, produção cultural e apresentações artísticas a adolescentes e jovens negras e negros, em situação de vulnerabilidade social, residentes no Município de Barra Mansa/RJ.

Valor Global: R$ 100.000,00

Valor Contrapartida: R$ 0,00

Valor de Repasse: R$ 100.000,00

Início da Vigência: 20/06/2024

Fim da Vigência: 20/12/2025

1º Termo Aditivo: Prorrogação da vigência até o dia 20/12/2025 (31407245)

Termo de Fomento nº 951410

Processo SEI nº 08129.014100/2023-83

Projeto: Projeto Tambor - Musicoterapia

Convenente: OSC Associação Humanitária Pelegrino do Sertão

Objeto: Ensino musical como forma de terapia para ajudar na mitigação dos fatores de vulnerabilidade racial sob os jovens negros da periferia, ajudando-os a enfrentar o racismo estrutural e as drogas lícitas e ilícitas, desenvolvendo potenciais a fim de restabelecer as funções do indivíduo para que ele/ela possa alcançar uma melhor ressocialização ou integração intra e interpessoal e, consequentemente, uma melhor qualidade de vida.

Valor Global: R$ 250.000,00

Valor Contrapartida: R$ 0,00

Valor de Repasse: R$ 250.000,00

Início da Vigência: 01/12/2024

Fim da Vigência: 30/12/2025 (29111261)

Termo de Fomento nº 951413

Processo SEI nº 08129.014101/2023-28

Projeto: Curso de Extensão em Mobilização Antirracista no Campo do Direito com enfoque especial em Política de Drogas.

Convenente: OSC Instituto Incube

Objeto: A iniciativa se trata de um programa de curso, construído e executado pelo Instituto INCUBE. O curso proposto abrange uma ampla gama de temas no campo jurídico a partir de uma perspectiva racializada, buscando proporcionar aos participantes uma compreensão aprofundada e crítica das questões sociais, raciais e políticas que permeiam o sistema jurídico brasileiro, com enfoque em especial na política de drogas, nacional e na américa latina. Dividido em seis módulos e executado de maneira híbrida, o curso contará com cinco módulos virtuais de aulas (Módulos 2, 3, 4, 5 e 6) e um presencial (Módulo 1). As aulas online ocorrerão com encontros ao vivo por plataforma de fácil acesso e uma hora ao final de cada aula dedicada à interação entre alunos e professores. O Módulo 1 será um seminário internacional presencial de abertura, com duração de três dias, realizado em Brasília, marcando o início das atividades do projeto. O presente projeto prevê o custeio da participação de 9 pessoas externas que comprovem não dispor de recursos, incluindo passagens, hospedagem e alimentação para o seminário, bem como bolsas de estudo para sua permanência e participação ao longo do curso. Os critérios para esta seleção serão: ter cursado o ensino médio em instituição pública, rendimento acadêmico na universidade, menor renda familiar, formação e atuação na área temática do curso, além da apresentação de uma carta de apresentação pessoal. Entendemos que todas as aulas do curso devem ser virtuais, e o primeiro módulo no formato de seminário internacional presencial, que ocorrerá em Brasília, será gravado e disponibilizado para os participantes. Isso pois o curso abrange um público de todo o país, especialmente, profissionais do sistema de justiça. No campo da política de drogas o curso debate o tema a partir dos mais variados campos, trabalhando a questão dogmática, estratégias de defesa, relação com usuários, uso medicinal e a viabilização via o sistema de justiça, concluindo num debate sobre qual o futuro do enfrentamento ao proibicionismo e da guerra às drogas, numa perspectiva internacional e interseccional. Já o debate em torno do sistema de justiça traz todo este debate permeado por um debate interseccional de raça, classe e gênero. Cada módulo é ministrado por especialistas em suas respectivas áreas, proporcionando uma análise abrangente que engloba desde a teoria até a prática jurídica. O curso visa capacitar estudantes, advogados negros e negras, advogados populares com relação com o movimento social e atores do sistema de justiça brasileiro para uma atuação mais consciente e informada no sistema jurídico, promovendo uma compreensão crítica das dinâmicas sociais e legais que moldam o cenário jurídico contemporâneo acerca dos temas.

Valor Global: R$ 416.000,00

Valor Contrapartida: R$ 0,00

Valor de Repasse: R$ 416.000,00

Início da Vigência: 01/12/2024

Fim da Vigência: 30/01/2026

1º Termo Aditivo: Prorrogação da vigência até o dia 30/01/2026 (32497718)

Termo de Fomento nº 951417

Processo SEI nº 08129.014102/2023-72

Projeto: Projeto Transformando Vidas: Inclusão Digital

Convenente: OSC Instituto de Arte e Cidadania do Ceará

Objeto: Efetivar ações voltadas para população negra jovem, residente das periferias da capital cearense, que promovam a equidade racial no acesso aos seus direitos, consciência crítica, capacitação profissional e a inclusão no mundo trabalho, visando reduzir as disparidades raciais originadas nas políticas relacionadas a drogas no território.

Valor Global: R$ 100.000,00

Valor Contrapartida: R$ 0,00

Valor de Repasse: R$ 100.000,00

Início da Vigência: 02/12/2024

Fim da Vigência: 03/12/2025 (30045423)